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RELATÓRIO. FUNDAMENTO e

DECIDO. O ponto central da controvérsia reside na dissolução do vínculo matrimonial, na definição da guarda e alimentos devidos ao filho menor do casal, bem como no reconhecimento do patrimônio comum sujeito à partilha. Do divórcio Quanto ao pedido de divórcio, a questão não apresenta óbice. A dissolução do casamento é um direito potestativo garantido pelo art. 226, § 6º, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, independendo de prévia separação de fato ou de qualquer outra condição.

Demonstrado o vínculo matrimonial pela certidão anexada aos autos (ID 164877386 - Pág. 8), é de rigor a decretação do divórcio do casal. Da revelia e da ausência na audiência de conciliação O requerido foi devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação e para apresentar defesa (ID 171087290), contudo permaneceu inerte. A ausência injustificada do réu à audiência de conciliação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação da multa prevista no ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Outrossim, operou-se o efeito material da revelia quanto às questões patrimoniais (ART. 344 DO CPC). Embora a presunção de veracidade seja relativa nas matérias indisponíveis que envolvem o interesse do menor (ART. 345, II, DO CPC), o conjunto probatório documental trazido com a inicial é suficiente para demonstrar os fatos alegados, autorizando o julgamento antecipado do mérito, conforme o ART. 355, II, DO CPC.

Da guarda e dos alimentos No tocante ao filho menor Lucas Leite, restou comprovado que ele já se encontra sob a guarda fática da genitora. Para assegurar a estabilidade e o bem-estar do adolescente, defiro a guarda unilateral em favor da autora, resguardando ao pai o direito de convivência a ser exercido de forma livre, respeitando-se a vontade e o interesse do filho. Quanto aos alimentos, a obrigação decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar (aRT. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL).

O valor fixado na decisão liminar correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente mostra-se razoável e proporcional à capacidade financeira presumida do alimentante e às necessidades essenciais do alimentando, devendo ser convertido em definitivo. Da partilha dos bens No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil).

No caso em exame, a prova documental constante dos autos comprova a aquisição dos seguintes bens durante a união:

1. Sítio Bolachim: Imóvel rural com área de 13,2606 hectares, situado na zona rural de Assaré/CE, registrado na Matrícula nº 4.340 do Registro de Imóveis da Comarca (ID 164877386 - Págs. 18/19) em nome de ambos os cônjuges.

2. Veículo Caminhão: Mercedes-Benz L 608 D, placa KGW5D30 (ID 164877386 - Pág. 20). Ambos os bens devem ser partilhados em proporções iguais (50% para cada cônjuge). Eventuais questões relativas à divisão física do imóvel rural ou alienação dos bens para apuração de haveres deverão ser resolvidas em fase de cumprimento de sentença ou ação própria. Do nome de solteira Havendo pedido expresso da autora para retornar ao uso do seu nome de solteira, defiro o pleito com fulcro no ART. 1.578, § 2º, DO

CC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE em face de CÍCERO LEITE, resolvendo o mérito nos termos do ART. 487, I, DO CPC, para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO DO CASAL, dissolvendo-se o matrimônio civil; b) DETERMINAR que a autora volte a assinar o seu nome de solteira, qual seja: TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO; c) CONCEDER a guarda unilateral do filho menor Lucas Leite à genitora, resguardado o direito de convivência do promovido; d) FIXAR os ALIMENTOS DEFINITIVOS devidos pelo promovido ao filho menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante depósito ou Pix na conta bancária de titularidade da autora: Conta nº: 876077797-5, Agência: 001, banco Nubank, Chave Pix: [email protected]; e) DETERMINAR a PARTILHA, na proporção de 50% (CINQUENTA POR CENTO) para cada cônjuge, do imóvel rural Sítio Bolachim (Matrícula nº 4.340) e do veículo caminhão Mercedes-Benz L 608 D, placa KGW5D30; f) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Considerando a sucumbência integral do requerido, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas isentas para a requerente ante o benefício da gratuidade da justiça deferido.

Publique-se Registre-se

Intime-se Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio e alteração de nome ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Assaré/CE; e EXPEÇAM-SE os demais expedientes e ofícios necessários para o cumprimento formal dos alimentos e partilha; Após, cumpridas as determinações arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema e as cautelas de praxe. Expedientes necessários.

Assaré/CE, 03 de setembro de 2026. Luis Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.p

Órgão

Vara Única da Comarca de Assaré

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

L. M. D. S.

Advogado

LUANA MARTINS DA SILVA (OAB 41493/CE)