Procedimento Comum Cível 0050304-88.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050304-88.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 06:37

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 06:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:22

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730965

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730965

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0050304-88.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 33.720,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-01-29 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730965

29/01/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 00:09

Transitado em Julgado em 29/11/2024

19/12/2024, 15:45

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/02/2026, 18:09

Despacho

•06/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.109/STJ EXARADO EM 13/09/2023. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VERBAS HONORÁRIAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Caso julgado: questionam as partes a correção da Sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária que objetivava o recebimento de verbas referentes à progressão funcional, adicional de tempo de serviço, fruição de licença prêmio e outros valores. 2. Razões de decidir: o cômputo do prazo prescricional quinquenal quanto ao valor retroativo do adicional do tempo de serviço deve ser contado a partir do ajuizamento do feito, e não da data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, porquanto o reconhecimento administrativo da benesse legal não interrompe o prazo prescricional (Súmula nº 85/STJ). O art. 66 da Lei Municipal nº 29/98 dispõe que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor, nele incluídos o 13º salário, férias e seu respectivo adicional, sendo devido a cada ano de serviço. No concernente às verbas honorárias, impõe-se o provimento parcial da argumentação autoral, porquanto houve condenação em valor quantificável, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, a ser fixado em fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 3. Dispositivo: Apelações Cíveis conhecidas para serem improvidas. Manutenção da Sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050304-88.2020.8.06.0121 APELAÇÕES CÍVEIS APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis interpostas nos autos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. Presidente(a) do Órgão Julgador Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE e pelo MUNICIPIO DE SENADOR SA, contra Sentença proferida em sede de Ação de Ordinária, movida pela primeira recorrente em face do ente municipal, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Massapê, ID 7862880, exarada no seguinte sentido: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 - Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (11%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (24/03/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 - Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 4- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de um período de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 3.372,00 (três mil trezentos e setenta e dois reais), equivalente a 10% sobre R$ 33.720,00 (trinta e três mil setecentos e vinte reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, à pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Em sede de Apelação, nos termos do ID 7862884, a parte autora alega a necessidade de reforma da Sentença, na medida em que deveria ter sido estabelecido o pagamento de adicional desde os 05 anos anteriores ao reconhecimento administrativo. Aduz ainda a necessidade de sobrestamento do feito, com relação ao termo inicial do marco prescricional, em razão do andamento do Tema 1109, do STJ. Por fim, postulou ainda a alteração na forma dos cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Município de Senador Sá, por sua vez, apresentou recurso apelatório de ID 7862886, onde aduziu que a decisão impugnada equivocou-se ao informar que o adicional deveria abranger a remuneração integral da servidora, pois a verba deveria incidir somente em relação ao vencimento básico, de modo a impossibilitar o efeito cascata. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões de IDs 7862891 e 7862893, nas quais postulam o improvimento do recurso voluntário da parte contrária. O postulante, por sua vez, apresentou contrarrazões de ID7687248, na qual postula a manutenção da Sentença em todos os seus termos. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, conforme ID 13069444, opinou pelo conhecimento dos recursos, pela rejeição do pedido de sobrestamento e pelo parcial provimento do recurso autoral. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, passo a análise dos recursos de Apelação constantes nos autos. Questionam as partes a correção da Sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária que objetivava o recebimento de verbas referentes à progressão funcional, adicional de tempo de serviço, fruição de licença prêmio e outros valores. O recurso autoral questiona a incidência do prazo prescricional, afirmando que os valores seriam devidos desde os 05 (cinco) anos anteriores ao reconhecimento do direito por parte da Administração Pública. Postula ainda a suspensão do feito no que se refere ao termo inicial do marco prescricional, ante o julgamento do Tema 1.109, do STJ e a alteração dos cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Município de Senador Sá, por sua vez, alega em sua Apelação Cível que o adicional de tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento básico da requerente, diversamente do que fora estabelecido na decisão impugnada. Analisando os autos, constata-se que a parte autora