Apelação Cível 0200397-92.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Massapê 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Massape 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MARIANA SILVA PAULA AMARAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MASSAPE

CNPJ

Reu

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 12:18

Transitado em Julgado em 30/01/2026

23/02/2026, 10:19

Juntada de Certidão

23/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de MARIANA SILVA PAULA AMARAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:46

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 09:30

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 29466015

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 29466015

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29466015

11/11/2025, 19:45

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MARIANA SILVA PAULA AMARAL - CPF: 048.273.643-70 (APELANTE)

14/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 02:11

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:03

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 12:18

Transitado em Julgado em 30/01/2026

23/02/2026, 10:19

Juntada de Certidão

23/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de MARIANA SILVA PAULA AMARAL em 05/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 23:59

06/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:46

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 09:30

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 29466015

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 29466015

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29466015

11/11/2025, 19:45

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MARIANA SILVA PAULA AMARAL - CPF: 048.273.643-70 (APELANTE)

14/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 02:11

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 00:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 23:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:19

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

24/06/2025, 19:31

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:50

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 19393018

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 19393018

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19393018

29/05/2025, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 11:36

Conclusos para decisão

14/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 17:22

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 18283149

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 18283149

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18283149

05/03/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:59

Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/10/2024, 15:32

Juntada de certidão

30/10/2024, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de MARIANA SILVA PAULA AMARAL em 25/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/10/2024, 11:32

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14721881

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14721881

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14721881

02/10/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/09/2024, 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

18/09/2024, 15:14

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2024. Documento: 14273724

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14273724

09/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14273724

06/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:09

Pedido de inclusão em pauta

30/08/2024, 21:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 17:43

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 28/05/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:30

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:23

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11345514

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11345514

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11345514

01/04/2024, 08:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/03/2024, 23:21

Conhecido o recurso de MARIANA SILVA PAULA AMARAL - CPF: 048.273.643-70 (APELANTE) e não-provido

13/03/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2024, 15:21

Publicado Intimação de Pauta em 07/03/2024. Documento: 11148041

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 11148041

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11148041

05/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2024, 09:16

Pedido de inclusão em pauta

01/03/2024, 17:51

Conclusos para despacho

26/02/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 09:52

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 20:28

Conclusos para decisão

30/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de parecer do mp

29/06/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 17:40

Recebidos os autos

05/05/2023, 08:41

Conclusos para despacho

05/05/2023, 08:41

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 23:59

Decisão

•06/05/2025, 11:36

Despacho

•24/02/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:32

Despacho

•30/08/2024, 21:05

Despacho

•24/04/2024, 15:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2024, 17:07

Despacho

•01/03/2024, 17:51

Despacho

•03/10/2023, 17:33

Despacho

•21/06/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:05

Sentença

•04/11/2022, 11:56

Todos os documentos(17)

Decisão

•14/10/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 23:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 23:59

Decisão

•06/05/2025, 11:36

Despacho

•24/02/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:32

Despacho

•30/08/2024, 21:05

Despacho

•24/04/2024, 15:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2024, 17:07

Despacho

•01/03/2024, 17:51

Despacho

•03/10/2023, 17:33

Despacho

•21/06/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:05

Sentença

•04/11/2022, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2022, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 10:58