3001237-49.2026.8.06.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3001237-49.2026.8.06.0168 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)Assunto: [Nomeação]Parte Polo Passivo: REQUERIDO: MARIA SALVINO DA COSTAParte Polo Ativo: REQUERENTE: JOSEFA SALVINO DA COSTA DE FREITAS

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Curatela c/c Pedido de Curatela Provisória ajuizada por JOSEFA SALVINO DA COSTA DE FREITAS em face de MARIA SALVINO DA COSTA. A requerente sustenta que a requerida, sua irmã, conta com 78 anos de idade e encontra-se acamada, acometida por graves problemas psiquiátricos, o que a torna incapaz de exprimir sua vontade e gerir os atos da vida civil e patrimonial. Aponta a necessidade de assistência integral e a impossibilidade de a requerida administrar seus interesses sozinha.

Pugna pela concessão da curatela provisória. Instruiu a inicial com documentos pessoais e laudos médicos (IDs 220427187 e 220427188).

É o breve relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça Considerando a declaração de hipossuficiência e a natureza da demanda, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 98 do CPC. Da Curatela Provisória A curatela é medida excepcional, de proteção à pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade ou gerir seus interesses, conforme arts. 1.767 do Código Civil e 84 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

No caso sob análise, os documentos médicos acostados aos autos (IDs 220427187 e 220427188) indicam quadro de saúde que compromete, ao menos nesta fase de cognição sumária, a capacidade de autodeterminação da requerida. A situação de extrema vulnerabilidade, com a requerida acamada e dependente de cuidados permanentes, justifica a nomeação imediata de curador para a prática dos atos essenciais, sob pena de perecimento de direitos e prejuízo aos interesses da interditanda.

A requerente, na condição de irmã e cuidadora, demonstra possuir aptidão para o exercício da curatela, preenchendo os requisitos de proximidade e assistência já prestada, sendo a medida necessária para salvaguardar a dignidade da requerida.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA para nomear JOSEFA SALVINO DA COSTA DE FREITAS curadora provisória de MARIA SALVINO DA COSTA, devendo aquela prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. A curatela ora deferida restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, §1º, Lei 13.146/2015), devendo a curadora zelar pelo bem-estar e saúde da interditanda. b) DETERMINO a realização de ENTREVISTA da requerida, a ser conduzida por este juízo, em local adequado (residência ou hospital, se necessário, considerando sua condição de acamada), com assistência de equipe multidisciplinar, conforme art. 751 do CPC. c) CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista (art. 752, CPC), podendo, se desejar, constituir advogado ou ser representada pela Defensoria Pública. d) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para intervir no feito, nos termos do art. 752, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole