Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0050626-88.2020.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0050626-88.2020.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050626-88.2020.8.06.0160. Apelante: GRÁFICA CENTRAL LTDA. Apelado: MUNICÍPIO DE CATUNDA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL JUNTANDO OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 321 E 801 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º DO CPC/15). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal cinge-se em analisar a higidez da sentença que, na forma do Art. 485, inciso IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC/15, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. De acordo com o Art. 801 do CPC/15, "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.". De igual modo, o caput do Art. 321 do CPC/15, estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. No caso dos autos, depreende-se que o julgador, considerando que a petição inicial preenchia os requisitos do Art. 319 do CPC/15, determinou a citação do ente público executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos, na forma do Art. 910 do referido diploma processual. Ocorre que, certificado o decurso de prazo para a oposição de embargos, o Juízo de 1º grau, precipitadamente, extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que para isso tenha oportunizado à parte exequente acostar documentos que comprovem o recebimento, pela parte executada, dos produtos constantes das notas fiscais acostadas aos fólios processuais, o que configura error in procedendo, cerceamento do direito de defesa e, ainda, violação ao princípio da não surpresa, assim previsto nos Arts. 9º, caput, e 10 do CPC/15. 4. Diante de tais circunstâncias, a cassação da sentença é medida que se impõe, ante a omissão do julgador em determinar que o exequente fosse intimado para acostar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. 5. Observa-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no §3º do Art. 1.013 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer o recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRÁFICA CENTRAL LTDA ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela apelante em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC/15. Em suas razões recursais (ID nº 7413198), a parte apelante defende, em síntese, a reforma do julgamento de 1º grau, porquanto ter sido violado os Arts. 317, 321 e 801, do CPC/15, bem como os princípios da instrumentalidade das formas, da não surpresa e da primazia do mérito, tendo em vista que não foi oportunizado a concessão de prazo para a correção de eventuais irregularidades, via emenda da inicial. Nesse sentido, defende pela anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo. Sem contrarrazões recursais. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 7829201). É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. O cerne da irresignação recursal cinge-se em analisar a higidez da sentença que, na forma do Art. 485, inciso IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC/15, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pois bem. De acordo com o Art. 801 do CPC/15, "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.". Como se vê, tratando-se de norma processual de observância obrigatória, deve o julgador, sob pena de nulidade absoluta, proceder, mesmo após o oferecimento de embargos do devedor, com a intimação da parte exequente para que corrija os defeitos ou omissões em sua peça vestibular, em respeito e homenagem aos princípios da celeridade processual, da instrumentalidade das formas, do direito de ação e da primazia do julgamento de mérito, evitando-se, assim, que a parte exequente tenha que interpor nova ação para requerer seus direitos. De igual modo, o caput do Art. 321 do CPC/15, estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, depreende-se que o julgador, considerando que a petição inicial preenchia os requisitos do Art. 319 do CPC/15, determinou a citação do Município de Catunda, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos, na forma do Art. 910 do referido diploma processual (ID nº 7413167). Ocorre que, certificado o decurso de prazo para a oposição de embargos (ID nº 7413181), o Juízo de 1º grau, precipitadamente, extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID nº 7413187), sem que para isso tenha oportunizado à parte exequente acostar documentos que comprovem o recebimento, pela parte executada, dos produtos constantes das notas fiscais acostadas aos fólios processuais, o que configura error in procedendo, cerceamento do direito de defesa e, ainda, violação ao princípio da não surpresa, assim previsto nos Arts. 9º, caput, e 10 do CPC/15: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Tais dispositivos proíbem a chamada decisão surpresa, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, sob pena de flagrante violação ao princípio do contraditório substancial. Diante de tais circunstâncias, tenho que a cassação da sentença é medida que se impõe, ante a omissão do julgador em determinar que o exequente fosse intimado para acostar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGADO QUE, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEIXOU DE JUNTAR ALGUMAS DAS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL QUE ESTABELECERAM O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. NO ENTANTO, DA ANÁLISE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DEPREENDE-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE EMENDAR A INICIAL PARA TRAZER NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 321 E 801 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ QUE ADMITEM A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA, PRIVILEGIANDO A ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ORA SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - APL: 02257623120208190001, Relator: Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022). (Destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE ALEGA INVALIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III DO CPC/2015. VÍCIO SANADO PELO EXEQUENTE. