Apelação Cível 0106175-95.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.176,60

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

OAB/CE 6018·CPF·Representa: Autor

FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL

OAB/CE 6143·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/06/2025, 12:41

Juntada de certidão

19/06/2025, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

19/02/2025, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 20:07

Conclusos para decisão

20/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/09/2024, 23:19

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14219870

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14219870

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:34

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/06/2025, 12:41

Juntada de certidão

19/06/2025, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

19/02/2025, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 20:07

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 10:37

Despacho

•23/01/2025, 20:07

20/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/09/2024, 23:19

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14219870

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14219870

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14219870

24/09/2024, 20:31

Recurso Especial não admitido

10/09/2024, 14:41

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/07/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/06/2024, 10:42

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2024, 18:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:03

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 12171659

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 12171659

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12171659

02/05/2024, 09:26

Conhecido o recurso de Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda (APELANTE) e não-provido

01/05/2024, 08:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 15:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 15:53

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:20

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:16

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 11452989

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 11452989

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11452989

10/04/2024, 13:46

Conhecido o recurso de Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/03/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 14:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2024. Documento: 11166847

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 11166847

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11166847

06/03/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2024, 17:35

Pedido de inclusão em pauta

05/03/2024, 12:54

Conclusos para despacho

04/03/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:45

Conclusos para decisão

01/11/2023, 17:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 23:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 19:04

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:24

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:23

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:23

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 20:34

Decisão

•10/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/05/2024, 08:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2024, 18:02

Despacho

•05/03/2024, 12:54

Despacho

•05/09/2023, 19:04

Despacho

•30/03/2023, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:38

Sentença (Outras)

•13/07/2022, 19:17

Todos os documentos(37)

Decisão

•19/06/2025, 10:37

Despacho

•23/01/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 20:34

Decisão

•10/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/05/2024, 08:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2024, 18:02

Despacho

•05/03/2024, 12:54

Despacho

•05/09/2023, 19:04

Despacho

•30/03/2023, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:38

Sentença (Outras)

•13/07/2022, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2021, 08:19

Sentença (Outras)

•31/03/2021, 07:42

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2016, 09:30

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:21