Cumprimento de sentença 3002202-79.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002202-79.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002202-79.2016.8.06.0167. EXEQUENTE: ROSIANE MARIA DE MELO COLONO EXECUTADO: SABRINA EUGENIA PESSOA BARROSO DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, em manifestação acostada sob o ID nº 140766011, apresenta elementos que, segundo sustenta, demonstrariam a condição socioeconômica favorável da parte devedora, em tese incompatível com a inadimplência, notadamente por meio de prints relacionados a viagem, em tese, realizada pela executada. Contudo, o desarquivamento dos autos para fins de prosseguimento da execução exige a demonstração da localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, não sendo suficiente a simples solicitação de diligências genéricas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, desacompanhada de elementos que atestem a efetividade da medida pretendida. Assim, não tendo a parte credora se desincumbido do ônus que lhe compete, de indicar bens passíveis de constrição judicial, o prosseguimento da execução por meio de diligências genéricas não é viável em sede de juizados especiais, diante da clareza do art. 52, §4º, da Lei n. 9.099/95. Ante o supramencionado, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] defiro, apenas, a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos moldes do art. 517 do CPC. Expedida a certidão, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:11

Definitivo

05/12/2023, 11:04

Documento (Certidão)

29/11/2023, 17:42

Expedição de documento (Alvará)

27/11/2023, 15:13

Documento (Certidão)

24/11/2023, 10:41

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 10:29

Documento (Certidão)

10/11/2023, 21:11

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 10:37

Trânsito em julgado

27/10/2023, 15:00

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:16

Publicação

10/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2023, 14:50

Inexistência de bens penhoráveis

06/10/2023, 14:50

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Inexistência de bens penhoráveis

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