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO. EMENDA À PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 801 DO CPC/2015. OPORTUNIDADE DE DEFESA AO EXECUTADO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR À PROPOSITURA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE QUE PODE SER SUPRIDO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - AI: 0054069-97.2019.8.16.0000, Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 13/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). (Destaque nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR JUNTADA DE DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. De acordo com o posicionamento jurisprudencial, para a execução de contrato de prestação de serviços educacionais, além da apresentação do instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, é necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, com o fim de conferir certeza e exigibilidade ao título executado. 2. Constando o juiz condutor do feito que o processo não se encontra acompanhado dos documentos suficientes para respaldar a pretensão executória, deve oportunizar a emenda à inicial, nos termos do que dispõe o art. 801 do CPC. 3. In casu, a parte exequente foi surpreendida com o acolhimento dos embargos à execução e a consequente extinção do feito executório, pela ausência dos mencionados documentos, sem que lhe houvesse sido oportunizada a emenda à inicial, em evidente error in procedendo, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, elencado nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença deve ser cassada de ofício, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau para que seja oportunizada ao exequente a supressão do vício apontado e, posteriormente, haja aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. (TJGO - Apelação Cível - 0083511-52.2016.8.09.0051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 09/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2019). (Destaque nosso). Ademais, não se mostra adequado o Juízo de origem concluir que a demanda foi proposta de forma válida, com o recebimento da petição inicial (ID nº 7413167) e, ao final, surpreendendo a parte exequente, invocar a ausência desta premissa como fundamento jurídico para a extinção da demanda. Por fim, entendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no §3º do Art. 1.013 do CPC/15. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE provimento para, ANULANDO a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, face ao error in procedendo acima verificado, determinar o retorno dos autos à instância originária para regular prosseguimento do feito, oportunizado à parte apelante o prazo para a emenda da inicial, conforme disposições dos Arts 321 e 801 do CPC/15. Sem majoração da verba honorária prevista no §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRAFICA CENTRAL LTDA ME, já qualificada nos autos, sob o fundamento de existir omissão na sentença de ID. 57782329, notadamente quanto à “ausência de oportunização de emenda à inicial”. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e decido. Os Embargos são tempestivos. De início, registre-se ser desnecessária a intimação do embargado para se manifestar, ante o manifesto não cabimento dos Embargos. Pois bem. Nos expressos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. Bem por isso, a doutrina processualista classifica os Aclaratórios como recurso de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria. Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves1 “Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal.” Destaquei. Na espécie, não assiste razão ao Embargante. Isso porque a matéria por ele suscitada não diz respeito à omissão dentro da sentença de ID. 57782329, mas sim questionamento sobre a regularidade do curso processual, insurgindo-se contra eventual não concessão de prazo ou oportunidade de emenda à exordial ou retificação do título executivo, o que não se mostra passível de discussão em sede de Embargos Declaratórios, conforme art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e reiterada jurisprudência; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Destaquei. Logo, considerando a inexistência de omissão dentro do decisum atacado, a análise do pedido formulado pelo Embargante não é cabível em sede de Embargos de Declaração, mas apenas de recurso próprio. Isso posto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 5ª ed. rev. e atual. Juspodivm: Salvador, 2020. Pág. 1849.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela GRÁFICA CENTRAL LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Narra a exequente que é credora do executado decorrente de contrato firmado e devidamente assinado por duas testemunhas o qual possui como objeto o fornecimento de material gráfico ao ente público na quantia de R$ R$ 8.910,59 (oito mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), referente às notas fiscais nº 000.000.005, 000.000.006, 000.000.007, 000.000.008 e º 000.000.009, sem considerar os honorários pleiteados. Relata que o executado somente procedeu ao pagamento das notas fiscais nº 10, 11 e 12, conforme consulta em portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não tendo a exequente até a presente data recebido pelos serviços prestados. Anexou documentos à petição inicial. Intimada para recolher as custas processuais, a exequente reiterou o pedido de gratuidade da justiça na petição de ID 43243845, bem como acostou documentos. Despacho inicial no ID 43243837 deferindo a gratuidade de justiça ao exequente e determinando a citação do executado para apresentar embargos no prazo legal. Citado (ID 43243839), o executado nada apresentou (ID 43243828). No despacho de ID 43243848 foi determinado que a Secretaria certificasse o decurso de prazo para oposição de embargos, bem como intimação do exequente para requerer o que entendesse de direito. No ID 43243842 foi certificado que o executado não opôs embargos à execução. Intimado (ID 43243847), o exequente ficou inerte (ID 52147752). