Procedimento Comum Cível 0050595-54.2021.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050595-54.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 19:07

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:04

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:19

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85023967

30/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85023967

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-04-26. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária Intimação - 0050595-54.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Inativos]

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-04-26. Ana Larissa Mota Prado Ribeiro Assistente de Unidade Judiciária Intimação - 0050595-54.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Inativos]

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85023967

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85023967

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85023967

26/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85023967

26/04/2024, 15:48

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/01/2026, 19:23

Despacho

•29/05/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA e outros APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOB O VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EDILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETE SUMULAR Nº 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA Nº 810/STF. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PARTICULAR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. No que se refere ao mérito da questão trazida aos autos, observa-se que o pedido contido na exordial não gira em torno do direito à percepção do adicional por ano de efetivo serviço público, intitulado anuênio, vez que, desde 2018, a autora já recebe a referida verba. Em verdade, o que está em pauta neste momento processual é a base de cálculo da citada verba, o termo inicial da prescrição no que concerne aos retroativos e o índice de correção monetária. 2. O dispositivo legal que rege a matéria, art. 66 da Lei nº. 29/1998 - Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá, dispõe que "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor". 3. Faz-se oportuno recordar que a expressão "vencimento", no singular, como no dispositivo alhures transcrito, significa "vencimento-base"; enquanto a expressão "vencimentos", no plural, reporta-se a hipótese de "remuneração", que compreende vencimento (no singular) e vantagens. Nessa intelecção, não se vislumbra, a rigor, interesse de agir por parte do Município de Senador Sá na medida em que não há na sentença comando diferente da legislação. Com efeito, o decisum vergastado tão somente determinou que seja calculada e paga a diferença devida e pertinente aos adicionais que incidem sobre a remuneração (férias, 13º salário, terço de férias), o que não significa, por si só, que a base de cálculo do anuênio deve incidir sobre a remuneração. 4. Em relação ao termo inicial da prescrição quinquenal, dúvida não há que a sentença a quo não merece reproche. Como bem pontuado pela edilidade quando das razões adversativas, o Município de Senador Sá, em 2018, não reconheceu o percentual do anuênio a incidir e tampouco eventuais valores retroativos. A única circunstância legitimada foi o direito da autora à referida verba. Não há, portanto, prova de reconhecimento dos valores pretéritos, a ensejar a interrupção do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, inciso VI, do Código Civil). Também não se aplica, no caso vertente, o art. 4º, caput, do Decreto-lei nº 20.910/1932, considerando que, igualmente, não há prova de requerimento expresso no sentido da devolução dos valores retroativos. 5. Dessa forma, com esteio na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"), a prescrição deve incidir sob as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (em 29/07/2021). Isto é, eventual montante vencido antes de 29/07/2016, encontra-se prescrito. 6. Por fim, em relação ao índice de correção monetária, deve incidir, de fato, o IPCA-E (Tema nº 810/STF), tal como postulado pelo particular, e não o INPC. 7. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Senador Sá conhecido e não provido. Recurso de Apelação Cível interposto por Lúcia de Albuquerque Sousa conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050595-54.2021.8.06.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Servidores Inativos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Senador Sá para negar-lhe provimento e conhecer do Recurso de Apelação Cível de Lúcia de Albuquerque Sousa para dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cogita-se de Recursos de Apelação interpostos por Lúcia de Albuquerque Sousa e Município de Senador Sá adversando sentença (ID 7862746) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE que julgou Ação Ordinária parcialmente procedente nos seguintes termos: "Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Julgar improcedente, na integralidade, o pedido relativo ao ressarcimento dos honorários contratuais; 2 - Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do anuênio, observada a data que passou a inatividade e a data de prescrição assim como os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial;" Nas razões recursais, Lúcia de Albuquerque Sousa (ID 7862751) sustenta que, à luz do princípio da actio nata e do art. 202, inciso VI, do Código Civil, o termo a quo do prazo prescricional deveria ser contado dos 5 (cinco) anos anteriores ao reconhecimento administrativo do direito ao anuênio. Argumenta, outrossim, que o incide de correção monetária a ser aplicado, in casu, é o IPCA-E, e não o INPC, como arbitrado em sentença. O Município de Senador Sá, por sua vez, aduz, em sua Apelação Cível, que, sob pena de efeito cascata, a