3001754-31.2025.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3001754-31.2025.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

APELADO: FRANCISCA ELIACIR BARROS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Ação De Busca e Apreensão, ajuizada em desfavor de Francisca Eliacir Barros, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 23/06/2026.

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento autuado sob o nº3003104-96.2026.8.06.0000. Ressalte-se que o referido recurso foi distribuído por sorteio ao eminente Desembargador FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, integrante do 2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 06/02/2026. Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art.

68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR, integrante do 2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes legais. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

3001754-31.2025.8.06.0090 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária]

AUTOR: B. P. F. B. S. REU: F. E. B.

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração propostos pelo Espólio de F. E. B., representado pelos herdeiros Fred Mota Barros e Fagner Mota Barros alegando omissão na sentença de ID 200458270, referente ao cabimento da multa diária. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 203862761.

É o relatório.

Fundamento e decido. Os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, encontram-se presentes. Dessa forma, passo à análise do mérito do recurso. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . O embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à fixação de multa diária destinada a compelir o banco requerente à restituição do veículo apreendido. Ao compulsar os autos, verifica-se que, em razão do falecimento da parte requerida antes do ajuizamento da ação, o feito foi extinto diante da ausência de capacidade da parte ré para integrar o polo passivo da demanda, sendo, por consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, bem como o mandado expedido.

Contudo, observa-se que o veículo foi apreendido na Comarca de Juazeiro do Norte e, até o momento, o requerente não promoveu a sua restituição, conforme informado por ele nas contrarrazões de ID 203862761. Conclui-se, portanto, pela existência de omissão na sentença, uma vez que, diante da apreensão do veículo, mostra-se necessária a fixação de multa diária a fim de compelir o requerente ao cumprimento da decisão.

ISTO POSTO, verifica-se assistir razão à parte embargante no que se refere à omissão ocorrida na sentença, razão pela qual conheço destes embargos, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, acolhendo-os, uma vez que, opostos tempestivamente, e, com base neste artigo com o art. 494, II, do mesmo Diploma legal, altero a parte final da sentença embargada, para nele constar: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de capacidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda.

Revogo a liminar anteriormente deferida e o mandado expedido. Determino que a parte autora restitua o veículo apreendido, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, à R$ 50.000,00. Desconstituam eventuais restrições em face da devedora, certificando a respeito." No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada. Por fim, havendo interposição de recursos, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s), caso haja, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ato seguinte, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

3001754-31.2025.8.06.0090 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária]

AUTOR: B. P. F. B. S. REU: F. E. B.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que, embora deferida a liminar, até o momento não foi localizado o veículo. Cumpre à parte autora indicar o endereço preciso para a localização do bem alienado fiduciariamente ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de sua inércia se evidenciar como ausência de interesse processual a acarretar a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude da falta de interesse processual, resolveu o processo, sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC.

2. O autor foi intimado a dar andamento ao feito, com a realização da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção por falta de interesse processual e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1 No entanto, a parte se limitou a atacar a decisão proferida e a pedir a intimação do réu para indicar o paradeiro do bem. 2.2. Consoante mencionado pelo juízo a quo: "a conversão para a ação executiva não configura uma mera faculdade do credor fiduciário, mas sim um poder-dever, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoável duração e da eficiência do processo (art. 5º, inciso LVIII, CF/88; art. 8º, CPC/2015)"

3. Precedente desta corte: "se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a parte autora não indicar o endereço preciso para localização do bem alienado fiduciariamente nem recolher as custas da diligência, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC". (07176044220208070007, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, publicado no PJe: 14/3/2022).

4. O autor foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, porém não trouxe formas de viabilizar a localização do veículo alienado fiduciariamente, tornando inviável o prosseguimento da demanda. 4.1 A inércia do apelante, caracterizada na situação analisada nos autos, foi suficiente para ocasionar a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

5. Recurso improvido. (Acórdão 1435025, 07140648320208070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 11/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço preciso para a localização do bem alienado fiduciariamente ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente