Procedimento Comum Cível 0030167-38.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030167-38.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030167-38.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] POLO ATIVO: MIGUEL RICARDO BARBOSA MORAES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Miguel Ricardo Barbosa Morais em desfavor do Município de Fortaleza, tramitando originalmente na 6ª Vara da Fazenda Pública, objetivando, em síntese, a decretação de nulidade do ato administrativo (Comunicação Interna nº 97/2011), tornando-o inexistente, bem como, a condenação do requerido a reparação dos danos morais no valor erigido ao prudente arbítrio deste Juízo, mais juros de mora e atualização dos valores devidos na forma da lei. Alega o autor, em sua peça vestibular, que há 26 (vinte e seis anos) é funcionário público municipal, ocupante do cargo de médico, traumatologista, tendo ingressado no quadro de pessoal do Município de Fortaleza através de concurso público, possuidor dos títulos de Mestre e Doutorado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, de Especialista em Traumatologia-Ortopedia e de Medicina do Esporte pelas Sociedades de Especialistas e Associação Médica Brasileira, lotado no H.D.M.J.B.O. ("Frotinha da Parangaba"), disciplinado pelo Regime Jurídico Único de Direito Administrativo - RJU (Regime Estatutário). Narra que foi acusado levianamente pelo Ouvidor do "Frotinha da Parangaba" da prática de diversos ilícitos administrativos e profissionais éticos, através da Comunicação Interna nº 97/2011. Recebida a comunicação interna sob comento, o Diretor Médico do "Frotinha de Parangaba" encaminhou ao médico postulante para as devidas considerações a respeito do caso. Afirma o suplicante que depois de tomar conhecimento dos fatos, no dia 12/12/2012, apresentou as suas considerações em torno do caso em baila rechaçando todas as acusações lançadas contra si, as quais dirigidas ao douto Diretor Médico do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira. No entanto, até o momento nada foi feito pela direção daquele nosocômio no sentido de desconsiderar os argumentos falaciosos do ouvidor da aludida instituição que tanto macularam a sua imagem. Inicial (id. 46501383) com documentos (ids. 46501384 a 46501390). Contestação (id. 46501391). Devidamente intimado sobre a contestação a parte autora apresentou réplica no id. 46501395. Intimadas as partes sobre a produção de novas modalidades de provas (id. 46501377), as partes manifestaram-se pela outiva de testemunhas conforme petições de ids. 46501398 e 46501399. Manifestação ministerial (id. 46501379) aduzindo a inexistência de interesse institucional no feito. A parte autora apresentou rol de testemunhas no id. 46501134. Em audiência realizada no dia 15 de maio de 2019, conforme Termo de Audiência no id. 46501148, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo próprio autor. O Procurador do Município não compareceu ao presente ato processual apesar de devidamente intimado, razão pela qual a causídica do Requerente, requereu a confissão ficta do Município. O promovido no id.46501132 informa que não cabe ao Município a "confissão ficta", uma vez que contestou a ação. Decisão interlocutória (id. 46498422) indeferindo o pedido de confissão ficta do Município de Fortaleza e, anunciando o julgamento imediato do mérito. Memoriais do autor apresentado no id. 69377386. Memorias do Município de Fortaleza apresentado no id.70128607. Tendo vista novamente dos autos no id. 87934346 o Representante do Ministério Público deixou de opinar na ação. Daí os autos vieram conclusos para julgamento. Passo a decidir. O ponto nodal da questão posta em juízo cinge-se em saber se assiste ao autor, no condição de servidor público (médico), lotado no Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - "Frotinha da Parangaba", o direito à indenização por danos morais por suposta ilegalidade da comunicação interna subscrita pelo ouvidor. Dano é todo prejuízo que alguém sofre, susceptível de apreciação pecuniária, deve ser certo e não puramente hipotético para que seja possível determinar seu montante. O Código Civil estabelece em seu art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano'. Consequentemente, só haverá reparação do dano se houver ato ilícito por parte do ofensor, ou seja, uma conduta em desacordo com a ordem jurídica que viole direito subjetivo individual, criando o dever da reparação. O inolvidável mestre Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil, editado pela Editora Revista dos Tribunais, 4a. Edição, pág. 64, pede de empréstimo os ensinamentos de Cretella Júnior ao ensinar que são pressupostos da responsabilidade: '(a) aquele que infringe a norma; (b) a vitima da quebra; (c) o nexo causal entre o agente e a responsabilidade; d) o prejuízo ocasionado, ou seja, o dano, afim de que a reparação possa proceder'. Já a doutrinadora Maria Helena Diniz, nas anotações do seu Código Civil, Editora Saraiva, 5a. Edição, pág.169, afirma que para se configurar o ato ilícito será imprescindível: a) fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente'. No caso em apreciação, discute-se o dano moral puro, cujos pressupostos legais para se alcançar a reparação são os mesmos da indenização por dano material, quais sejam: ato lesivo voluntário do agente, ocorrência efetiva do dano e o nexo de causalidade. Enquanto o dano material se encontra na esfera do prejuízo que pode ser reparado com a reposição da coisa ao status quo ante, o dano moral encontra-se representado pelo sofrimento psicológico causado pelo agente por ato doloso ou culposo. A abordagem do tema dano moral é antiga, remonta ao Código de Hamurabi, na Babilônia, onde ao lado da vingança (olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé) se admitia também a reparação da ofensa, mediante o pagamento de certo valor em dinheiro, estando aí o embrião da reparação por dano moral que, ao longo dos tempos, vem sofrendo mudanças, revelando-se penosa a elaboração de sua teoria. Houve até quem não admitisse a reparação moral sob o argumento de que não há dano possível para reparação da dor, da humilhação, do sofrimento. Com a Carta Magna de 1988, o dano moral foi erigido à categoria de princípio constitucional, esculpido no art. 5o., V e X, pondo fim às vacilações e resistências da jurisprudência dos nossos tribunais. Solidificando-se, assim, a teoria da reparação de todo e qualquer dano civil, patrimonial ou na esfera da personalidade da