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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 127,69

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MENDONCA DO AMARAL em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 31289599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 31289599

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(30)