3000500-06.2023.8.06.0086

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de instrução probatória. Não havendo preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, passa-se à análise do mérito da causa. DO MÉRITO A questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através de documentos médicos e receituários, juntados aos autos pela parte autora.

Assim, restando apenas a resolução quanto a matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com base no disposto no art. 196, da Constituição Federal, visando a disponibilização de tratamento de saúde adequado.

Trago à baila o texto constante no art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde.

Sobre a responsabilidade solidária dos Entes da Federação no que tange ao direito fundamental a saúde, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO.

ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ.

2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011).

Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. REsp 1203244 / SC, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. 09/04/2014. DJe 17/06/2014. Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Neste sentido é entendimento do Supremo Tribunal Federal: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO.

1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde.

2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios.

3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los.

4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012) No caso em tela, discute-se acerca da disponibilização de terapia com os medicamentos descritos na inicial, necessários à manutenção dessa, sendo esta de alto custo à parte autora.

Inobstante a tal ponto, pontue-se que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, I, CPC), acostando aos autos parecer medico relatando a importância do tratamento para a saúde da infante. Oportuno frisar, ainda, o parecer ministerial de ID88747052, sinalizando de forma favorável ao uso profilático do palivizumabe na prevenção de infecção pelo vírus sincicial respiratório em crianças, como na espécie.

Nesse contexto, resta patente a obrigatoriedade da demandada em custear a terapia imunoprofilática perseguida, haja vista ter sido amplamente demonstrado pela parte autora sua imprescindibilidade para tratamento da patologia. Desse modo, procedente o pedido de condenação da ré em obrigação de fazer, devendo o Estado do Ceará custear a terapia imunoprofilática, a fim de prover reabilitação e melhora no quadro da paciente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a promovida à obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento/vacina PALIVIZUMABE - à autora, conforme prescrição, determinando, ainda, que a requerente apresente à requerida relatório médico atualizado, se for o caso, da necessidade de continuidade do tratamento.

Fica ratificada, assim, integralmente a tutela provisória de urgência deferida ID-6071054. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo a apuração do valor da obrigação de fazer ser calculada pelo valor total da terapia determinada pela presente sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de instrução probatória. Não havendo preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, passa-se à análise do mérito da causa. DO MÉRITO A questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através de documentos médicos e receituários, juntados aos autos pela parte autora.

Assim, restando apenas a resolução quanto a matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com base no disposto no art. 196, da Constituição Federal, visando a disponibilização de tratamento de saúde adequado.

Trago à baila o texto constante no art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde.

Sobre a responsabilidade solidária dos Entes da Federação no que tange ao direito fundamental a saúde, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO.

ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ.

2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011).

Caso concreto

3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. REsp 1203244 / SC, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. 09/04/2014. DJe 17/06/2014. Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Neste sentido é entendimento do Supremo Tribunal Federal: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO.

1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde.

2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios.

3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los.

4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012) No caso em tela, discute-se acerca da disponibilização de terapia com os medicamentos descritos na inicial, necessários à manutenção dessa, sendo esta de alto custo à parte autora.

Inobstante a tal ponto, pontue-se que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (art. 373, I, CPC), acostando aos autos parecer medico relatando a importância do tratamento para a saúde da infante. Oportuno frisar, ainda, o parecer ministerial de ID88747052, sinalizando de forma favorável ao uso profilático do palivizumabe na prevenção de infecção pelo vírus sincicial respiratório em crianças, como na espécie.

Nesse contexto, resta patente a obrigatoriedade da demandada em custear a terapia imunoprofilática perseguida, haja vista ter sido amplamente demonstrado pela parte autora sua imprescindibilidade para tratamento da patologia. Desse modo, procedente o pedido de condenação da ré em obrigação de fazer, devendo o Estado do Ceará custear a terapia imunoprofilática, a fim de prover reabilitação e melhora no quadro da paciente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a promovida à obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento/vacina PALIVIZUMABE - à autora, conforme prescrição, determinando, ainda, que a requerente apresente à requerida relatório médico atualizado, se for o caso, da necessidade de continuidade do tratamento.

Fica ratificada, assim, integralmente a tutela provisória de urgência deferida ID-6071054. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo a apuração do valor da obrigação de fazer ser calculada pelo valor total da terapia determinada pela presente sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz