Agravo em Recurso Especial 0158191-45.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 27.096.562,72

Órgão julgador

Presidência

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OAB/CE 18108·CPF·Representa: Réu

VALMIR PONTES FILHO

OAB/CE 2310·CPF·Representa: Réu

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TERCEIRO

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 20:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

04/05/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/04/2026, 13:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

16/03/2026, 06:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2026, 20:10

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