3000112-37.2026.8.06.0171

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000

PROCESSO Nº: 3000112-37.2026.8.06.0171 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: A. P.

V. S.REU: M. O. D. S. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, visando a intimação por diário, segue transcrição de trecho da Decisão ID 188649349 com as devidas supressões: "Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, e assim procedo com amparo no art. 98, do CPC, e no art. 141, §2º do ECA. Prioridade de tramitação, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1.048, II, do CPC. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Considerando as provas pré-constituídas do parentesco acostadas desde logo a vestibular (certidão de nascimento no id.188591054), devidamente comprovado o dever de sustento do suplicado em relação à menor autora - com necessidade presumida -, arbitro alimentos provisórios mensais no quantum equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, reajustáveis sempre que este o for e devidos a partir da citação, a serem pagos até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, na Conta da genitora: PIX (CPF) 811.***.***-72.

Ressalte-se que a fixação dos alimentos provisórios neste patamar decorre da insuficiência, em princípio, de elementos comprobatórios atinentes às condições da parte requerida, o que será melhor aquilatado no curso do feito. Do Prosseguimento do Feito. Cite-se a parte promovida, intimando-o, por mandado, estando autorizada a citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, intimando igualmente a parte promovente, via DJe, para que compareçam à audiência a ser designada e realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania), por videoconferência.