Procedimento Comum Cível 0008063-36.2019.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008063-36.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:40

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:03

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:34

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73086883

11/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73086883

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2023-12-05. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Intimação - 0008063-36.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença Prêmio]

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2023-12-05. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Intimação - 0008063-36.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença Prêmio]

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73086883

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73086883

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73086883

07/12/2023, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73086883

07/12/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:12

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/01/2026, 19:03

Despacho

•04/03/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008063.36.2019.8.06.0121. Apelante: Município de Senador Sá. Apelada: Lúcia de Albuquerque Sousa. Custos Legis: Ministério Público Estadual. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF E SÚMULA Nº 51 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública aposentada do Município de Senador Sá, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio por ela não usufruídas quando em atividade. 2. No caso em apreço, resta incontroverso que o direito à licença-prêmio incorporou-se ao patrimônio jurídico-funcional da apelada e, tendo em vista que ela se aposentou sem que tivesse gozado do benefício, cujo tempo também não foi considerado para fins de aposentadoria, é devida a seu favor a indenização pecuniária correspondente aos meses de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal. Precedente do STF. Incidência da Súmula nº 51 do TJCE. 3. A Edilidade ré não se desincumbiu do onus probandi que legalmente lhe competia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê que, nos autos de Ação de Cobrança proposta por LÚCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA em desfavor do apelante, julgou procedente o pedido autoral, nos termos abaixo transcrito (ID nº 7274564): Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, R$ 14.765,76 (QUATORZE MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO E SETENTA E SEIS REAIS). Sobre tal valor deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria, e juros de mora equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (Resp 1.492.221), até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a Taxa Selic, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 4º, III). Em suas razões recursais (ID nº 7274569), o ente municipal sustenta, em síntese, que a autora não demonstrou indícios probatórios sobre o não gozo da licença-prêmio, ônus que lhe é atribuído. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente a demanda. Em sede de contrarrazões (ID nº 7274575), a recorrida impugna a tese recursal e defende a manutenção da sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 7451443, deixando de proferir compreensão sobre a contenda, por entender desnecessária a sua intervenção. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública aposentada do Município de Senador Sá, faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio por ela não usufruídas quando em atividade. De início, insta salientar que a licença-prêmio consiste no direito do servidor público estatutário de se afastar regularmente do exercício da atividade pública, sem prejuízo da remuneração, a título de prêmio por sua assiduidade. Ademais, trata-se de ato administrativo vinculado, de tal sorte que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção da licença-prêmio. Ressalte-se que a discricionariedade da Administração Pública restringe-se tão somente à definição do momento oportuno da sua concessão ao servidor ativo para usufruir o direito, determinando a data do início do gozo do benefício, de acordo com um calendário de fruição a ser elaborado. Por relevante, confira-se julgado exarado por esta Colenda 3ª Câmara de Direito Público, verbis: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PREVISÃO DO DIREITO NO ESTATUTO. DISCRICIONARIEDADE SOMENTE QUANTO AO MOMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SERVIDOR ATIVO. OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A servidora promovente encontra-se aposentada de suas funções desde 01 de Dezembro de 2021, de modo que não há que se falar em discricionariedade quanto ao momento de fruição da licença-prêmio, cabendo à Administração Pública a obrigação de converter o referido benefício em pecúnia, nos moldes da Súmula 51 deste Tribunal de Justiça. 2. Desta feita, considerando que a promovente comprovou que foi admitida no cargo efetivo em 01 de abril de 1998 (fls. 11) e se aposentou em 01 de dezembro de 2021 (fls. 15/16), sem que, em todo este tempo, tenha gozado do direito pleiteado, revela-se acertada a decisão do magistrado da origem, que levou em conta a ausência de comprovação, por parte do promovido, de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e condenou-o a pagar à promovente o equivalente, em pecúnia, ao período de 360 (trezentos e sessenta) dias de licença-prêmio. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0200079-89.2022.8.06.0160, Relatora Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/09/2022, Data da publicação: 26/09/2022) (destacou-se). No tocante aos servidores públicos do Município de Senador Sá, a benesse encontra-se devidamente regulamentada nos arts. 90 a 93 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Senador Sá (Lei Municipal nº 29/1998), expressis litteris: Art. 90. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo de sua remuneração. […] §2º. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena priva de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas no serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 92. A licença-prêmio a pedido do servidor poderá ser gozada por parcelamento. Parágrafo único. Requerida par a o gozo parcelado a licença-prêmio não será concedida por período superior a 1 (um) mês. Art. 93. É facultada a autoridade competente, em virtude de interesse da Administração devidamente fundamentada, determinar dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou por parcelamento. Portanto, infere-se dos dispositivos legais acima transcritos que na esfera do Ente Público Municipal, o servidor público faz jus à licença-prêmio por assiduidade na proporção de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público e desde que não incorra, no período aquisitivo, em uma das causas obstativas da concessão do direito elencadas no art. 91. No caso em apreço, a demandante comprova que fora servidora pública efetiva do Município demandado durante o período compreendido entre 21 de fevereiro de 2002 (ID nº 7274282) até fevereiro de 2019 (ID nº 7274538, pág. 3), quando passou à inatividade pela aposentadoria. Dentro dessa perspectiva, considerando o tempo de serviço da autora em benefício do demandado - 17 (dezessete) anos - bem como a inexistência de notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 91 da lei supramencionada, dessume-se estarem implementados os requisitos necessários à concessão de 03 (três) licenças-prêmio. Ademais, convém enfatizar que a municipalidade, por ser a responsável pelo registro e guarda das anotações funcionais dos servidores públicos a ele vinculados, reúne condições plenas de apresentar em juízo eventual causa obstativa do direito material discutido, o que não ocorreu no caso. Assim, tem-se que a Edilidade não se desincumbiu do onus probandi que legalmente lhe competia de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entende-se que o direito à licença-prêmio incorporou-se ao patrimônio jurídico-funcional da apelada e, tendo em vista que ela se aposentou sem que tivesse gozado do benefício, cujo tempo também não foi considerado para fins de aposentadoria, é devida a seu favor a indenização pecuniária correspondente aos meses de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal. A fim de corroborar os fundamentos acima esposados, trago à colação acórdão que reverbera a orientação jurisprudencial iterativa e remansosa desta Colenda 3ª Câmara de Direito Público, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia a ser enfrentada consiste em verificar se cabe ou não à recorrida, servidora pública Municipal aposentada, receber em pecúnia a licença-prêmio não usufruída quando estava em atividade, disciplinado pela Lei Municipal nº 509/2008. II. Por se tratar de direito de servidora pública, é necessário, para o desenlace da causa, verificar a existência de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na lei regulamentadora. III. De fato, a demandante foi admitida no serviço público através de concurso para o cargo de professora, exercendo suas funções do dia 15/03/1987 até o dia 01/01/2014, quando passou para a inatividade, em virtude da aposentadoria; e nessa condição a perceber a licença-prêmio não gozada em pecúnia na forma da Lei Municipal nº 509/2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Alcântaras, a qual contempla o instituto da licençaprêmio por assiduidade, veja-se: "Art. 115. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado à administração direta, às autarquias e às fundações públicas do Município de Alcântaras, desde que remunerado.(...) Art. 118. Contar-seá, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço e gozo de licença prêmio, o tempo de serviço prestado a órgão ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município". IV. Reconhecido o direito e não tendo sido gozadas as licenças-prêmio, ainda que não exista previsão legal permitindo a conversão em pecúnia, deve a Administração Pública indenizar o servidor sob pena de enriquecimento ilícito. V. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública (STJ. REsp 1693206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018; (STJ. REsp 1.662.632/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em16/5/2017, DJe 16/6/2017). VI. No mais, o requerido, induvidosamente, deve à autora a licençaprêmio reclamada, haja vista que não de desincumbiu da obrigação prescrita no art. 373, II, do CPC. De fato, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373, é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta." VII. No mais, a pretensão deduzida trata-se de matéria vencida, conforme se extrai da Súmula 51/TJCE, segundo a qual, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.". VIII. Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE, Apelação Cível nº 0000008-77.2014.8.06.0184, Rel. Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 07/02/2022, Publicação: 07/02/2022) (destacou-se). Frise-se, por oportuno, que a ausência de previsão legal expressa não obsta a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo servidor público aposentado quando se encontrava em atividade, nem averbada para efeito de aposentadoria, porquanto tal direito é corolário lógico e jurídico do princípio da vedação do locupletamento ilícito, cláusula geral insculpida no art. 884 do Código Civil, bem como da responsabilidade civil objetiva do Estado consagrada no art. 37, § 6º, da CRFB/88. Sob esse prisma, revela-se prescindível disposição legal explícita e específica a respeito da matéria. Na esteira desse entendimento, confira-se precedente do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podemdelas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte (STF, ARE nº 721.001 RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013) (destacou-se). A propósito, tal posicionamento encontra-se sedimentado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que editou a Súmula nº 51, verbis: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Ante o exposto, conheço a Apelação interposta, a fim de negar-lhe provimento. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial, assim como a sua majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), devem ser realizadas na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA Municipio Senador Sá SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0008063-36.