vítima. No caso em desate, não temos plenamente caracterizado os danos morais causados ao postulante; pois, verifica-se que o ouvidor recebeu reclamações contra o autor diversas vezes, e determinou sua oitiva. Ademais, qualquer servidor público está sujeito a responder e dar satisfação perante qualquer órgão de controle ou fiscalização no âmbito da Administração Pública; ainda que fosse uma denúncia vazia ou caluniosa. Com efeito, o servidor, por ser médico, não pode tomar como afronta uma comunicação interna feita pelo órgão competente. Cabe-nos observar também que o dano moral não nasce espontaneamente de qualquer situação. Não são meros dissabores ou contratempos do cotidiano de um hospital público de uma metrópole que induzem o dano moral, ainda mais como no caso, quando há reiteradas queixas contra o médico/autor. È pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo indenizável. A indenização por dano moral depende da constatação de real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Senão Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. 1. O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente. 2. Por um lado, "a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação" (REsp 1127403/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 15/08/2014). Com efeito, "apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes". (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016). 3. Embora o autor narre na inicial que pagou três prestações contratuais por receio de ter seu nome incluído em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, assim como o temor de que o bem viesse a ser objeto de busca e apreensão requerida por parte do credor fiduciário - circunstâncias que, se concretizadas, poderiam mesmo caracterizar abalo moral -, isso não se verificou. O autor também esclareceu que, em vista dos transtornos, "optou" pela resolução dos contratos coligados para ser reembolsado dos montantes despendidos. Ademais, foi dito na exordial que os dissabores no tocante ao banco recorrente limitaram-se ao fato de ter recebido o contrato somente após 90 dias - a loja de veículos usados negociou o automóvel com o autor, mas não houve o imediato cancelamento da alienação fiduciária anterior a envolver o bem e a outra instituição financeira porque, após a alienação do automóvel pela revendedora de veículos usados, o devedor fiduciante veio a falecer. 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. A Constituição Federal, ainda, adotou a linha da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, estabelecendo em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Responsabilizar o Estado por danos morais depende do preenchimento de determinados pressupostos, que devem estar presentes no caso concreto, para que se possa obrigá-lo a indenizar a vítima. (...) No caso, embora tenha havido procedimento errôneo por parte da Administração, especificamente na identificação do infrator responsável, tal erro causou mero aborrecimento ao autor, o qual teve de pleitear judicialmente a anulação do auto de infração. Não houve violação à honra objetiva do requerente e nem há indicativos de que tenha ocorrido abalo moral passível de reparação. (…) Outrossim, cabe destacar que o erro praticado é escusável à agência reguladora, uma vez que nada havia de anotação no registro do veículo junto ao DETRAN. Nesse ponto, tenho que a autorização de transferência, devidamente anotada no documento de registro do bem, faz prova da tradição, mas não é o suficiente para os efeitos almejados pela autora. Ainda que a efetiva transferência formal do veículo coubesse ao comprador, cabe ao vendedor a comunicação da venda perante o registro público competente - DETRAN -, a fim de evitar dissabores como o ora enfrentado pela autora. Assim, sequer se poderia exigir outra conduta da demandada, que utilizou-se dos meios oficiais de identificação para proceder à autuação. Improcede, assim, essa parte do pedido" (fls. 136-137, e-STJ). 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. EXCESSO DE SENSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL OU PSÍQUICO. 1. A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. 2. As autoras afirmam, em síntese, que a associação à palavra "inapta" (em contrapartida a "apta"), divulgada em resultado de teste seletivo da municipalidade, causou a elas dano moral. 3. A premissa nos autos é de que "o agente público praticou a conduta em consonância com o sistema jurídico (art. 188, I, do CC) e de maneira não abusiva", e que "ausente ato ilícito, abuso de o abuso de direito ou a falha de serviço", senão "estrito cumprimento de dever legal", qual seja, de dar publicidade aos exames psicotécnicos em processo seletivo para conselheiros tutelares. 4. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda vedada interpretação de fatos e provas, o que impossibilitado na via do recurso especial pelo óbice disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. "É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido" (AREsp 434.901/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2014). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.470.738/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019.) (destaquei) Assim, afigura-se-me, que as provas carreadas aos autos (ids. 46501384 a 46501390), bem com, o termo de audiência acostado no id. 46501148, juntamente com suas mídias, não restou comprovado o dano moral, sofrido pelo autor, ante a ausência de identificação do nexo de causalidade necessária a existência da reparação solicitada; tendo em vista que as três testemunhas ouvidas se limitaram a dizer sobre o caráter, honradez, profissionalismo do autor, ou seja, não se manifestaram sobre os fatos que justificariam a indenização. Com efeito, cabe-nos perceber que busca o médico, ora autor, uma indenização apenas porque foi instado a se manifestar sobre reclamações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido meritório do autor, o que faço com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pagas no id. 46501390 - fl.07. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, à luz do disposto no 85, § 3º, I do CPC, em dez por cento sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE MORAES XIMENES em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 145224093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 145224093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145224093

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