é servidora do município réu desde 02/03/2007, exercendo a função de merendeira, conforme ID 46172037, sendo sua situação regida pelo Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá (Lei Municipal nº 29/1998). Conforme ficha funcional financeira constante de ID 46172725, a requerente recebe o adicional pleiteado desde abril de 2018, no montante de 5%. A Lei Municipal nº 29/1998, acima referida, ao regulamentar o adicional de tempo de serviço estabelece que: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Dese modo, resta claro a correção da Sentença ao entender que o pagamento do citado adicional ocorrera a menor do que o devido, uma vez que seu pagamento iniciou-se em 2018, quando a autora já constava com onze anos de tempo de atividade. Nesse contexto, a alegação autoral de que os valores a serem pagos a título de adicional por tempo de serviço deveriam contemplar os 05 (cinco) anos anteriores ao reconhecimento de seu direito por parte do ente municipal, ou seja, deveria remontar ao ano de 2013, não deve prosperar, pois o reconhecimento administrativo não interrompe o prazo prescricional, o qual só ocorrera com o ajuizamento do feito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de relação de trato sucessivo, em consonância com a Súmula nº 85/STJ, conforme acertadamente estabelecido na decisão em questão. Ademais, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que a parte postulante não comprovou a realização de tal pedido nos autos. Nesse sentido, já entendeu esta corte julgadora: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DO MUNICÍPIO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 01. Da análise dos autos, o que se verifica é que não houve reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos de adicional por tempo de serviço, tampouco a parte autora pleiteou administrativamente o referido pagamento, o que somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente ação, em 28/08/2020, a saber, mais de dois anos após a implantação administrativa da vantagem. Portanto, acertada a decisão a quo ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação (28/08/2020), em observância da súmula nº 85 do STJ. 02. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 03. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração de que 60% da totalidade da verba destinada não foi utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cujo saldo deve ser pago na forma de abono. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 04. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu vantagens na sua base de cálculo, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. 05. Considerando que a autora, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 06. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso no pagamento delas, por si sós, não ensejam compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 07. Apelos conhecidos, mas provido em parte apenas o do Município. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Apelação / Remessa Necessária - 0051014-11.2020.8.06.0121, Rel. Desembargadora FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 13/09/2022) - grifo nosso. Com relação ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1109, do STJ, deve-se mencionar que, em 13/09/2023, a corte cidadã, por meio do julgamento do REsp nº 1.925.192/RS, estabeleceu que: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado" (STJ. 1ª Seção. REsps 1.925.192-RS, 1.925.193-RS e 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 13/09/2023). Assim, com a fixação da tese, não há que se falar em necessidade de sobrestamento do feito. Por sua vez, o Município de Senador Sá aduz que o ATS deve incidir apenas sobre o vencimento básico da postulante. Ocorre que deve ser incluído em tal base 13º salário, férias e seu respectivo adicional, uma vez que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, estabelecem que o recebimento de tais verbas deve obedecer a remuneração integral do servidor. Dessa forma, a demandante faz jus ao recebimento do adicional por cada ano de efetivo serviço prestado e aos seus reflexos em férias e 13º salário, assim como aos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Em sentido semelhante ao aqui esposado, colaciono os seguintes julgados exarados por esta 2ª Câmara de Direito Público em situações semelhantes envolvendo o mesmo ente municipal: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA A SER FEITA SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VERBAS HONORÁRIAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cômputo do prazo prescricional quinquenal quanto ao valor retroativo do adicional do tempo de serviço deve ser contado a partir do ajuizamento do feito, e não da data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, porquanto o reconhecimento administrativo da benesse legal não interrompe o prazo prescricional (Súmula nº 85/STJ). 2. O art. 66 da Lei Municipal nº 29/98 dispõe que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor, nele incluídos o 13º salário, férias e seu respectivo adicional, sendo devido a cada ano de serviço. 3. A sentença deve ser modificada na parte que permitiu à autora definir cronograma para o gozo do benefício da licença-prêmio em caso de omissão da Administração, haja vista que o período de fruição da benesse deve ser estipulado de acordo com os critérios administrativos de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998. 4. O Município não foi exitoso em demonstrar que teria realizado avaliação de desempenho da autora, nem eventual fato que desabone seu histórico funcional, ônus que lhe incumbia. Assim, a omissão do ente público implica o reconhecimento do direito à progressão funcional. 