Apelação Cível 0050527-91.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 127,69

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

SANDRA MARIA MENDONCA DO AMARAL

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/03/2026, 09:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

11/03/2026, 09:23

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO - DETRAN-SP

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

11/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MENDONCA DO AMARAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 11:53

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 31289599

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 31289599

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 14:06

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 12:53

Despacho

•22/05/2024, 12:19

Despacho

•10/04/2024, 16:57

Decisão

•25/10/2023, 15:38

Despacho

•18/07/2023, 11:07

Despacho

•13/04/2023, 12:19

Sentença

•24/11/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2022, 09:43

Sentença (Outras)

•04/05/2022, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2018, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2018, 09:36

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2018, 13:46

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2018, 13:46

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2018, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2018, 09:51

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