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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.118,20

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PAULA FREITAS PEIXOTO em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 10580274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 10580274

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10580274

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de JOANA PAULA FREITAS PEIXOTO - CPF: 885.845.343-34 (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 14/12/2023. Documento: 10307782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 10307782

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10307014

Todas as movimentações(42)