Procedimento Comum Cível 0030012-98.2019.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030012-98.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155752223

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155752223

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155752223

27/05/2025, 08:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/05/2025, 10:20

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 19:14

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 07:53

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132368787

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132368787

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132368787

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0030012-98.2019.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos, 1/3 de férias] Vistos. Compulsando os autos, vejo que o causídico não anexou tabela de cálculos em petição de ID 131535899. Para evitar embaraços e nulidades no trâmite do cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cumprimento de sentença, seguindo o disposto no art. 523 e 524 do CPC. Após os ajustes devidos, retornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, autos ao arquivo. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DE NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132368787

16/01/2025, 15:22

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 10:20

Despacho

•18/03/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA RECORRIDA: MARIA ELIANE LOIOLA DE MESQUITA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0030012-98.2019.8.06.0127 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (Id 12339928), que não conheceu do agravo interno manejado por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA CÓPIA DAS RAZÕES AO APELO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE CONFRONTAR A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, CPC). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DA SÚMULA DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas suas razões (Id 13424244) o recorrente aponta violação dos artigos 7°, inciso XVII, e 39, § 3º, do texto constitucional, argumentando, em resumo, que "não assiste razão ao Acórdão garantir à recorrida o direito de gozo de férias além dos 30 dias, bem como a condenação do Município de Monsenhor Tabosa a pagar-lhe o respectivo adicional a cada semestre, eis que tem, tão somente, direito ao gozo de 01 (um) férias remunerada ANUAL com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" As contrarrazões foram apresentadas - Id 13788560. É o breve relatório. DECIDO Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). No acórdão impugnado, o órgão julgador decidiu que: "(...) 1 - De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2 - Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados nas razões do apelo não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. 3 - Recurso não conhecido". Como visto, o colegiado deixou de conhecer do agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOS TABOSA, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. De seu turno, o insurgente aponta violação dos artigos 7°, inciso XVII, e 39, § 3º, do texto constitucional. Todavia, os dispositivos constitucionais citados nas razões recursais, e seus conteúdos correlatos, não foram abordados pelo colegiado, estando, assim, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Diferentemente do STJ, o STF, historicamente, só vem admitindo o prequestionamento explícito, conforme jurisprudência a seguir ilustrada: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282 DO STF. APELO EXTREMO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS ARGUMENTOS DO JULGADO RECORIDO. SÚMULA 283 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VERBA INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. [...] 3. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do STF. […] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1442296 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-08-2023 PUBLIC 01-09-2023) A bem da verdade, compulsando os autos, verifica-se que as razões recursais são totalmente dissonantes do conteúdo da decisão que o recorrente pretende impugnar, ou seja, não há contraposição aos argumentos exarados na decisão - a saber, a falta de impugnação específica-, sendo, pois, flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, também, a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155752223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155752223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155752223

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132368787

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132368787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132368787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132368787

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