3003103-29.2025.8.06.0071

Julho 20251 evento

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Extinção

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

   Destinatário

   G. L. F.

   Advogado

   JOYCE CANDIDA MARINHEIRO CAVALCANTE SANTOS (OAB 43691/CE)

   VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 3003103-29.2025.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Penhora Online / BACEN JUD] Polo Ativo: G.

   L. F. Polo Passivo: R. N. F. J.

   DECISÃO

   O processo 0052804-83.2020.8.06.0071 não foi migrado do SAJ para o PJe quando da migração dos processos nesta Comarca, tendo sido equivocadamente arquivado, haja vista que não há decisão determinando o seu arquivamento, de maneira que determino que o Gabinete providencie a migração do referido processo para tramitação pelo PJe. Uma vez que o cumprimento de sentença pelo rito da coerção (processo acima mencionado), que engloba as prestações alimentícias relacionadas nestes autos, inclusive com prisão do devedor decretada e mandado de prisão já expedido, mando intimar a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a inicial requerendo o que entender cabível (escolher qual dos dois cumprimentos ), uma vez que o manejo do presente cumprimento em tese configura "bis in idem".

   Expediente(s) necessário(s).

   Cumpra-se. Observações importantes para a Secretaria Judiciária: a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) ser intimada(s), na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça, ou por intermédio da Defensoria Pública, pelo sistema judicial disponível, conforme o caso. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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