Procedimento Comum Cível 0097104-49.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097104-49.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEITOR CANDIDO DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Heitor Cândido de Souza, manejou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório e pedido liminar, em face do Município de Icó e do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, todos devidamente qualificados na peça inicial. Consta da preambular que, segundo laudo médico em anexo, o autor é portador de Síndrome de Klinefelter e Hipofunção testicular (CID 10 Q98.0, E29.1 e M81), necessitando fazer uso regular do medicamento NEBIDO (250mg/ml), uma ampola a cada três meses, FLUDROCORTISONA (0,2,mg), uma cápsula diariamente, por prazo indeterminado. No final, pediu: a concessão da tutela de urgência liminar, fundada no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o requerido forneça a tutela específica da obrigação de fazer, consubstanciada na determinação ao requerido para que ponha a disposição do requerente os medicamentos Nebido e Fludrocortisona, sob pena de pagamento de multa. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com o julgamento de procedência do pedido. Instruiu a inicial com os documentos de ID 48000903 a 48000907. Em decisão de ID 48000909 foi deferida a liminar em favor da parte autora. Citado, o ente municipal apresentou contestação no ID 48001631. Já o Estado do Ceará, devidamente citado, contestou o pleito no ID 64616426. Réplica à Contestação de ID 67106249. Posteriormente o autor requereu a exclusão do medicamento Fludrocortisona e o fornecimento do medicamento Prolia (ID 67106008). Instados a se manifestar acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Parecer do NATJUS no ID 111650627. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito se encontra maduro para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste julgador. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei nº 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Por conseguinte, o que se tem é de somente conferir vivo efeito, natural eficácia, prática e distributiva, à norma constitucional, o que, ademais, absorve o princípio nuclear da legalidade. É de rigor, que a norma constitucional não represente letra fria, especialmente diante de tema de grande envergadura e relevância e que configura um verdadeiro flagelo para todo aquele que não reúne condições financeiras de zelar pela sua saúde. A norma constitucional, portanto, deve ter plena eficácia e utilidade social, máxime porquanto cabe ao Poder Público "concretizar" a ordem constitucional, consoante o firme escólio da insígne Professora Doutora FLÁVIA PIOVESAN, (in Proteção Judicial contra Omissões Legislativas, RT, 2ª edição, pág. 20). Outrossim, dentro desse desdobramento, averbe-se que não se deve sustentar o escudo da ausência de previsão na lei orçamentária, pois à Administração não é dado o direito de escusar-se ao cumprimento de norma constitucional e legal pela simples alegação de ausência de previsão orçamentária, marcando-se que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Nessa corrente, é fundamental compreender-se que a eventual omissão orçamentária apenas dilata a eventual omissão quanto a não destinação de verba eficiente para dar vazão ao gravíssimo problema que é a saúde pública, ainda que se reconheça a delicadeza que o tema encerra. A ação, em última análise, é apenas tendente a dar completa eficácia ao disposto nos referidos artigos da Constituição Federal. Sem prejuízo, crave-se que não pode haver nenhuma política pública contrária à dignidade do homem, sob pena do vício ao manegerar a virtude, o que pode e deve ser evitado. De outro flanco, o STF consolidou o entendimento por meio da súmula vinculante de nº 61, de que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no julgamento do RE 566.471, Tema 6 do STF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ora! Verifica-se que houve a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, uma vez que o medicamento não está incorporado ao SUS, aliado ao fato de que houve resistência nesta demanda para o fornecimento do medicamento, eis que a parte requerida apresentou contestação. O autor comprovou nos autos estar acometido da doença alegada na inicial. No sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive do fornecimento do medicamento ora pleiteado: TJ-CE - Procedimento Comum Cível 51931-49.2021.8.06.0071 Crato - CE JurisprudênciaSentençapublicado em 23/10/2021 Inteiro teor: FORNECIMENTO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1... Alega, em síntese, que é portador da Síndrome de Klinefelter - Hipogonadismo Primário (CID Q98) e necessita de tratamento com uso contínuo do medicamento Nebido ou Horus 250mg (01 ampola a cada 3 meses... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. (...) 3 Por fim, em que pese o parecer do NATJUS ser desfavorável ao pedido autoral, ele relata que "A terapia com testosterona é o componente mais importante do tratamento a longo prazo de meninos na puberdade e homens adultos com síndrome de Klinefelter."e "O denosumabe se mostrou superior aos bisfosfonados em relação à melhora da densidade mineral óssea". No caso dos autos, o promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da medicação solicitada, notadamente os laudos médicos, conforme documentos de ID 112767715 e 48000907. III - DISPOSITIVO Isso posto, considerando tudo mais que dos autos consta, os princípios de direito aplicáveis ao caso sub judice, retifico a tutela de ID 48000909 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o MUNICÍPIO DE ICÓ e o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer consistente no fornecimento a parte autora dos medicamentos UNDECILATO DE TESTOSTERONA (NEBIDO), 1 (uma) ampola de 3 em 3 meses e DENOSUMABE (PROLIA), 1 (uma) dose a cada 6 (seis) meses, por prazo indeterminado, sob pena de bloqueio de verba pública, até ulterior deliberação do Poder Judiciário. Outrossim, DEVE SER APRESENTADA NOVA RECEITA A CADA 03(TRÊS) MESES ao ente público. Esta medida encontra respaldo no enunciado 2 da Jornada de Direito de saúde, disponível no sítio on-line do Conselho Nacional de Justiça, o qual prescreve que: "ENUNCIADO Nº 02 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)" Feito isento de custas (Lei nº 16.132/2016). Condeno o Estado do Ceará e o Município de Icó, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Decorrido o prazo, proceda-se conforme a legislação em vigor e, eventualmente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cientifiquem-se. Expedientes pertinentes ao cumprimento da sentença. P.R.I Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back 0097104-49.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Não padronizado]

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HEITOR CANDIDO DE SOUZA ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0097104-49.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Não padronizado] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada ajuizado por Heitor Cândido de Souza, em face do Município de Icó e do Estado do Ceará, visando compelir os entes a fornecerem os medicamentos Prolia e Nebido (250mg) por tempo indeterminado. Após a fase de saneamento, este Juízo determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao NATJUS para parecer técnico. Em resposta, o NATJUS encaminhou a nota técnica com parecer desfavorável à solicitação. Intimados, os entes Estadual e Municipal requereram a improcedência da ação. Já o autor requereu a procedência dos pedidos, com o fornecimento dos medicamentos Nebido e Prolia. Antes de adentrar no mérito, é importante destacar alguns pontos relevantes fixados com o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1234. 1- Acerca da obrigatoriedade de o poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 2- Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 3- A modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234 foi exclusiva quanto à competência para o julgamento das ações de medicamento, motivo pelo qual em relação aos demais critérios e determinações, o julgado será aplicado a todos os processos, independentemente da data do ajuizamento da ação. 4- negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral. Nesse sentido, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem o que foi mencionado nos itens 1, 2 e 4, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 02/02/2026. Documento: 189009548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189009548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189009548

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HEITOR CANDIDO DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/10/2025. Documento: 176322589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176322589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176322589

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