3000806-57.2025.8.06.0133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 3000806-57.2025.8.06.0133 Promovente: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MENEZES DE SIQUEIRA Promovido: FRANCISCA FARIAS DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MENEZES DE SIQUEIRA em desfavor de FRANCISCA FARIAS DE OLIVEIRA, ambas as partes já qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que a interditanda é portadora de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE com RETARDO MENTAL GRAVE (CID - F.72), estando impossibilitada para os atos da vida civil. Em parecer de ID 174437469, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência.

É o relatório. Passo a decidir. Segundo inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justiça prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O atestado médico de ID 163434060 elucida que a paciente sofre de distúrbios mentais e deficiência auditiva, necessitando da ajuda de terceiros para realizações financeiras e laborais.

Verifica-se que, não conta no laudo que a parte é incapaz para os atos da vida civil.

Diante do exposto, INDEFIRO o presente pedido liminar. DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica na interditanda, conforme art. 756, §3º do Código de Processo Civil, devendo ser oficiada a Secretaria de Saúde deste Município para agendamento de perícia médica. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de realização da perícia, cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos do juízo delineados a seguir:

1) O interditando é portador de alguma anomalia psíquica ou física?

2) Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação no CID?

3) Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data?

4) Em que estágio se encontra o desenvolvimento da anomalia psíquica ou física?

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000806-57.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO MENEZES DE SIQUEIRA PROMOVIDO: FRANCISCA FARIAS DE OLIVEIRA

DECISÃO

Com o advento da Lei nº 13.146/15, a deficiência mental ou desenvolvimento incompleto deixaram de ser critérios da incapacidade; foram mantidos enquanto relativamente incapazes, a despeito da condição de deficiência, "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Portanto, consoante art. 1.783-A do Código Civil, quando o sujeito detém compreensão - ainda que mínima - a circunstância não demanda que seja alijado da viabilidade de expressar sua vontade.

Ao contrário, sua autonomia deve ser fomentada: eis que, então, adveio a figura da "tomada de decisão apoiada". Afinal se a questão não é de impedimento, deve contar com pessoas de sua confiança que lhe subministre com "os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade" - a propósito, senão pelo fomento da individualidade, jamais será viável contemplar eficácia ao art. 15 e seguintes da Lei nº 13.146/2015.

Destaque-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 6º, aduz que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa". Nesse contexto, conforme art. 749 do CPC, "Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.".

Ainda, de acordo com Termo de Cooperação Institucional nº 01/2025 firmado entre o Tribunal de Justiça do estado do Ceará, a OAB/CE, a Justiça Federal de Primeira Instância, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e a Comissão de e Proteção da Pessoa Idosa do TJCE, devem os contratantes empenhar esforços no cumprimento da lei quanto a inexigibilidade de curatela para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria por invalidez e outros benefícios às pessoas que não são absolutamente incapazes, incentivando, ainda, a tomada de decisão apoiada, prevista no estatuto da Pessoa com Deficiência.