Agravo em Recurso Especial 0050848-19.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO PONTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE 17899·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENICE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/CE 37495·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA COSTA PONTE

OAB/CE 34780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:00

Conheço do agravo de ESTADO DO CEARA e FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV para não conhecer do Recurso Especial

04/05/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

05/03/2026, 08:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

05/03/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 06:59

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

11/02/2026, 06:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026

11/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2026

09/02/2026, 17:40

Determinada a distribuição do feito

09/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/11/2025, 16:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/11/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

07/11/2025, 09:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2026, 21:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/02/2026, 17:40