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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0214388-10.2022.8.06.0001. APELANTE: FERNANDO LOPES PONTE NETO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS E ESTADO DO CEARA DESPACHO Em se tratando de Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Fundação Regional de Saúde - FUNSAUDE, faz-se necessário observar o advento da Lei Estadual de nº 18.338/2023, que extinguiu a mencionada fundação e transferiu suas atribuições e competências ao Estado do Ceará, por meio do Secretário de Saúde. Nesse cenário, com fulcro no artigo 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para se manifestarem sobre possível incompetência do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Decorrido o lapso temporal assinalado, voltem-me conclusos. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)