Recurso Inominado Cível 0217755-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/09/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 12:52

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:35

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 08:38

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27193003

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27193003

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27193003

22/08/2025, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 07:50

Recurso Extraordinário não admitido

19/08/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 14:44

Decisão

•07/03/2024, 10:02

Despacho

•25/01/2024, 15:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2024, 18:47

Despacho

•16/10/2023, 22:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/09/2023, 23:05

Despacho

•05/07/2023, 15:56

Decisão

•06/03/2023, 17:46

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:57

Intimação da Sentença

•10/02/2023, 14:57

Sentença

•09/02/2023, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 10:58

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