5. Descabimento de condenação por danos morais, por não haver sido demonstrado abalo psicológico à honra ou imagem que ultrapasse mero dissabor. 6. No concernente às verbas honorárias, impõe-se o provimento parcial da argumentação autoral, porquanto houve condenação em valor quantificável, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, a ser fixado em fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 7. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e parcialmente providas. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050334-89.2021.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA A SER FEITA SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O cômputo do prazo prescricional quinquenal quanto ao valor retroativo do adicional do tempo de serviço deve ser contado a partir do ajuizamento do feito, e não da data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, porquanto o reconhecimento administrativo da benesse legal não interrompe o prazo prescricional (Súmula nº 85/STJ). 2. O art. 66 da Lei Municipal nº 29/1998 dispõe que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor, nele incluídos o 13º salário, férias e seu adicional, sendo devido a cada ano de serviço prestado. 3. A sentença deve ser modificada na parte que permitiu à autora definir cronograma para o gozo do benefício da licença-prêmio em caso de omissão da Administração, haja vista que o período de fruição da benesse deve ser estipulado de acordo com os critérios administrativos de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998. 4. O Município não foi exitoso em comprovar que teria realizado avaliação de desempenho da autora, bem como não demonstrou eventual fato que desabone seu histórico funcional, ônus que lhe incumbia, de forma que sua omissão implica o reconhecimento do direito à progressão funcional. 5. Descabimento de condenação por danos morais, evidenciando-se que o fato de a servidora não haver recebido verbas tidas por devidas, por si só, não enseja reparação por danos morais, por não haver sido demonstrado abalo psicológico à honra ou imagem que ultrapasse mero dissabor. 6. Houve condenação em valor mensurável, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, a ser fixado em fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0050347-25.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Por fim, no que concerne ao cálculo das verbas honorárias, constata-se a correção do teor da Sentença, uma vez que o valor estabelecido de condenação da ré fora quantificável, devendo sobre ele incidir o percentual de honorários, os quais serão fixados no momento da liquidação do feito, consoante o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Logo, ante os fatos e fundamentos acima expostos, conheço das Apelações Cíveis interpostas nos autos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença impugnada em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE MUNICIPIO DE SENADOR SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050304-88.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de ação ordinária proposta por Francisca Araújo Oliveira Freire em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município de Senador Sá desde 04/01/1993, quando tomou posse no cargo de “merendeira”. Prossegue relatando que em abril de 2018, o Município de Senador Sá, reconheceu administrativamente seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, porém, não o fez no percentual correto, tampouco pagou os valores retroativos. Diante disso, pediu a condenação do município a proceder a implantação do percentual correto do adicional por tempo de serviço, assim como a pagar indenização pela complementação devida, além dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal a partir do reconhecimento administrativo ou, alternativamente, do ajuizamento da demanda. Indica, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado. Juntou documentos de ID 46172072 a 46172741. Aditamento de ID 46172064 e 46172065 relatou que apesar da Lei Orgânica do Município de Senador Sá e do Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município preverem a instituição de planos de carreira, assim como a possibilidade de progressão funcional, o município manteve-se inerte, inviabilizando, assim, a melhoria de sua situação profissional, ocasionando-lhe prejuízos financeiros. Indicou que a inexistência de plano municipal de cargos e carreiras não seria suficiente para obstar seu direito à progressão, ante a possibilidade de se aplicar, como parâmetro, a Lei nº 5.645/1970 (e seus regulamentos, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça desde 2016. Asseverou, ainda, que pelo fato de não lhe ter sido viabilizada sua progressão funcional, ficou impedido de posicionar-se adequadamente na carreira, o que lhe impossibilitou de auferir as vantagens daí decorrentes, ocasionando-lhe dano moral. Afirmou, também que, apesar de preencher os requisitos legais, nunca gozou da Licença Prêmio por assiduidade, prevista no art. 90 e seguintes Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores. Diante dos fatos relatados pede, em relação à progressão funcional, sejam reconhecidos ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra enquanto não houver regulamentação pelo ente público, sendo assim declaradas como devidas as verbas oriundas do reconhecimento de referido direito, com posterior condenação ao pagamento da diferença salarial, inclusive com incidência dos reflexos, observando o período não prescrito, reposicionando a parte autora nos padrões corretos, ou, alternativamente, seja o réu condenado a indenizá-la em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo aviltamento dos vencimentos não pagos. Além da condenação do réu em danos morais indiretos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pede, ainda, seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, além da condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento, além dos honorários sucumbenciais. Indica, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Em relação à licença-prêmio, pede a condenação do réu à imediata elaboração do calendário de fruição. Juntou os documentos de ID 46172063 a 46172063. Regularmente citado, o Município de Senador Sá apresentou contestação intempestiva sob ID 46172062. Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. No mérito, afirmou que o adicional de tempo de serviço está sendo pago normalmente. Asseverou, ademais, que a LC nº 173/2020 - que instituiu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”- congelou, entre 28/05/2020 a 31/12/2020, diversos direitos e benefícios dos servidores públicos, entre eles a contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Sustentou, ainda, impossibilidade de se incluir na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, eventuais benefícios instituídos no curso da lide. Alegou que cabe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença prêmio, tendo indicado ainda, a inexistência do direito à progressão funcional tendo em vista que a parte autora não se submeteu à avaliação de desempenho. Defendeu que a parte autora não comprovou, de forma robusta, o fato de que o município pagava remuneração abaixo do salário mínimo, indicando a inexistência de danos morais bem como a ocorrência de prescrição quinquenal, além de impugnar os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica protocolada sob ID 46172026 e 46172027 Intimadas a especificarem provas (despacho de ID 46171701), a parte ré manteve-se inerte (ID 46172066), enquanto a parte autora peticionou (ID 46172040), noticiando a existência da Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, colacionando a respectiva cópia aos autos (ID 46172041 a 46172044), sobre a qual a parte ré não manifestou-se ratificando os termos da contestação. Despacho de ID 46171723 e 46172054 converteu o julgamento do feito em diligência, tendo sido determinada a intimação da autora para esclarecer as circunstâncias de sua nomeação, o que foi prontamente cumprido na peça de ID 46172031, na qual a autora esclarece também que no decorrer do processo, gozou de um período de licença prêmio. Apesar de intimado, o réu não apresentou manifestação acerca dos fatos acima narrados (ID 53883564). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Por ser matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição. É certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município à título de progressão funcional e adicional por tempo de serviço, considerando que a presente demanda foi proposta em 24/03/2020, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 24/03/2015, encontram-se fulminados pela prescrição. No particular, anoto que no que diz respeito especificamente ao retroativo relativo ao adicional por tempo de serviço, a autora defende a tese de que o cômputo do prazo prescricional deve observar os cinco anos anteriores a abril de 2018 – data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, implantando o adicional (ainda que em percentual incorreto) -, razão pela qual, no seu entender, somente estariam prescritas as parcelas anteriores a abril de 2013. Todavia, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, eventual direito a implementação do adicional em tela e, via de consequência, ao recebimento do montante pecuniário correspondente, não teve início com a implementação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas a partir do momento em que o(a) servidor(a) completou o primeiro ano de efetivo exercício de serviço público junto ao Município de Senador Sá. Além disso, o fato do Município ter implementado a vantagem em abril de 2018, logo ter reconhecido o direito da(o) servidora(o) ao adicional dali para frente, não significa que “reconheceu a existência de eventual dívida pretérita”, não havendo que se falar, pois, em renúncia ou interrupção do prazo prescricional. Ao que consta nos autos, não houve, em momento algum, reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos, tampouco qualquer movimento da parte autora no sentido de pleitear administrativamente referido pagamento. Tal pretensão somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente demanda, ocorrido praticamente 02 (dois) anos após a implantação administrativa da vantagem, devendo a parte autora, pois, se sujeitar ao ônus de sua inércia, o que ratifica o entendimento retro. Quanto ao adicional por tempo de serviço, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 – Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá –, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso vertente, constato que a parte autora comprova, através do documento de ID 46172037, que foi nomeada e empossada no cargo de "merendeira" em 02/03/2007, e não em 04/01/1993, conforme disposto na exordial. Assim, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora se encontra no exercício de cargo público junto ao município de Senador Sá desde a data supracitada, não tendo a parte ré, por sua vez, apresentado qualquer documento apto a infirmar tal prova, juntando aos autos, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da parte autora de suas funções durante referido período, ônus que lhe incumbe, por força do contido no art. 373, II, do CPC. Assim, comprovados nos autos que desde 02/03/2007 a parte autora presta serviço público efetivo ao município de Senador Sá, concluo que a partir da folha de pagamento do mês subsequente àquele que completou 1 (um) ano de efetivo serviço público prestado (isto, é, abril de 2008), teria a parte autora direito ao recebimento de 1% de adicional por tempo de serviço, e