Cumprimento de sentença 3002202-79.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002202-79.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002202-79.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROSIANE MARIA DE MELO COLONOEndereço: Rua Coronel José Inácio, 777, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-790 REQUERIDO(A)(S): Nome: SABRINA EUGENIA PESSOA BARROSOEndereço: Rua Coronel Antônio Frota, 155, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-120 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE:1. SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃOA SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente reiterou pedido já indeferido de renovação de SISBAJUD. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Considerando a certidão de ID n. 69265147, expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores bloqueados no ID n. 27451904. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito Titular

09/10/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 145200979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145200979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145200979

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(94)