Apelação / Remessa Necessária 0158191-45.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 27.096.562,72

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ALYA CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Autor

CNO S.A

CNPJ

Autor

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA MOREIRA DE FRIAS NASCIMENTO

OAB/RJ 161337·CPF·Representa: Autor

VALMIR PONTES FILHO

OAB/CE 2310·CPF·Representa: Autor

BRUNO MEYER MONTENEGRO

OAB/CE 18108·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ VALENTE FELITTE

CPF·Representa: Autor

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ALYA CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Autor

CNO S.A

CNPJ

Autor

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

ALYA CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Reu

CNO S.A

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

BRUNA MOREIRA DE FRIAS NASCIMENTO

OAB/RJ 161337·CPF·Representa: Autor

VALMIR PONTES FILHO

OAB/CE 2310·CPF·Representa: Autor

BRUNO MEYER MONTENEGRO

OAB/CE 18108·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ VALENTE FELITTE

CPF·Representa: Autor

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE 19829·CPF·Representa: Autor

BRUNO CHERMONT CASALECCHI

OAB/SP 441823·CPF·Representa: Autor

LUISA BURITY PAULINO SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA

OAB/CE 16881·CPF·Representa: Autor

VALMIR PONTES FILHO

OAB/CE 2310·CPF·Representa: Réu

BRUNO MEYER MONTENEGRO

OAB/CE 18108·CPF·Representa: Réu

BRUNO CHERMONT CASALECCHI

OAB/SP 441823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

29/03/2026, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:12

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de Contraminuta

21/01/2026, 19:10

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32450584

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/01/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 32450584

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 32450584

22/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:22

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

29/03/2026, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:12

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de Contraminuta

21/01/2026, 19:10

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32450584

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:19

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Acessibilidade

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21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/01/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 32450584

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 32450584

22/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32450584

19/12/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32450584

19/12/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 15:19

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de CNO S.A em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de ALYA CONSTRUTORA S/A em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:34

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 28751030

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 28751030

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 28751030

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 28751030

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 28751030

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 28751030

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 28751030

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 28751030

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28751030

29/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28751030

29/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28751030

29/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28751030

29/10/2025, 18:33

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:21

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2025, 11:09

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25785963

11/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25785963

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25785963

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25785963

07/08/2025, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25785963

07/08/2025, 21:55

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/07/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Recurso especial

04/07/2025, 09:48

Decorrido prazo de CNO S.A em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de ALYA CONSTRUTORA S/A em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:04

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 19978960

19/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2025, 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 19978960

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19978960

15/05/2025, 15:30

Conhecido o recurso de CNO S.A - CNPJ: 15.102.288/0001-82 (APELANTE) e não-provido

30/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2025, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2025, 19:24

Publicado Intimação de Pauta em 11/04/2025. Documento: 19406129

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19406129

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19406129

09/04/2025, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2025, 15:03

Pedido de inclusão em pauta

09/04/2025, 13:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:30

Conclusos para decisão

05/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de ALYA CONSTRUTORA S/A em 11/12/2024 23:59.

29/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/12/2024 23:59.

29/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 11/12/2024 23:59.

29/01/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16379509

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16379509

03/12/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:34

Conclusos para decisão

04/11/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 18:46

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 14918981

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 14918981

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14918981

14/10/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2024, 13:54

Conhecido o recurso de ALYA CONSTRUTORA S/A - CNPJ: 33.412.792/0175-60 (APELADO) e não-provido

09/10/2024, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2024, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 20/09/2024. Documento: 14567125

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14567125

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14567125

18/09/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:08

Pedido de inclusão em pauta

16/09/2024, 12:22

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 17:06

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ALYA CONSTRUTORA S/A em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CNO S.A em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:14

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 11995756

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 11995756

25/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11995756

24/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 10:57

Conclusos para decisão

26/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:31

Recebidos os autos

27/11/2023, 09:40

Recebidos os autos

27/11/2023, 09:39

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:39

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:19

Decisão

•02/10/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 21:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2025, 10:43

Despacho

•09/04/2025, 13:50

Despacho

•02/12/2024, 15:34

Embargos de Declaração

•23/10/2024, 18:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2024, 10:05

Despacho

•16/09/2024, 12:22

Despacho

•22/04/2024, 10:57

Despacho

•18/12/2023, 14:31

Despacho

•26/09/2023, 20:43

Todos os documentos(31)

Despacho

•28/01/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:19

Decisão

•02/10/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 21:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2025, 10:43

Despacho

•09/04/2025, 13:50

Despacho

•02/12/2024, 15:34

Embargos de Declaração

•23/10/2024, 18:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2024, 10:05

Despacho

•16/09/2024, 12:22

Despacho

•22/04/2024, 10:57

Despacho

•18/12/2023, 14:31

Despacho

•26/09/2023, 20:43

Despacho

•11/08/2023, 12:59

Intimação da Sentença

•18/07/2023, 16:29

Intimação da Sentença

•18/07/2023, 16:29

Sentença

•06/07/2023, 17:19

Despacho

•07/06/2023, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2021, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2019, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2018, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2018, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2017, 12:40

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2017, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2017, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2016, 14:43

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•19/08/2016, 11:49

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