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença Prêmio] Trata-se de ação ordinária proposta por Lúcia de Albuquerque Sousa em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora, na inicial, em apertada síntese, que é servidora pública do Município de Senador Sá, onde exerce o cargo de merendeira desde 21/02/2022. Prossegue relatando que apesar de preencher os requisitos legais, nunca gozou da Licença Prêmio por assiduidade, prevista no art. 90 e seguintes Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores. Diante dos fatos relatados, pede seja elaborado calendário de fruição para o gozo do período de nove meses de licença prêmio. Juntou os documentos de ID 54521763 a 54521765. Conciliação infrutífera realizada em 25/01/2021 (ID 54521234). Contestação de ID 54521260 na qual o réu impugnou a concessão de assistência judiciária à parte autora. No mérito, defendeu que cabe à parte autora comprovar que não fruiu da licença pretendida. Sustentou a incidência da prescrição quinquenal, impugnando os critérios para a fixação dos honorários de sucumbência. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada sob ID 54521232. No documento de ID 54521236, as partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a autora pugnado pela juntada de documentos acaso necessário para o convencimento do juízo. Em manifestação de ID 54521749, a parte autora informou que passou a inatividade em decorrência de sua aposentadoria, solicitando a conversão em pecúnia do benefício de licença prêmio, alegando que exerceu o cargo de “professora” pelo período de 21/02/2002 a fevereiro de 2019. No despacho de ID 54521252, o julgamento da demanda foi convertido em diligência, uma vez que verificada inconsistência entre dos relatos da autora e os documentos por ela colacionados, no que diz respeito ao cargo por ela ocupado. Na peça de ID 54521745, a parte autora esclareceu que exerceu a função de professora junto ao réu entre 03/05/1993 a fevereiro de 2019, quando foi exonerada em decorrência de sua aposentadoria. Prossegue relatando que tomou posse em concurso público para o cargo de merendeira desde 21/02/2002, entretanto nunca exerceu tal função. É a síntese do essencial. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. No que diz respeito à prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Entretanto, conforme entendimento já firmado pelo STJ, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, o que somente ocorreu no decorrer do processo. Quanto ao mérito, saliento, primeiramente, que malgrado o flagrante desvio de função sofrido pela autora – que foi aprovada em concurso público para o cargo de merendeira mas durante todo o período que laborou para o réu, exerceu a função de professora, – entendo que a análise de concessão do benefício de licença prêmio previsto no art. 90 da Lei Municipal n° 029/1998 não sofre qualquer tipo de prejuízo, uma vez que é devido ao servidor público do município réu, após cada quinquênio de efetivo exercício, não havendo distinção de cargos. Assim, conforme dito acima, a licença-prêmio se constitui um benefício de afastamento do servidor público, pelo período de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício funcional, concedidos a título de prêmio por assiduidade. No caso em análise, tal direito, encontra-se previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 029/1998, in verbis: Art. 90 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. §1º - Para que o servido titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, goze de licença-prêmio, com mais vantagens desse cargo, deverá ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, será contado para efeito de licença-prêmio. Com efeito, verifico que o dispositivo é autoaplicável não havendo dúvidas de que os servidores que se enquadram em tal situação têm direito subjetivo ao benefício desde que não incidam em nenhuma das hipóteses que vedavam a concessão do benefício, previstas no art. 90, do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 91.Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer qualquer penalidade disciplinar; II - Afastar-se do cargo em virtude: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)mês para cada falta. No caso, a parte autora comprovou pelos documentos que instruem a inicial, os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidor público do Município de Senador Sá e o efetivo exercício do cargo público pelo período de 21/02/2002 a fevereiro de 2019. Assim, tendo em vista que a autora laborou para o réu pelo período de dezessete anos completos, concluo que a parte autora faz jus ao gozo de três períodos de licença-prêmio, ou seja, 9 (nove) meses. Todavia, considerando-se a impossibilidade de fruição de referido benefício, na medida em que a autora já se encontra fora dos quadros municipais,impõe-se a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, face o caráter indenizatória da licença-prêmio, conforme precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta assegurado à servidora autora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, compete-lhe a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Por outro lado não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Conduto, o pedido da autora é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. (...)Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 30/10/2019; Data de registro: 30/10/2019). Desse modo, considerando que a remuneração da parte autora, à época da aposentadoria, era de R$ 1.640,64 (mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) -, conclui-se que o(a) autor(a) tem direito ao recebimento de R$ 14.765,76 (quatorze mil setecentos e sessenta e cinco e setenta e seis reais)– nove vezes o valor de R$ 1.640,64 -, nos termos do dispositivo. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, R$ 14.765,76 (QUATORZE MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO E SETENTA E SEIS REAIS). Sobre tal valor deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria, e juros de mora equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança, à partir da citação (Resp 1.492.221), até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a Taxa Selic, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 4º, III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 17 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73086883

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73086883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73086883

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73086883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73086883

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73086883

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)