Procedimento Comum Cível 0098025-08.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0098025-08.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0098025-08.2015.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/05/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de apelação

18/04/2024, 11:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 79670986

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. Y. A. D. S. e outros (2) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP SENTENÇA I. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0098025-08.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ytauane Alves da Silva e M. Y. A. D. S., representadas por sua genitora Josefa Valdeirla Alves da Silva, em face do Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Narra em síntese que, no dia 08/03/2011, o genitor das autoras sofreu um acidente de trânsito na rodovia estadual CE 282, nas proximidades do Sítio Cascudo, Icó/CE, provocado pela presença de um animal (vaca) que estava sobre a pista de rolamento. Em decorrência do acidente o Sr. José Cristiane da Silva veio a óbito no dia 17/03/2011. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o pagamento de pensão no valor de R$ 439.704,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos e quatro reais). Inicial instruída com os documentos de ID 55380654 a 55380728. Repousa no ID 55380731, a Decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade judiciária aos litigantes e determinou a citação da parte demandada. Citado, o requerido apresentou contestação de ID 55380744 a 55380760. Réplica à Contestação no ID 55380772 a 55380836. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação, passo, assim, ao exame do meritum causae. Sustenta o polo ativo que o acidente narrado foi causado por animal que transitava na CE 282, no dia 08 de março de 2011, e que houve omissão da autarquia em não sinalizar a possibilidade de existência de animais na rodovia, ou promover qualquer outro meio de alerta, o configuraria ato ilícito e, portanto, os danos decorrentes de tal ato devem ser indenizados. Considero incontroverso nos autos que o elemento principal que contribuiu para a causa do acidente narrado na inicial foi a presença de uma vaca que estava sobre a rodovia. Pois bem. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Tal responsabilidade é denominada objetiva. Entretanto, admite-se responsabilidade civil subjetiva do Estado, excepcionalmente, nos casos em que se revela sua omissão, situação vislumbrada no caso ora analisado. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou "Teoria da Faute du Service", ao se verificar a falha do serviço, urge necessário a demonstração de que o serviço que deveria ser prestado pelo Poder Público, não foi prestado, foi prestado de modo inadequado ou foi prestado tardiamente. Outrossim, exige-se que a omissão tenha contribuído, decisivamente, para o resultado; o nexo de causalidade entre o evento e dano tem de ser a omissão do Estado. A partir de tais afirmações, entendo que as provas carreadas aos autos não são aptas a demonstrar o nexo causal existente entre o acidente e a conduta da autarquia. Consoante se extrai dos documentos colacionados aos autos, o trecho da CE 282 em que ocorreu o acidente narrado corresponde a área urbanizada, possuindo alto fluxo de circulação de pessoas e veículos, tanto é que foi instalado no local um radar eletrônico, com velocidade permitida em 60km/h. Não obstante seja certo que "a presença dos semoventes na rodovia não possa ser compreendido como caso fortuito ou força maior, por não ser fenômeno imprevisível, nem proveniente de forças ocultas da natureza, também não se pode exigir do Estado uma fiscalização constante e ininterrupta de todas as vias públicas, mormente considerando que a responsabilidade pelos danos que o animal causar são, ordinariamente, apenas do respectivo proprietário" (TJPB - acórdão/decisão do Proc. N° 00014629320138150211, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 14-05-2019). Destaque-se ainda que não restou evidenciado a presença recorrente de animais na referida rodovia que exigisse a necessidade de uma maior fiscalização na área, de igual modo não passou despercebido o fato de que o animal se trata de uma vaca. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente de veículo - Colisão com animal na pista de rolamento - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000660-38.2020.8.26.0531; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) GN AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. Responsabilidade civil que independe da criminal. Art. 935, CC. Conclusão do inquérito policial que não era necessária para apuração da responsabilidade civil. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ESTRADA VICINAL. Reparação de danos morais e materiais, em decorrência de colisão com animal (bovino) em estrada vicinal. Ação proposta unicamente em face do município. Ausência de elementos que indiquem omissão do poder público. Impossibilidade de exigir fiscalização ininterrupta de todas as propriedades particulares às margens da estrada vicinal, para impedir o acesso de animais. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do ente público afastada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciação da lide ao dono ou detentor do animal. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do art. 125 do CPC. Ampliação dos limites da lide principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, com fixação de percentual sobre o valor da causa. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível 1001700-36.2015.8.26.0400; Relator (a): Alves Braga Junior; Órg. Julg.: 2ª Câmara de Direito Público; j. 17/02/2021) Dessa forma, não é possível exigir do Poder Público que, por seus prepostos, esteja de forma ininterrupta, vigiando a rodovia, em toda a sua extensão, e as cercas de todas as propriedades particulares que ficam localizadas às suas margens, para assim evitar que animais invadam pista. Ainda que se trate de uma fatalidade, os fatos narrados correspondem a episódio eventual, sem qualquer possibilidade de prevenção pelo ente responsável. Inexistente prática de ato ilícito pela demandada, não há que se falar em reparação. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, em razão da ausência de elementos que possibilitassem o reconhecimento da condenação em danos materiais e morais. Condeno a autora, em consequência da decisão, ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, se existirem, e demais despesas do processo, bem assim, ex vi do art. 85, § 2, do CPC, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Porém, considerando a gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5(cinco) anos, a conta da sentença final, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária puder honrá-las, sem prejuízo do sustento (art. 12 da Lei n° 1.060/1950), de constitucionalidade reconhecida pelo STF, no RE184841-DF, 1ª T - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 09/09/1995). Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 79670986

