Execução de Título Extrajudicial 3000994-03.2022.8.06.0118 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000994-03.2022.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO LTDA EXECUTADO(A)(S): MARIA ALDENIZA LAURENTINO DE LIMA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000994-03.2022.8.06.0118 Vistos, etc... Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Reporto-me ao embargos à execução manejado no ID 135637447. Pois bem. Este Juízo, em ocasiões anteriores, admitiu a oposição de embargos à execução em situações de pagamento parcial ou penhora insuficiente, permitindo, em alguns casos, a liberação parcial dos valores. Contudo, após análise mais aprofundada da matéria, entendo que tal interpretação merece ser revista, prevalecendo, doravante, o entendimento de que a admissão de embargos à execução está condicionada à integral garantia do juízo. Explico. Nos Juizados Especiais, diferentemente do procedimento ordinário, os embargos à execução não são um direito irrestrito do executado, mas uma faculdade condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação especial. O artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 exige a segurança integral do juízo como condição para o oferecimento de embargos, sendo esse regramento reforçado pelo Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Essa exigência decorre da própria natureza célere e desburocratizada que orienta os Juizados Especiais, os quais são regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e eficiência. Tais princípios, contudo, não podem ser desvirtuados para justificar manobras protelatórias que contrariem o direito do credor à satisfação imediata de seu crédito. Ao condicionar a admissibilidade dos embargos à segurança integral do juízo, evita-se que o procedimento seja utilizado de forma abusiva, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Admitir embargos sem a garantia integral poderia gerar desequilíbrio processual, pois permitiria ao executado o exercício de defesa sem o devido respaldo que assegure o direito do credor. Além disso, tal prática é incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes no processo. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382 /2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099 /95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099 /1995. Do ponto de vista prático, a exigência do depósito integral protege a efetividade do processo executivo, garantindo que, caso os embargos sejam rejeitados, os valores estejam disponíveis para imediata satisfação do exequente, evitando atrasos desnecessários e perpetuação de litígios. Por outro lado, a ausência de tal requisito acarretaria riscos processuais, como o levantamento prematuro de valores sem a devida garantia, o que poderia gerar insegurança jurídica, dificultando eventual reversão em sede recursal. Ademais, conforme entendimento consolidado nos Tribunais, nos casos de pagamento parcial ou penhora insuficiente, o executado poderá discutir apenas matérias de ordem pública, passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tais como:) nulidade do título executivo; b) nulidade da citação; c) inexigibilidade da obrigação; d) ausência de pressupostos processuais ou condições da ação executória; e) incompetência absoluta do juízo. Essa limitação busca impedir que discussões que não envolvam vícios flagrantes comprometam o curso regular da execução e o princípio da eficiência processual. No tocante à liberação de valores decorrentes de pagamentos parciais ou bloqueios insuficientes via SISBAJUD, antes da constituição da garantia integral do juízo, cuja petição encontra-se declinada no ID 128034723, esta se mostra igualmente inadmissível. A liberação prematura poderia comprometer a preservação do contraditório e da ampla defesa, além de criar incertezas quanto ao desfecho do processo, especialmente em caso de modificação da decisão em grau recursal. O levantamento parcial, sem a devida cautela, enfraquece a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema jurisdicional. Desse modo, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos à execução, ante a inexistência de bens que assegurem integralmente a execução. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores oriundos de pagamentos ou bloqueios via SISBAJUD de forma parcial, formulado no ID 128034723. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e aguarde-se 10 dias. Após, determino à parte exequente que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova diligências visando à localização de bens do(a) executado(a), sob pena de extinção do feito até o montante adimplido, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, e do saldo remanescente, conforme disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Assinado por certificação digital JM