condenação deve incidir sobre o vencimento base da parte recorrida, e não sob a remuneração integral (ID 7862753). Contrarrazões recursais (ID 7862759) em que Lúcia de Albuquerque Sousa defende, em síntese, a confirmação da sentença no que concerne a base de cálculo, por estar de acordo com a lei. Contrarrazões recursais (ID 7862761) em que o Município de Senador Sá assevera que "o recorrido não se quedou a implementar ao adicional por meio de processo administrativo, mas por ato espontâneo, não havendo o reconhecimento de dívida em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos", pelo que "não se pode vislumbrar razão de fato ou de direito que fundamente a modificação da fixação do marco temporal para o início do prazo prescricional" Parecer do Parquet (ID 8276517) deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos de Apelação Cível. II. DO MÉRITO No que se refere ao mérito da questão trazida aos autos, observa-se que o pedido contido na exordial não gira em torno do direito à percepção do adicional por ano de efetivo serviço público, intitulado anuênio, vez que, desde o ano de 2018, a autora já recebe a referida verba. Em verdade, o que está em pauta neste momento processual é a base de cálculo da citada verba, o termo inicial da prescrição no que concerne aos retroativos e o índice de correção monetária. De início, vejamos o que diz o dispositivo legal que rege a matéria, art. 66 da Lei Municipal nº. 29/1998 - Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá, in verbis: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Faz-se oportuno recordar que a expressão "vencimento", no singular, como no dispositivo alhures transcrito, significa "vencimento-base"; enquanto a expressão "vencimentos", no plural, reporta-se a hipótese de "remuneração", que compreende vencimento (no singular) e vantagens. Nessa intelecção, não se vislumbra, a rigor, interesse de agir por parte do Município de Senador Sá na medida em que não há na sentença comando diferente da legislação. Com efeito, o decisum vergastado tão somente determinou que seja calculada e paga a diferença devida e pertinente aos adicionais que incidem sobre a remuneração (férias, 13º salário, terço de férias), o que não significa, por si só, que a base de cálculo do anuênio deve incidir sobre a remuneração. Fartos são os precedentes envolvendo o mesmo tema e o mesmo município, de Senador Sá, no âmbito deste Sodalício Alencarino: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE A AUTORA USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELA PRÓPRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Senador Sá à percepção dos valores retroativos correspondentes ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho sobre o seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à progressão funcional, elaboração do calendário de fruição da licença-prêmio e indenização por dano moral. 2. A Lei Municipal nº 29/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores Públicos da sobredita Municipalidade, assegura aos servidores o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 3. Na espécie, a parte autora demonstrou que ingressou nos quadros do Município em 01/09/2011, consoante termo de posse, não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito de percepção dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço, com os seus respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação e não dos últimos 05 (cinco) anos antes da implantação administrativa ocorrida em abril de 2018, como pretende a requerente. 4. Em relação à licença-prêmio, cumpre salientar que, embora a sua concessão seja um direito da servidora pública, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 5. Por outro lado, não é possível o próprio servidor elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja direito do servidor usufruir da sobredita vantagem, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. 6. Não obstante a previsão da progressão funcional no art. 21 da Lei Municipal nº 29/1998, a norma é genérica, de eficácia limitada, dependendo para a sua plena aplicabilidade de lei específica que a regulamente, o que inexiste no caso em tablado, não sendo cabível ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes. 7. Em razão da sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido por ocasião da liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 8. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050335-11.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DE CRONOGRAMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar o direito da autora em receber adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e pagamento de verbas reflexas. 2. Em relação à prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública é necessário considerar a Súmula 85/STJ. A demanda foi proposta em março de 2020, devendo ser declaradas prescritas as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam a referida data. Assim, o Juízo a quo agiu com acerto ao incluir na condenação do ente municipal apenas as parcelas dos anuênios devidas a partir de março de 2015. 3. Em relação aos honorários sucumbenciais, só poderiam ser fixados em fase de liquidação de sentença, razão pela qual reformada a sentença neste ponto para postergá-la, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil. 4. Quanto à base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal nº 29/1998 expressamente prevê que a base de cálculo do anuênio é o vencimento do servidor. A sentença não estabeleceu nada diferente disso, mas apenas determinou que seja calculada e paga a diferença devida (reflexos) e pertinente aos adicionais que incidem sobre a remuneração (férias, 13º salário, terço de férias etc.). 5. No tocante à determinação de fixação de calendário, a separação de Poderes e a discricionariedade vedam, apenas, que o Poder Judiciário estabeleça as datas ou conceda diretamente as licenças prêmio, mas não que determine ao Poder Executivo elaborar o referido cronograma. 6. Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença Reformada apenas para postergar a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações para negar-lhes provimento e conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe provimento, alterando a sentença de primeiro grau quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050306-58.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022) Em relação ao termo inicial da prescrição quinquenal, dúvida não há que a sentença a quo não merece reproche. Como bem pontuado pela edilidade quando das razões adversativas, o Município de Senador Sá, em 2018, não reconheceu o percentual do anuênio a incidir e tampouco eventuais valores retroativos. A única circunstância legitimada foi o direito da autora à referida verba. Não há, portanto, prova de reconhecimento dos valores pretéritos, a ensejar a interrupção do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, inciso VI, do Código Civil). Também não se aplica, no caso vertente, o art. 4º, caput, do Decreto-lei nº 20.910/1932, considerando que, igualmente, não há prova de requerimento expresso no sentido da devolução dos valores retroativos. Dessa forma, com esteio na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"), a prescrição deve incidir sob as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (em 29/07/2021). Isto é, eventual montante vencido antes de 29/07/2016, encontra-se prescrito. Nesse sentido, precedente de relatoria do em. Desembargador Francisco Gladyson Pontes, oriundo desta Segunda Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a autora, faz jus à implantação do anuênio no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, sobre seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, computando-se o período que antecede à sua implementação, pela Administração Pública, em abril/2018, respeitada a prescrição quinquenal, bem como se cabível determinar ao município a elaboração de cronograma para fruição de licenças-prêmio. 2. Vale destacar que, em direito administrativo, a expressão ¿vencimento¿, no singular, significa ¿vencimento base¿; e a expressão ¿vencimentos¿, no plural, designa ¿remuneração¿. Entretanto, a sentença não estabeleceu nada diferente disso, mas apenas determinou que seja calculada e paga a diferença devida e pertinente aos adicionais que incidem sobre a remuneração. 3. A sentença não incluiu vantagens na base de cálculo do anuênio, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. Não merece provimento, no ponto, a apelação. 4. Em relação a licença-prêmio, sabe-se que constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se à existência de previsão legal, como também o momento de sua fruição submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, isto é, não ocorre de forma automática, porquanto a permissão para o afastamento insere-se dentre os atos discricionários do Poder Público. 5. Todavia, essa margem de discricionariedade atribuída à Administração Pública municipal não é absoluta, não podendo se prologar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. 6. Assim, na hipótese de demora excessiva e injustificada na concessão da licença especial, incumbe ao Poder Judiciário coibir tal conduta, determinando ao ente público a elaboração de um cronograma de fruição para que os servidores que preencherem os requisitos possam usufruir da licença-prêmio segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativas. 7. Por outro lado, assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de decote do decisum condenatório, na parte que possibilita à autora usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria, a ser apresentado em juízo. É que, não obstante seja direito do servidor usufruir da licença em discussão, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. 8. Eventual descumprimento da decisão judicial poderá ser comunicado ao juízo na fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Desse modo, cabível o parcial provimento do recurso do promovido e do reexame necessário apenas para decotar da sentença a possibilidade de a autora escolher o momento adequado para fruição da licença-prêmio. 9. Em seu arrazoado, defende a autora que o marco prescricional para cobrança dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço deve ser contado a partir da implantação administrativa (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação, conforme previsão no inciso VI do art. 202 do Código Civil. De fato, consoante o disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre ¿por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor¿. 10. Da análise dos autos, o que se verifica é que o promovido apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor da promovente, no mês de abril do ano de 2018, inclusive, em percentual bem aquém do reconhecido na sentença recorrida, razão, inclusive, pela qual a demandante ajuizou a presente ação. 11. Desse modo, ante a ausência de comprovação inequívoca do reconhecimento do direito da autora, acertada a decisão do magistrado sentenciante ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação. 13. No tocante aos honorários sucumbenciais, de fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial. Incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a apelante não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 14. Assim, no caso concreto em que o valor da causa não se mostra irrisório, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora após a liquidação, merece parcial acolhimento a sua pretensão relativa à forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, parâmetro legal que se adequa à situação examinada nesta sede recursal. 