assim, sucessivamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. No entanto, conforme se observa da ficha financeira de ID 46172725, referido adicional só foi implantado em abril de 2018, no percentual de 5% (cinco por cento), quando o correto seria de 11% (onze por cento), na medida em que a implantação ocorreu depois de 02/03/2018 – data em que a parte autora teria completado 6 (seis) anos de efetivo exercício. Assim, a partir de abril de 2018 a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o percentual devido e àquele que foi implantado e antes de tal data, ao retroativo, observada a data de prescrição apontada no tópico acima. Deve o Município, ainda, proceder a implantação do percentual correto, observada a fundamentação retro, e ainda, a restrição contida no art. 8º, IX, da LC 173/2020 que entre o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, veda a contagem de tempo para a concessão de anuênios, entre outros benefícios. Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor – a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Quanto à progressão funcional ao que se extrai do aditamento, objetiva a parte autora, o seguinte: a) reconhecer ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e determinar a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação específica do ente público; b) declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam liquidadas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão de suposto erro/omissão dos enquadramentos; c) ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos e seja determinada a aplicação, a contar do ajuizamento da presente ação, da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável à espécie, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação pelo ente público, em tudo arbitrando multa em caso de descumprimento (CPC, art. 139, IV); d) condenar o Requerido, também, ao pagamento de indenização por dano moral INDIRETO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante fundamentação acima; Ocorre que, ao contrário do que defendido pela parte autora, entendo que a existência prévia de Planos de Cargos e Carreiras configura pressuposto indispensável (conditio sine qua non) para que seja reconhecido a qualquer servidor o direito de evoluir funcionalmente no cargo público o qual está lotado. Isso porque, é em referido Plano que se definem os critérios que devem orientar a movimentação do servidor em carreira específica. Nele se estabelecem quais e quantas são as classes e os padrões de cada carreira que compõe o quadro de pessoal da administração pública, quais as formas de progressão elegíveis pela administração para viabilizar a progressão (se antiguidade, merecimento e/ou outro), quais os padrões remuneratórios de cada classe e/ou nível, etc. A elaboração de tal Plano, por sua vez, a luz do contido no art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, é de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, arbitrariamente, imiscuir-se na questão, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Pensar em sentido diverso, ademais, equivaleria a autorizar o judiciário a legislar sobre direitos e deveres dos servidores públicos, concedendo-lhes vantagens ou aumentos de remuneração, sem a existência de prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não encontra amparo no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, tampouco no art. 37, X, da Carta Magna que estabelece que a “ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)”. Em consonância com a fundamentação retro, também não há como se reconhecer viável a aplicação, por analogia, das regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/1970, na medida em que, assim o fazendo estar-se-ia atribuindo à outro ente federativo (União) o poder de estabelecer as regras aplicáveis aos servidores públicos municipais. No ponto, anoto que os julgados paradigmas indicados pela parte autora como precedentes jurisprudenciais aptos a amparar a sua pretensão, em verdade, não guardam pertinência com o caso concreto. É que da leitura de referidas decisões, observo que nos casos citados - que fazem referência à carreira do seguro social -, existia Plano de Carreira, consubstanciada na Lei 10.855/2004, havendo omissão do poder executivo, apenas, em sua regulamentação, o que não se coaduna com a hipótese fática ora em análise. Em outro quadrante, noto que após a formação do contraditório, a parte autora, a fim de “contribuir para a instrução do feito e complementar a fundamentação jurídica dos pedidos relativos à progressão”, trouxe ao conhecimento deste juízo a existência da Lei Municipal nº 09/2005, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Senador Sá”, cuja cópia encontra-se encartada aos autos, o que, em tese, poderia dar guarita à pretensão autoral. Ocorre que, ao analisar o conteúdo de referido plano, especialmente, os anexos III, IV e V, infere-se que nele não consta o cargo, tampouco a carreira de “merendeira”. Nessa linha de raciocínio, não comprovada a existência de Plano de Carreira para o cargo de merendeira, impõe-se a improcedência do pedido “b”, acima mencionado. De igual modo, entendo que a pretensão relativa à indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) “pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos,” não encontra suporte jurídico, já que é pacífico na doutrina e jurisprudência que o dano material não se presume, tampouco pode ser apurado de forma hipotética, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, o que se revela totalmente impossível no caso concreto, haja vista a inexistência de Plano de Carreira para o cargo de merendeira, o que conduz à improcedência do pedido “c”, acima mencionado. Resta, pois, analisar o pedido de indenização por dano moral indireto. Pois bem. O art. 39 da