Apelação / Remessa Necessária 0003179-45.2017.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PORTEIRAS

Autor

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

CNPJ

Autor

MARIA LENIER RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE 10534·CPF·Representa: Autor

EDSON SARAIVA TAVARES

OAB/CE 13998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/04/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Recurso especial

27/04/2026, 17:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 34959030

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 34959030

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34959030

30/03/2026, 10:07

Todas as movimentações(67)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/04/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:33

28/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Recurso especial

27/04/2026, 17:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 34959030

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 34959030

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34959030

30/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/03/2026, 21:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2026, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026. Documento: 34446120

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

05/03/2026, 14:07

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 34446120

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 15:46

Pedido de inclusão em pauta

02/03/2026, 15:50

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:14

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Contraminuta

06/11/2025, 17:52

Conclusos para decisão

05/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/10/2025, 05:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:28

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:02

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:34

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2025, 12:26

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27613507

01/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

29/08/2025, 16:26

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27613507

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27613507

28/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2025, 10:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTEIRAS - CNPJ: 07.654.114/0001-02 (APELANTE) e provido

28/08/2025, 06:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025. Documento: 26966677

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26966677

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26966677

13/08/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2025, 15:43

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2025, 18:40

Conclusos para despacho

12/08/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 16:00

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 08:33

Recebidos os autos

06/09/2024, 11:21

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:21

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 11:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 17:01

Despacho

•02/03/2026, 15:50

Despacho

•09/10/2025, 10:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 06:54

Despacho

•12/08/2025, 18:40

Despacho

•04/12/2024, 08:33

Despacho

•06/09/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:09

Sentença

•30/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:42

Ata da Audiência

•17/05/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:01

Despacho

•12/05/2023, 13:30

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 17:01

Despacho

•02/03/2026, 15:50

Despacho

•09/10/2025, 10:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 06:54

Despacho

•12/08/2025, 18:40

Despacho

•04/12/2024, 08:33

Despacho

•06/09/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:09

Sentença

•30/04/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:42

Ata da Audiência

•17/05/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:01

Despacho

•12/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 10:07

Ata de Audiência (Outras)

•16/03/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2020, 12:09

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 12:09

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2020, 12:08