Apelação / Remessa Necessária 0030525-03.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

RENATA SABOIA RABELO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

OAB/CE 30491·CPF·Representa: Autor

THAIS BONAVIDES BORGES BITAR BRAGA

OAB/CE 23843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/11/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 13:13

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de RENATA SABOIA RABELO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28731004

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/10/2025, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28731004

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28731004

08/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 14:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e RENATA SABOIA RABELO - CPF: 646.887.043-72 (APELADO) e não-provido

25/09/2025, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 18:38

Deliberado em Sessão - Adiado

17/09/2025, 18:02

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/11/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 13:13

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de RENATA SABOIA RABELO em 17/10/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 14:21

Despacho

•03/09/2025, 16:20

18/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28731004

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

09/10/2025, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28731004

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28731004

08/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2025, 14:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e RENATA SABOIA RABELO - CPF: 646.887.043-72 (APELADO) e não-provido

25/09/2025, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 18:38

Deliberado em Sessão - Adiado

17/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 22:01

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025. Documento: 27916300

05/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27916300

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27916300

03/09/2025, 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2025, 16:59

Pedido de inclusão em pauta

03/09/2025, 16:20

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 17:50

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de Parecer

06/08/2025, 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/06/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:25

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:20

Recebidos os autos

23/05/2025, 13:20

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 13:20

Despacho

•16/06/2025, 18:25

Despacho

•28/07/2023, 13:51

Intimação da Sentença

•05/04/2023, 17:30

Intimação da Sentença

•05/04/2023, 17:29

Sentença

•30/03/2023, 10:44

Intimação da Sentença

•25/01/2023, 10:28

Intimação da Sentença

•25/01/2023, 10:28

Sentença

•23/01/2023, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2017, 14:49

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2016, 13:22