Agravo em Recurso Especial 0913627-16.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARIA LINDA LEMOS BEZERRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/12/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2024

07/11/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/11/2024, 18:06

Não conhecido o recurso de MARIA LINDA LEMOS BEZERRA

05/11/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2024

05/11/2024, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/09/2024, 15:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/09/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/09/2024, 06:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2024, 20:50