Apelação / Remessa Necessária 0675208-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 98.690,69

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO MONTE

Terceiro

ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO MONTE

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO

OAB/CE 9121·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE 5496·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO MONTE

Terceiro

ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS REBELO MONTE

Reu

ILANNO HOLANDA MONTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

27/02/2026, 11:44

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:44

Distribuído por sorteio

27/02/2026, 11:44

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 14:22

Decisão

•03/10/2025, 10:23

Despacho

•25/02/2025, 11:13

Documento de Comprovação

•14/02/2025, 11:25

Petição

•14/04/2023, 08:01

Petição

•14/04/2023, 08:01

Decisão

•20/03/2023, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Todos os documentos(30)

Despacho

•29/01/2026, 14:22

Decisão

•03/10/2025, 10:23

Despacho

•25/02/2025, 11:13

Documento de Comprovação

•14/02/2025, 11:25

Petição

•14/04/2023, 08:01

Petição

•14/04/2023, 08:01

Decisão

•20/03/2023, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:22

Sentença (Outras)

•04/10/2010, 14:22

Sentença (Outras)

•04/10/2010, 14:21

Sentença (Outras)

•04/10/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2010, 14:21