15. Todavia, por tratar-se de decisão ilíquida, posterga-se a definição do percentual da mencionada verba somente para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. 16. Reexame necessário e Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050322-12.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Por fim, em relação aos juros e correção monetária, passo a arbitrá-los. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405, CC c/c Tema nº 611/STJ), enquanto a atualização monetária deve, conforme Súmula nº 43/STJ, incidir a partir da data do efetivo prejuízo (que, no presente caso, se traduz a partir do vencimento de cada uma das parcelas que deveriam ter sido pagas). Em relação aos índices, deve ser aplicado, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, o IPCA-E para correção e a TR (1º-F, Lei nº 9.494/1997) para os juros. Ato contínuo, a partir da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, deve incidir, de acordo com o artigo 3º, unicamente (sem cumulações), o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma vez que engloba correção monetária e juros moratórios, circunstância essa que a sentença a quo, inclusive, já consignou. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Senador Sá para negar-lhe provimento e conheço do Recurso de Apelação Cível interposto por Lúcia de Albuquerque Sousa para dar-lhe parcial provimento, somente para corrigir o índice de correção monetária para o IPCA-E. O arbitramento do percentual dos honorários advocatícios em desfavor do Município de Senador Sá, respeitada a majoração recursal, deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, ex vi art. 85, § 4°, II e §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE ALBUQUERQUE SOUSA MUNICIPIO DE SENADOR SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050595-54.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Inativos] Trata-se de ação ordinária proposta por Lúcia de Albuquerque Sousa em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte autora na inicial, em apertada síntese, que é servidora do Município de Senador Sá desde 02/01/2004, quando tomou posse no cargo de “professora”. Prossegue relatando que em abril de 2018, o Município de Senador Sá, reconheceu administrativamente seu direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, porém, não o fez no percentual correto, tampouco pagou os valores retroativos. Diante disso, pediu a condenação do município ao pagamento de uma indenização pela complementação do valor relativo ao percentual correto, devido até o fim do vínculo, considerando o que foi recebido a título de vencimentos, a ser posteriormente apurada, inclusive do retroativo não pago, referente ao adicional por tempo de serviço devido pelos cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo (abril de 2018) ou, alternativamente, a contar da propositura da ação. Indica, ainda, que para defesa de seus direitos teve que contratar advogado com quem convencionou o pagamento de honorários no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. Juntou os documentos de ID 45158683 a 45158694. Regularmente citado, o Município de Senador Sá apresentou contestação de ID 45158553. Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. No mérito, relatou que o adicional por tempo de serviço foi pago normalmente. Por fim, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal, além de defender a inexistência de danos morais e materiais, impugnando os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada sob ID 45158529. No documento de ID 45158560, as partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a autora colacionado suas fichas financeiras. No despacho de ID 45158564, o julgamento da demanda foi convertido em diligência, tendo sido determinada a intimação da parte autora para apresentar seu termo de posse e as fichas financeiras relativas aos anos de 2013/2019, o que foi prontamente cumprido no documento de ID 45157724. Novo despacho (ID 45158540), no qual se determina nova intimação da parte autora para esclarecer as divergências entre o relato da exordial e os documentos apresentados, no que diz respeito ao cargo ocupado pela requerente. Na peça de ID 45158535, a parte autora esclareceu que exerceu a função de professora junto ao réu entre 03/05/1993 a fevereiro de 2019, quando foi exonerada em decorrência de sua aposentadoria. Prossegue relatando que tomou posse em concurso público para o cargo de merendeira desde 21/02/2002, entretanto nunca exerceu tal função. Instado a se manifestar acerca do relato da autora, o réu permaneceu inerte (ID 55092951). É a síntese do essencial. Decido fundamentadamente. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos (CPC, art. 355, I). Rejeito, de logo, a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. No que diz respeito à prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe:“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município a título de adicional por tempo de serviço, considerando que a presente demanda foi proposta em 29/07/2021, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 29/07/2016, encontram-se fulminados pela prescrição. No particular, anoto que no que diz respeito especificamente ao retroativo relativo ao adicional por tempo de serviço, a autora defende a tese de que o cômputo do prazo prescricional deve observar os cinco anos anteriores a abril de 2018 – data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, implantando o adicional (ainda que em percentual incorreto) -, razão pela qual, no seu entender, somente estariam prescritas as parcelas anteriores a abril de 2013. Todavia, tal pretensão não se sustenta. Isso porque, eventual direito a implementação do adicional em tela e, via de consequência, ao recebimento do montante pecuniário correspondente, não teve início com a implementação voluntária do benefício pela administração municipal em abril de 2018, mas a partir do momento em que