3000749-97.2026.8.06.0070

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús

DESPACHO

Processo nº: 3000749-97.2026.8.06.0070 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Polo Ativo: F. D.

C. E. S. Polo Passivo: R. B. D. S. Visto em autoinspeção. Considerando a manifestação do Ministério Público (ID: 206376139), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam, de forma objetiva, o critério adotado para o cálculo da verba alimentar fixada no acordo, notadamente se o percentual de 30% incide sobre a renda bruta, líquida ou tem por base o salário mínimo vigente, a fim de conferir precisão à obrigação e possibilitar a adequada análise e eventual homologação do ajuste.

Após, voltem-me conclusos. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 282/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº: 3000749-97.2026.8.06.0070 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Polo Ativo: F. D.

C. E. S. Polo passivo: R. B. D. S. Compulsando os autos, verifico que os comprovantes de residência apresentado nos IDs nº 194468116 e 194468117 não se encontram em nome próprio dos requerentes, estando registrados em nome de terceiros. Dessa forma, a fim de comprovar o domicílio das partes, INTIMEM-SE os requerentes, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Juntar aos autos comprovantes de residência em nome de cada um dos requerentes ou, não sendo possível, apresentar declaração de residência devidamente assinada.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Júnior Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 373/2026