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução Analisando os autos, verifica-se que a exequente acostou as notas fiscais nº 000.000.005, 000.000.006, 000.000.007, 000.000.008 e º 000.000.009 (IDs 43243856, 43243857, 43243859, 43243861 e 43243862) e as ordens de compra nº 201501311, 201501310, 201501309 e 201501308 (ID 43243860), bem como o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (IDs 43244831 a 43244835). Todavia, não há neste processo comprovante de recebimento das mercadorias ou qualquer outro documento que demonstre que a parte executada recebeu os produtos constantes das notas fiscais emitidas pela exequente. Ressalto que cabia à parte exequente comprovar que efetivamente entregou as mercadorias licitadas ao ente público municipal (art. 373, I, do CPC), contudo, não juntou documento com a finalidade de se desincumbir de seu ônus. Sobre a matéria, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a ausência de prova idônea da entrega da mercadoria implica em inexistência de título certo, líquido e exigível; senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA AUTORA E O MUNICÍPIO DE MUCAMBO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ARGUMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração podem, realmente, ser manejados para modificar o julgado, mas apenas na medida em que isto seja necessário para atender sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. Sendo assim, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância. 2. No caso vertente, ao contrário do que se alega, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que a matéria posta a exame restou plena e corretamente analisada pela decisão hostilizada, que foi minuciosa ao fundamentar a manutenção da sentença de procedência dos embargos à execução opostos pelo Município de Mucambo. 3. De fato, da simples leitura do decisum embargado, verifica-se que o voto condutor do julgado apreciou, de forma detalhada e fundamentada, todas as questões necessárias à apreciação do recurso, especialmente quanto à ausência de prova idônea de entrega da mercadoria, o que conduz à extinção da ação de execução, dada a inexistência de título certo, líquido e exigível. 4. Assim, restou claro que recaía sobre a exequente o ônus da prova da entrega das mercadorias, a teor do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973), não sendo possível admitir como obrigação do ente público executado a produção de prova negativa, no sentido de que não as recebeu. 5. Súmula nº 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 6. Quanto à alegação de erro material, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado, em seu bojo, fez menção ao Município de Mombaça, que não é parte do processo, quando deveria fazer referência ao Município de Mucambo, que compõe o polo passivo da ação executiva e promoveu os embargos à execução. Assim, embora não interfira no que restou decidido acerca do mérito do recurso, de rigor o provimento do pedido de correção do referido erro material. 7. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para dar-lhe parcial provimento, apenas para corrigir erro material na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0002237-75.2014.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022). Destaquei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO REALIZADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na vertência, reclama o agravante da decisão deste Relator que, ao rejeitar seu recurso de apelação, manteve a sentença do juiz de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Apelado. 2. No caso, ajuizou o recorrido ação de execução de título extrajudicial embasada na nota fiscal n. 2625 de fl. 37, no valor de R$ 84.889,94 (oitenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com vencimento em 29/12/2012, aparelhada, ainda, pelo protesto de fls. 39 e 72. 3. A legislação processual de regência não elegeu, expressamente, a nota fiscal como título executivo extrajudicial, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.322.266/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Ocorre que a lei da duplicata (n. 5474/68) autoriza o ajuizamento de execução sem a apresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei 5474/68). 5. Além disso, como tem, de igual modo, decidido aquela Corte, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.201.980/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017), sendo este o caso dos autos. 6. Vale mencionar, também, que "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial (REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 7. Na hipótese, além de a ação de execução ter sido ajuizada aparelhada por nota fiscal com prova do recebimento das mercadorias (fl. 37), o exequente a fez acompanhar do protesto da duplicata por indicação (fl. 39), assim como do regular protesto da dívida (fl. 72), o que demonstra o preenchimento dos requisitos necessários a amparar o pleito executivo, quais sejam, a exigibilidade, a liquidez e a certeza do título, pelo que não há que se falar em extinção da demanda. 8. Ademais, ao contrário do que aduziu o recorrente, a dívida protestada corresponde exatamente à nota fiscal de fl. 37, cuja numeração e datas guardam relação. Logo, deve ser mantida a sentença recorrida. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo Interno Cível - 0205428-80.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 24/02/2023). Grifei. Assim, tendo em conta a ausência dos comprovantes de recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais nº 000.000.005, 000.000.006, 000.000.007, 000.000.008 e º 000.000.009, verifica-se que não há título executivo extrajudicial hábil a instaurar e dar prosseguimento à execução, razão pela qual deve esta ser extinta ante sua nulidade, nos termos do art. 803, I, do CPC. III – Dispositivo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, na forma do art. 485, inciso IV, c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela exequente, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários de sucumbência, eis que não foram apresentados Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183609555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183609555

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183609555

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 88004203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 88004203

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 88004203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88004203

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)