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79670986

21/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:18

Julgado improcedente o pedido

21/03/2024, 13:53

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 08:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 14:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/03/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. Y. A. D. S. e outros (2) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP SENTENÇA I. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0098025-08.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ytauane Alves da Silva e M. Y. A. D. S., representadas por sua genitora Josefa Valdeirla Alves da Silva, em face do Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Narra em síntese que, no dia 08/03/2011, o genitor das autoras sofreu um acidente de trânsito na rodovia estadual CE 282, nas proximidades do Sítio Cascudo, Icó/CE, provocado pela presença de um animal (vaca) que estava sobre a pista de rolamento. Em decorrência do acidente o Sr. José Cristiane da Silva veio a óbito no dia 17/03/2011. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o pagamento de pensão no valor de R$ 439.704,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos e quatro reais). Inicial instruída com os documentos de ID 55380654 a 55380728. Repousa no ID 55380731, a Decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade judiciária aos litigantes e determinou a citação da parte demandada. Citado, o requerido apresentou contestação de ID 55380744 a 55380760. Réplica à Contestação no ID 55380772 a 55380836. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação, passo, assim, ao exame do meritum causae. Sustenta o polo ativo que o acidente narrado foi causado por animal que transitava na CE 282, no dia 08 de março de 2011, e que houve omissão da autarquia em não sinalizar a possibilidade de existência de animais na rodovia, ou promover qualquer outro meio de alerta, o configuraria ato ilícito e, portanto, os danos decorrentes de tal ato devem ser indenizados. Considero incontroverso nos autos que o elemento principal que contribuiu para a causa do acidente narrado na inicial foi a presença de uma vaca que estava sobre a rodovia. Pois bem. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Tal responsabilidade é denominada objetiva. Entretanto, admite-se responsabilidade civil subjetiva do Estado, excepcionalmente, nos casos em que se revela sua omissão, situação vislumbrada no caso ora analisado. Conforme a Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou "Teoria da Faute du Service", ao se verificar a falha do serviço, urge necessário a demonstração de que o serviço que deveria ser prestado pelo Poder Público, não foi prestado, foi prestado de modo inadequado ou foi prestado tardiamente. Outrossim, exige-se que a omissão tenha contribuído, decisivamente, para o resultado; o nexo de causalidade entre o evento e dano tem de ser a omissão do Estado. A partir de tais afirmações, entendo que as provas carreadas aos autos não são aptas a demonstrar o nexo causal existente entre o acidente e a conduta da autarquia. Consoante se extrai dos documentos colacionados aos autos, o trecho da CE 282 em que ocorreu o acidente narrado corresponde a área urbanizada, possuindo alto fluxo de circulação de pessoas e veículos, tanto é que foi instalado no local um radar eletrônico, com velocidade permitida em 60km/h. Não obstante seja certo que "a presença dos semoventes na rodovia não possa ser compreendido como caso fortuito ou força maior, por não ser fenômeno imprevisível, nem proveniente de forças ocultas da natureza, também não se pode exigir do Estado uma fiscalização constante e ininterrupta de todas as vias públicas, mormente considerando que a responsabilidade pelos danos que o animal causar são, ordinariamente, apenas do respectivo proprietário" (TJPB - acórdão/decisão do Proc. N° 00014629320138150211, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 14-05-2019). Destaque-se ainda que não restou evidenciado a presença recorrente de animais na referida rodovia que exigisse a necessidade de uma maior fiscalização na área, de igual modo não passou despercebido o fato de que o animal se trata de uma vaca. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente de veículo - Colisão com animal na pista de rolamento - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000660-38.2020.8.26.0531; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) GN AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. Responsabilidade civil que independe da criminal. Art. 935, CC. Conclusão do inquérito policial que não era necessária para apuração da responsabilidade civil. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ESTRADA VICINAL. Reparação de danos morais e materiais, em decorrência de colisão com animal (bovino) em estrada vicinal. Ação proposta unicamente em face do município. Ausência de elementos que indiquem omissão do poder público. Impossibilidade de exigir fiscalização ininterrupta de todas as propriedades particulares às margens da estrada vicinal, para impedir o acesso de animais. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do ente público afastada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciação da lide ao dono ou detentor do animal. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do art. 125 do CPC. Ampliação dos limites da lide principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, com fixação de percentual sobre o valor da causa. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível 1001700-36.2015.8.26.0400; Relator (a): Alves Braga Junior; Órg. Julg.: 2ª Câmara de Direito Público; j. 17/02/2021) Dessa forma, não é possível exigir do Poder Público que, por seus prepostos, esteja de forma ininterrupta, vigiando a rodovia, em toda a sua extensão, e as cercas de todas as propriedades particulares que ficam localizadas às suas margens, para assim evitar que animais invadam pista. Ainda que se trate de uma fatalidade, os fatos narrados correspondem a episódio eventual, sem qualquer possibilidade de prevenção pelo ente responsável. Inexistente prática de ato ilícito pela demandada, não há que se falar em reparação. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, em razão da ausência de elementos que possibilitassem o reconhecimento da condenação em danos materiais e morais. Condeno a autora, em consequência da decisão, ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, se existirem, e demais despesas do processo, bem assim, ex vi do art. 85, § 2, do CPC, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Porém, considerando a gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5(cinco) anos, a conta da sentença final, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária puder honrá-las, sem prejuízo do sustento (art. 12 da Lei n° 1.060/1950), de constitucionalidade reconhecida pelo STF, no RE184841-DF, 1ª T - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 09/09/1995). Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

22/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 79670986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 79670986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79670986

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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