o(a) servidor(a) completou o primeiro ano de efetivo exercício de serviço público junto ao Município de Senador Sá. Além disso, o fato do Município ter implementado a vantagem em abril de 2018, logo ter reconhecido o direito da(o) servidora(o) ao adicional dali para frente, não significa que “reconheceu a existência de eventual dívida pretérita”, não havendo que se falar, pois, em renúncia ou interrupção do prazo prescricional. Ao que consta nos autos, não houve, em momento algum, reconhecimento administrativo em relação ao pagamento de eventuais valores retroativos, tampouco qualquer movimento da parte autora no sentido de pleitear administrativamente referido pagamento. Tal pretensão somente veio a ocorrer com o ajuizamento da presente demanda, ocorrido praticamente 03 (três) anos após a implantação administrativa da vantagem, devendo a parte autora, pois, se sujeitar ao ônus de sua inércia, o que ratifica o entendimento retro. Quanto ao mérito, saliento, primeiramente, que malgrado o flagrante desvio de função sofrido pela autora – que foi aprovada em concurso público para o cargo de merendeira mas durante todo o período que laborou para o réu, exerceu a função de professora, – entendo que a análise de concessão do benefício de anuênio previsto no art. 66 da Lei Municipal n° 029/1998 não sofre nenhum tipo de prejuízo, uma vez que é devido ao servidor público do município réu, após cada ano de efetivo exercício, não havendo distinção de cargos. Assim, estabelece o art. 66, da Lei 29/1998 – Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Senador Sá –, expressamente, o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Assim, da simples leitura do dispositivo legal, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor efetivo, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso vertente, a se considerar os documentos encartados aos autos, vislumbro que a parte autora foi empossada no cargo de “merendeira” em 21/02/2002 (ID 45157723). Assim, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora se encontra no exercício de cargo público, ainda que em função diversa daquela a qual foi nomeada, junto ao município de Senador Sá desde a data supracitada, não tendo a parte ré, por sua vez, apresentado qualquer documento apto a infirmar tal prova, juntando aos autos, por exemplo, informações a respeito de eventuais afastamentos da parte autora de suas funções durante referido período, ônus que lhe incumbe, por força do contido no art. 373, II, do CPC. Assim, comprovados nos autos que desde 21/02/2002 a parte autora presta serviço público efetivo ao município de Senador Sá, concluo que a partir da folha de pagamento do mês subsequente àquele que completou 1 (um) ano de efetivo serviço público prestado (isto, é, março de 2003), teria a parte autora direito ao recebimento de 1% de adicional por tempo de serviço, e assim, sucessivamente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício. No entanto, conforme se observa das fichas financeiras de ID 45158550 e 45158551, referido adicional só foi implantado em abril de 2018, no percentual de 5% (cinco por cento), quando o correto seria de 16% (dezesseis por cento), na medida em que a implantação ocorreu após 22/02/2018 – data em que a parte autora teria completado 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício. Assim, a partir de abril de 2018 a parte autora faz jus ao recebimento da diferença entre o percentual devido e àquele que foi implantado e antes de tal data, ao retroativo, observada a data de prescrição apontada no tópico acima e aposentadoria da autora. Por decorrência lógica também são devidos os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tendo em vista que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, §3º, da Constituição Federal, determinam que o recebimento de tais verbas devem observar a remuneração integral do servidor – a qual terá alteração com o acréscimo do anuênio, observado, obviamente, a prescrição quinquenal. Por derradeiro, no que toca à pretensão da parte autora no sentido de ser indenizada pelos valores que supostamente dispenderá para pagamento dos honorários dos advogados contratados para patrocinar a presente causa, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício econômico obtido, verifico que sequer foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia supostamente celebrado entre a parte autora e seu patrono o que, de pronto, impõe a rejeição do pedido. Outrossim, não há comprovação nos autos de que algum valor tenha sido dispendido até o momento, a tal título, o que reforça a inviabilidade da pretensão, na medida em que não há como se restituir o que sequer chegou a ser pago, não havendo que se falar em antecipação de indenização por eventuais futuros gastos. Assim, em que pese o contido nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, nas circunstâncias hodiernas, não há se falar em restituição integral de supostos danos, sendo inaplicável, nesse momento, o entendimento exarado no Resp 1134725/MG, citado pela parte autora como paradigma, restando improcedente, no ponto, pois, o pleito. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1 - Julgar improcedente, na integralidade, o pedido relativo ao ressarcimento dos honorários contratuais; 2- Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do anuênio, observada a data que passou a inatividade e a data de prescrição assim como os reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, 17 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85023967

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85023967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85023967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85023967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85023967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85023967

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)