Procedimento Comum Cível 0150308-86.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150308-86.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: VALDELICE MACIEL DE BRITO QUARIGUASI Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA I – RELATÓRIO: R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0150308-86.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Cuida-se de autos de procedimento ordinário ajuizado por VALDELICE MACIEL DE BRITO QUARIGUASE em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, requerendo, na exordial (ID 40359420-40359422), em razão de ter sido exonerada, as verbas de natureza trabalhista, tais como: salário retido, férias proporcionais, 1/3 das férias proporcionais e 13° salário proporcional, aviso prévio, FGTS + 40%, além de outras discriminadas nos autos, no importe total de R$ 10.145,29 (dez mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos. A ação foi inicialmente manejada perante a 3ª Vara do Trabalho desta Comarca. Contestação (ID 40360249-40360261) nos autos do Município de Fortaleza. Decisão (ID 40360267-40360269) declarando a competência da referida vara para processar e julgar o processo. Sentença (ID 40360595-40360605), em que a nobre magistrada julgou parcialmente procedente a ação. Recurso ordinário (ID 40360609-40360927), sustentando, entre outros argumentos, a incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria para processar e julgar a ação; o referido foi julgado procedente (ID 40360964-40360966), determinando a remessa dos autos a justiça comum. Em face do julgado, os autos foram encaminhados a este Juízo, para fins legais pertinentes. Parecer do Ministério Público (ID 40359409-40359413), deixando de se manifestar meritoriamente sobre a ação, em razão da falta de interesse público na demanda. Contestação (ID 40361235-40361235), alegando o Município: a) não consta nos autos a lei de criação do aludido cargo em comissão de assistente social exercido pela autora, tampouco previsão de que o cargo seja declarado de livre nomeação e exoneração; b) a nulidade da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. Aqui, novamente, para julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de prova (ID 40361236-40359404). Eis o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da requerente ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 1/3 das férias proporcionais e 13° salário proporcional, aviso prévio, FGTS mais 40%, multa rescisória da lei 7855/1989, indenização seguro-desemprego) em decorrência da extinção dos contratos de trabalho em comissão firmado com o Município de Fortaleza, no período de 02/05/2002 a 14/01/2005, ou seja, por 02 anos e 04 meses, sem prévia aprovação em concurso público. Sobre o tema, é importante gizar que, com o advento da Constituição de 1988, a investidura em cargos, empregos e funções públicas passou a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88). Ademais disso, a Lex Mater permite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em casos especificados legalmente (art. 37, IX, CF/88). No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: previsão dos casos excepcionais em lei; prazo de contratação pré-determinado; necessidade temporária; interesse público excepcional; efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. A análise da documentação acostada aos autos, evidenciam o vínculo da requerente com o ente público no período entre 02/05/2002 (ID 40359990) a 14/01/2005 (ofício GS nº 287 – ID 40359982), quando foi exonerada de suas funções de assistente técnico (simbologia DAS-2), exercida junto à Prefeitura de Fortaleza, na Comissão de Suporte Técnico, inclusive, as verbas foram requeridas administrativamente, por meio do processo de nº 0726/05 e indeferidas (ID 40359990- 40360016). In casu, é manifesta a nulidade do contrato celebrado entre os litigantes, isto porque, não se tem notícias nos autos ou não há menção de situação excepcional que justificasse a contratação, ou da lei que a prevê, tampouco são especificadas as atribuições da contratada. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais verbas salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito. Corroborando tal entendimento, o STF na apreciação do Tema de Repercussão Geral 551, reconheceu, excepcionalmente, o direito ao 13º salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente quando presentes um dos seguintes requisitos: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-165; DIVULG 30-06-2020; PUBL IC 01-07-2020; grifo nosso) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF; ARE 892004 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015; grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. VÍNCULO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS CONSISTENTES EM FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I. Perlustrando os autos, tem-se que a demandante foi admitida no serviço público no dia 15.05.2013, para exercer cargo comissionado na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Catunda (Ficha Financeira Individual). II. O servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando exonerado, possui o direito a receber 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7, VIII e XVII, da Constituição Federal. III. Quanto ao direito da autora ao adicional por tempo de serviço, apesar de haver ocupado cargo em comissão, segundo a sentença, tem previsão no art. 68, da Lei Municipal nº 01/1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catunda, in verbis: “Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio”. IV. Com efeito, cargo efetivo que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catunda se refere são aqueles cargos ocupados por servidores que ingressaram no serviço público por meio de concurso, de provas ou de provas e títulos, não se tratando, portanto dos que exercem cargos comissionados, de natureza precária e transitória, como no caso dos autos. V. A jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui tão somente o direito a receber 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas. VI. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas. Decisão unânime.” (TJCE, 0000650-30.2017.8.06.0189 Apelação/Remessa Necessária, Relator Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, j. em 11/05/2020, data de publicação: 11/05/2020; grifo nosso) Portanto, adequando o caso à jurisprudência mencionada, são devidos saldos de salário, férias proporcionais mais 1/3 proporcional, 13° salário proporcional, equivalente ao período trabalhado, descartando-se as demais verbas requeridas. Ademais, também não exime a Administração de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do período efetivamente laborado. O direito a esta última verba encontra respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; súmula 466, STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso.” Adequando o caso à jurisprudência mencionada, são devidas a requerente os depósitos do FGTS equivalente ao período trabalhado. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar o requerido a efetuar o pagamento das verbas devidas e não adimplidas referentes ao saldo de salário, férias proporcionais, 1/3 das férias proporcionais, 13° salário proporcional, FGTS mais os 40%, correspondentes ao período trabalhado, ou seja, de mais de 02 anos, de forma retroativa. As verbas acima devem ser acrescidas de juros de mora, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei9.494/97, alterado pelo art.5º da Lei nº11.960/09), a partir da citação, e sob correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação da sentença, extinguindo o feito, com análise de mérito (art.485, inc. I, do CPC). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC. Sucumbência recíproca, motivo pelo qual, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada, cujo valor não se pode fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado, devendo ser feito na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c art. 86, ambos do CPC e custas autorais suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita e isenção por parte do Município de Fortaleza por força do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se pelas vias de praxe, em face da natureza da parte promovida. Registro pelo sistema. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz de Direito - NPR

15/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ELANO MESQUITA MEDEIROS em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180095720

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180095720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180095720

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167479027

Confirmada a comunicação eletrônica

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