Intimação
D- Órgão
- Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- E. V. D. M.
- Advogado
- FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE)
PRECATÓRIO (1265) n.º 3003133-20.2024.8.06.0000 Credor(a): ERANILDA VIEIRA DE MELO Devedor: MUNICIPIO DE FORTALEZA
DESPACHO
Diante do informado no id 13346941, providencie a Assessoria de Precatórios o necessário ao processamento do presente requisitório, inclusive a comunicação ao ente público sobre sua existência, especialmente para o fim de permitir que o valor requisitado seja reconhecido no seu passivo consolidado. Cumpre salientar que a liquidação dos precatórios de responsabilidade do ente em epígrafe está condicionada à observância das regras do regime especial de pagamentos, razão pela qual o pagamento dos precatórios de responsabilidade deste ente ocorre com a utilização dos recursos depositados mensalmente junto às contas especiais, em valor suficiente à quitação, até 31 de dezembro de 2029, de todos os seus precatórios inscritos, nos termos do art. 101 da ADCT.
Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 2072/2023