Constituição Federal estabelece: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Em sentido semelhante, o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Senador Sá assevera: Art. 93 - O Município, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas”. Em Senador Sá, ao que consta nos autos, o Regime Jurídico Único foi instituído pela Lei nº. 29/98, de 03/03/1998, cujo artigo 21 define como “progressão” a passagem do servidor de uma referência para outra seguinte dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade e o Plano de Cargos e Carreiras, pela Lei nº. 09/05 de 23/05/2005. Contudo, conforme já mencionado em tópico anterior, em referido Plano não consta a existência de carreira para o cargo de “merendeira”, o que leva a crer que tal cargo ocupa a “classe singular”, definida no art. 3º, VII, da respectiva lei como “Classe que não integra carreira, portanto, de conotação isolada. Esta classe agrupa cargos isolados”, sendo que “cargo isolado”, consoante se extrai do parágrafo único do art. 13 na norma legal em tela, diz respeito àqueles que não apresentam conteúdo no detalhamento das tarefas que justifiquem a formação de uma carreira. Tal conclusão é corroborada pelo contido no capítulo relativo à transposição de cargos, que assim estabelece em seu art. 36, III: Art. 36 – A transposição para o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, dos atuais cargos da Administração Pública Municipal far-se-á de acordo com o Anexo III, desta Lei, baseado nos seguinte critérios: (...) III – Os cargos cujas denominações, atribuições e salários não se compatibilizem com o previsto nesta lei, coexistirão como cargos isolado, com as vantagens pessoais atualmente existentes, até a efetiva extinção por aposentadoria, exoneração, destituição ou aprovação em concurso público para outro cargo. Nesse contexto, não tendo a parte autora demonstrado a instituição de carreira para o cargo de merendeira não há se falar em omissão do Município na implementação da progressão funcional para referido cargo, não havendo, pois, como sequer cogitar em indenização por danos morais, o que conduz a improcedência da totalidade dos pedidos relativos à progressão funcional. No que diz respeito à licença-prêmio, é certo que este benefício se constitui no afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 29/1998, in verbis: Art. 90 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável, não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 91, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta. Concretamente, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor (a) público (a) do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público desde 02/03/2007, salientando que, nos curso do processo, gozou de um período de licença prêmio entre os meses de 01/09/2021 a 01/12/2021. Já o Município deixou de comprovar que o direito vindicado não poderia ser concedido por estar presente ao menos um dos critério negativos elencados no art. 91, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, 373, II). Assim, tendo em vista que entre o início do exercício da função pública (02/03/2007), até a data do protocolo da demanda, houve o de transcurso de treze anos completos, concluo que a parte autora comprovou o labor por dois quinquênios completos fazendo jus ao gozo dois períodos de licença prêmio, ou seja, 06 (seis) meses, restando comprovado que já houve fruição de um período. Ademais, no que toca ao congelamento da contagem do prazo para aquisição do direito à licença prêmio, estabelecidas pela LC nº 173/2020, entendo que, no caso concreto, a discussão mostra-se despicienda, tendo em vista que o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2020, não tem qualquer influência no julgamento do presente caso, já que, ainda que inexistisse tal restrição, a parte autora ainda assim não teria tempo de serviço suficiente para cumprir o 3º quinquênio. Feita a observação retro, é certo que cabe à Administração pública a definição do momento oportuno para fruição desse direito, tendo em vista necessidade de se observar o interesse público, especialmente a manutenção dos serviços públicos essenciais. Todavia, não pode o Administrador se valer de tal prerrogativa para postergar indefinidamente a fruição do benefício sem qualquer justificativa minimamente plausível, sob pena de inviabilizar o gozo de um direito assegurado pela legislação municipal. Nessa ordem de ideias, a fim de se preservar tanto os interesses dos servidores quanto da administração pública, mostra-se razoável a elaboração de cronograma de fruição da licença prêmio, nos termos do dispositivo. Por derradeiro, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido, verifico que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia supostamente celebrado entre a parte autora e seu(sua) patrono(a) o que, de pronto, impõe a rejeição do pedido. Outrossim, não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Assim, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 – Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (11%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (24/03/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 – Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 4- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de um período de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 3.372,00 (três mil trezentos e setenta e dois reais), equivalente a 10% sobre R$ 33.720,00 (trinta e três mil setecentos e vinte reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, à pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 08 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO OLIVEIRA FREIRE em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730965

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)