Procedimento Comum Cível 3001072-95.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001072-95.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Número dos Autos: 3001072-95.2023.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA GONCALVES DE LACERDA Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se ação de cobrança proposta por MARIA GONÇALVES DE LACERDA em face do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, buscando a à concessão da tutela provisória de urgência, determinando-se que o município de Quiterianópolis pague a título de proventos em favor da promovente o valor equivalente à metade do piso salarial dos professores (salário base) acrescido de 27% (vinte e sete por cento) referente aos adicionais por tempo de serviço ou anuênios. A exordial se fez acompanhar de documentos (ID: 65159305;65159322). É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Busca a autora em sede de tutela antecipada que seja determinado que o Município de Quiterianópolis acresça no valor dos proventos da demandante o percentual de 27% (vinte e sete por cento) referente ao adicional por tempo de serviço ou anuênios, sob pena do pagamento de multa. A tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a concorrência dos dois requisitos para a concessão de tutela de urgência. Com efeito, a argumentação carece de verossimilhança das alegações a autora pleiteia verba pecuniária, de natureza irrepetível, revelando que o seu acolhimento poderá ser irreversível (art. 300, § 3º, do CPC) e, assim, não deve ser deferida a medida. Em se tratando de provimento provisório, de caráter financeiro, é recomendável que a sua concessão esteja lastreada em prévio contraditório e instrução probatória, a fim de resguardar o caráter definitivo da pretensão, sobretudo porque a ordem judicial pode ser revista a qualquer tempo. Além disso, não se vislumbra o risco de lesão grave, haja vista que a autora não recebe a parcela desde a concessão da aposentadoria, segundo sua argumentação, demonstrando que inexiste impacto financeiro recente em seu orçamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a justiça gratuita. DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a ausência de interesse suscetível de composição pelas partes (art. 334, § 4º, II). Assim, CITE-SE o promovido, para apresentar sua contestação, de acordo com o art. 335 do ordenamento processual, no prazo de 30 (trinta) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. INTIME-SE a parte autora. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166288267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166288267

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166288267

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE LACERDA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DE LACERDA em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 151838208

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 151838208

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