3003198-39.2026.8.06.0034

SENTENÇA - DIVORCIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - Mandado de Averbação - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL nº: 3003198-39.2026.8.06.0034 ASSUNTO: DIVORCIO c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS Partes: M. A. D. A. F. e

L. D.

C. A.

Vistos, etc. Trata-se de reclamação pré-processual na qual M. A. D. A. F. e

L. D.

C. A. pretendem dissolver o casamento pelo divórcio, alegando, em síntese, que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, estando separados de fato, sem possibilidade de reconciliação, deliberando, ainda, sobre a guarda, visitas e alimentos em relação a filha Luziellen da Costa Andrade. Declaram que dispensam alimentos reciprocamente. Que não há bens e dívidas a serem partilhados e que a mulher voltará a usar o nome de solteira.

Havendo interesses de incapazes, o Ministério Público interveio no feito, opinando pela homologação ( ID n° 241531433). Breve relatório.

Decido: Com a Emenda Constitucional n° 66 /2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. Ademais, é lícito as partes prevenirem ou terminaram o litígio mediante concessões mútuas, através da transação (art. 840, CCB).

Na espécie, tendo os interessados, maiores e capazes, manifestado vontade inequívoca de se divorciarem e, atendidas as exigências legais, resguardando-se os interesses do(s)menor(es), o pleito autoral merece acolhimento.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os reclamantes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes no termo inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente reclamação, nos termos do art. . 487, III, b, do Código de Processo Civil , para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal M. A. D. A. F. e

L. D.

C. A., dissolvendo o vínculo matrimonial (Art. 226, § 6º, da Constituição Federal); b) DECLARAR que a guarda da filha Luziellen da Costa Andrade será exercida de forma compartilhada por ambos os genitores, observando-se o regime de convivência estabelecido no acordo; c) FIXAR OS ALIMENTOS em favor da filho no percentual de 24,68% do salário mínimo, nos termos e condições estabelecidos no pacto. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, atribuo à presente decisão força de MANDADO ao Cartório do Registro Civil do Distrito de Jacauna - Aquiraz - Ce. (CARTÓRIO LOURENÇO) para que proceda à margem do assento de casamento - matrícula n° 019554 0155 2015 2 00008 003 0001203 87, a necessária averbação do DIVÓRCIO, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira: LIZIANE DA COSTA SILVA.

Sentença publicada e transitada em julgado nesta data, com eficácia imediata, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), cabendo à(s) parte(s) encaminhá-la ao cartório competente para devida averbação (art. 28, § 2°, Resolução 07//2020, do Órgão Especial do TJCE). Isento de custas processuais (art. 4°, § 2º, da Portaria 433/2016, TJCE), extensivo aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX, do CPC.

Extraiam-se cópias, entregando-as aos interessados e, arquivem-se, oportunamente. Fica ressalvado às partes o direito de requerer, a qualquer tempo, a revisão das cláusulas relativas à guarda, convivência familiar e alimentos, caso sobrevenha alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram sua estipulação, observando-se, em qualquer hipótese, o melhor interesse do menor. Expedientes necessários.

Aquiraz - Ce., data da assinatura eletrônica. MARCO AURELIO MONTEIRO Juiz de Direito - Coordenador do Cejusc