3000409-87.2025.8.06.0071

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. 1¿ Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se foi correta a sentença que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em face da ausência de recolhimento das custas diligenciais para possibilitar a citação.

2- Apesar da alegativa da parte autora em demonstrar que arcou na íntegra com as despesas processuais, verifica-se a ausência de comprovação do pagamento das custas para diligências do Oficial de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas do Oficial de Justiça para efetivação da diligência. 3 ¿ Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, é dispensável a intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos.

4- A postura do juízo a quo foi alinhada à exigência legal que impõe o dever, às partes, do custeio de todos os atos processuais, salvo revestidos pelas benesses da gratuidade judiciária, o que não foi o caso dos autos. 5 ¿ Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02255260320248060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Isto Posto e o mais que dos autos consta, Cancelo a distribuição do feito e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos temos dos arts. 290 e 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas. P. R.

I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 6 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

W. G. J.

Advogado

WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)