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO LTDA EXECUTADO: MARIA ALDENIZA LAURENTINO DE LIMA DECISÃO Rh., JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000994-03.2022.8.06.0118 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio de ordem SISBAJUD. A parte executada alega, em resumo, que os valores bloqueados em seus ativos financeiros são impenhoráveis pois decorrentes de verbas salariais. Acostou seus contracheques e extratos bancários da sua conta junto ao Banco Santander referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. Inicialmente, cumpre salientar, que ordem de bloqueio dos ativos financeiros da executada foi emanada via SISBAJUD na modalidade teimosinha, no dia 10/10/2024, sendo que no dia 11/10/2024 houve o bloqueio do valor R$ 248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) junto ao PICPAY BANK; e nos dias 16/10, 26/10 e 31/10 houveram os bloqueios dos valores de R$ 106,00 (cento e seis reais), R$ 89,95 (oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e R$ 4.142,86 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), respectivamente, junto ao BANCO SANTANDER, totalizando o bloqueio do valor de R$ 4.587,65 (quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Sem delongas, da análise dos documentos acostados pela parte executada, depreende-se que a esta logrou êxito em comprovar que parte do numerário constrito via SISBAJUD, recaiu sobre verbas salarias. Mais precisamente parte do valor bloqueado em 31/10/2024 junto ao BANCO SANTANDER. Em verdade, o contracheque acostado no ID 115589839 e o extrato de ID 125779241, atestam que no dia 31/10/2024 foi creditado na conta da parte executada o valor R$ 3.875,38 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), a título de crédito salarial. Ressalte-se todavia, que o salário da autora tenha sido creditado junto a conta bancária vinculado ao BANCO SANTANDER, não restou caracterizado que a referida conta seja exclusivamente salarial. Pelo contrário, analisando os extratos acostados aos autos, verifica-se que na referida conta há diversas movimentações financeiras, inclusive recebimento de outros créditos. Destarte, restou configurado que apenas o valor de R$ 3.875,38 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) é decorrente de verba salarial. Todavia, cumpre ressaltar que com fim de garantir a efetividade do processo de execução a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio de valores ainda que oriundo de proventos destinados ao sustento do(a) devedor(a) e de sua família, desde que em percentual que não comprometa a sobrevivência do(a) executado(a). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO BRUTO - POSSIBILIDADE DA PENHORA DA PARCELA DO SALÁRIO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MONOCRATICAMENTE - DECISÃO MANTIDA, POR MAIORIA, PELA TURMA JULGADORA. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o rendimento bruto descontado o IR (Imposto de Renda) e a contribuição previdenciária oficial para saldar dívida não paga. V.V. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 649, IV, CPC - A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC, admite apenas uma exceção, que é para o pagamento de pensão alimentícia, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo. (TJ-MG - AGT: 10702096510830004 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015) À luz do exposto, com base no princípio da efetividade da execução, bem como atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade para não prejudicar a sobrevivência do(a) devedor(a), mantenho o bloqueio no importe de R$ 1.162,61 (um mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), correspondente a 30% (trinta por cento), do valor de R$ 3.875,38 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), decorrente de crédito salarial, procedendo neste ato o desbloqueio do valor de R$ 2.712,76(dois mil setecentos e doze reais e setenta e seis centavos), em favor da executada. (comprovante em anexo). Outrossim, mantenho o bloqueio do valor de R$ 712,27 (setecentos e doze reais e vinte e sete centavos), bloqueado nos ativos financeiros da executada, sendo R$ 248,84 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) junto ao PICPAY BANK; e R$ 463,43(quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) junto ao BANCO SANTANDER, os quais não tiveram sua impenhorabilidade comprovada. Diante do exposto, acolho em parte o pedido formulado no ID 115589825, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 2.712,76(dois mil setecentos e doze reais e setenta e seis centavos), junto ao BANCO SANTANDER em favor da executada, bem como determinar a transferência do valor residual de R$ 1.874,89 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para uma conta judicial vinculada a este juízo. (Comprovante em anexo). Não obstante, designe-se a audiência de conciliação para a data mais próxima e desimpedida, oportunidade em que parte executada poderá oferecer embargos à execução. Inteligência do art. 53, § 1°, da Lei 9.099/95. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000994-03.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO LTDAEXECUTADO: MARIA ALDENIZA LAURENTINO DE LIMA Parte a ser intimada:DR. RODRIGO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO que a Audiência de Conciliação designada para o dia 10/12/2024 08:50 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 26 de novembro de 2024. Eu, MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000994-03.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO LTDAEXECUTADO: MARIA ALDENIZA LAURENTINO DE LIMA Parte a ser intimada:DRA. ROSIANE INACIO MARTINS INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA que a Audiência de Conciliação designada para o dia 10/12/2024 08:50 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Na oportunidade, fica a parte intimada do DESPACHO proferido no ID 124757618 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acostar aos autos extratos bancários referentes as contas bancárias objetos dos bloqueios referente aos últimos 03 (três) meses, ou outros documentos, hábeis a comprovar o que numerário constrito em seus ativos financeiros, seja de natureza alimentar e(ou) salarial, requerendo, ainda, o que entender pertinente. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 26 de novembro de 2024. Eu, MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000994-03.2022.8.06.0118EXEQUENTE: INSTITUTO UNIFICADO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO LTDAEXECUTADO: MARIA ALDENIZA LAURENTINO DE LIMA Parte a ser intimada:DR. RODRIGO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) que a Audiência de Conciliação designada para o dia 27/02/2024, às 10:20 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 9 de fevereiro de 2024. Eu, Leila Maia, Estagiária, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria

16/02/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 01/10/2025. Documento: 176400679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176400679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176400679

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156790400

Publicado Sentença em 28/05/2025. Documento: 156790400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156790400

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(37)