Apelação Cível 0052133-33.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/06/2025, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão

02/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 13:40

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 19265108

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 19265108

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19265108

03/04/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

19/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

19/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 11:48

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/06/2025, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:51

Conclusos para decisão

02/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 11:51

Despacho

•06/05/2025, 11:51

02/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 13:40

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 19265108

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 19265108

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19265108

03/04/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

19/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

19/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 11:48

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 15600580

28/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 15600583

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 15600580

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 15600583

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15600583

26/11/2024, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15600580

26/11/2024, 08:26

Recurso Especial não admitido

14/11/2024, 18:36

Recurso Extraordinário não admitido

14/11/2024, 18:36

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:01

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.

14/10/2024, 10:18

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14589948

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14589948

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14589948

18/09/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

13/09/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:33

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13194998

11/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13194998

10/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13194998

09/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/06/2024, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 17:25

Publicado Intimação de Pauta em 14/06/2024. Documento: 12794294

14/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 12794294

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12794294

12/06/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 13:41

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 20:12

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 11435289

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 11435289

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11435289

03/04/2024, 16:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

20/03/2024, 17:26

Conhecido o recurso de ANTONIO MOURA DO NASCIMENTO - CPF: 445.198.773-34 (APELANTE) e provido em parte

20/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/03/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 14:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2024. Documento: 11166858

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 11166858

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11166858

06/03/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 08:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2024, 17:35

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 13:11

Conclusos para decisão

20/06/2023, 08:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/06/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:45

Recebidos os autos

29/05/2023, 09:40

Conclusos para despacho

29/05/2023, 09:40

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:12

Decisão

•14/11/2024, 18:36

Decisão

•14/11/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2024, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2024, 17:26

Despacho

•30/05/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 13:34

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:17

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:17

Sentença

•10/04/2023, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 13:43

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/05/2025, 11:51

Despacho

•06/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:12

Decisão

•14/11/2024, 18:36

Decisão

•14/11/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2024, 16:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2024, 17:26

Despacho

•30/05/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 13:34

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:17

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:17

Sentença

•10/04/2023, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2022, 08:23

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2021, 10:29