3003201-35.2025.8.06.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 98224-1785 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 3003201-35.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda, Partilha] REQUERENTE: M.

S. A. D. A. REQUERIDO: A. B. D. A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 22/01/2026, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Família e Sucessões da Comarca de Caucaia, onde presente se encontrava a conciladora nomeada Isabela Almeida. Presente a parte autora, Maria Sherliane e seu advogado Dr. Nivaldo. Não houve composição amigável em face da ausência do requerido que não foi encontrado pelo oficial de justiça, ID n. 188316610.

Verifica-se que o mandado foi expedido para o endereço da exordial que se encontra desatualizado. Nesta oportunidade o advogado da autora informou que o endereço atual é o de ID n. 157736133, qual seja, Rua Vitória, n. 122, Padre Romualdo, Caucaia/CE e aproveitou para atualizar o contato telefônico do promovido, 85 985209304. Pelo advogado foi requerido a decretação do divórcio em sede de liminar. Audiência redesignada para o dia 09 de abril de 2026 às 08:45, através do link abaixo, tendo sido a parte autora e seu advogado já intimados. https://link.tjce.jus.br/ac7f75 Pela conciliadora foi sugerido que intime-se o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados e que façam os autos conclusos para analise do pedido de divórcio liminar.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Isabela Almeida, Conciliador desta Unidade, matrícula 51338, o digitei, e eu, Francisco Eduardo Alencar Mota, Supervisor desta unidade, o conferi. Pelo M.M Juiz foi proferida à seguinte decisão: "Atenda-se conforme sugerido neste termo, intimando o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados. Em atenção ao pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de urgência, verifico que não se encontra presente os requisitos do art. 300 do CPC.

Não vislumbro presente a probabilidade do direito, uma vez que não houve citação da parte promovida, sendo temerário decretar o divórcio do casal, antes da perfectibilização de tal ato, uma vez que a autora informa que existem bens a serem partilhados, evitando assim confusão patrimonial. Também não vislumbro presente o risco de resultado útil do processo, uma vez que o casal poderá ser divorciado a qualquer momento, desde que formado o contraditório.

Essa decisão se baseia em cognição sumária, não havendo impedimentos para que caso seja modificados os requisitos autorizadores, seja revista." Caucaia/CE, 22/01/2026. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

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S. A. D. A. REQUERIDO: A. B. D. A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 22/01/2026, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Família e Sucessões da Comarca de Caucaia, onde presente se encontrava a conciladora nomeada Isabela Almeida. Presente a parte autora, Maria Sherliane e seu advogado Dr. Nivaldo. Não houve composição amigável em face da ausência do requerido que não foi encontrado pelo oficial de justiça, ID n. 188316610.

Verifica-se que o mandado foi expedido para o endereço da exordial que se encontra desatualizado. Nesta oportunidade o advogado da autora informou que o endereço atual é o de ID n. 157736133, qual seja, Rua Vitória, n. 122, Padre Romualdo, Caucaia/CE e aproveitou para atualizar o contato telefônico do promovido, 85 985209304. Pelo advogado foi requerido a decretação do divórcio em sede de liminar. Audiência redesignada para o dia 09 de abril de 2026 às 08:45, através do link abaixo, tendo sido a parte autora e seu advogado já intimados. https://link.tjce.jus.br/ac7f75 Pela conciliadora foi sugerido que intime-se o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados e que façam os autos conclusos para analise do pedido de divórcio liminar.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Isabela Almeida, Conciliador desta Unidade, matrícula 51338, o digitei, e eu, Francisco Eduardo Alencar Mota, Supervisor desta unidade, o conferi. Pelo M.M Juiz foi proferida à seguinte decisão: "Atenda-se conforme sugerido neste termo, intimando o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados. Em atenção ao pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de urgência, verifico que não se encontra presente os requisitos do art. 300 do CPC.

Não vislumbro presente a probabilidade do direito, uma vez que não houve citação da parte promovida, sendo temerário decretar o divórcio do casal, antes da perfectibilização de tal ato, uma vez que a autora informa que existem bens a serem partilhados, evitando assim confusão patrimonial. Também não vislumbro presente o risco de resultado útil do processo, uma vez que o casal poderá ser divorciado a qualquer momento, desde que formado o contraditório.

Essa decisão se baseia em cognição sumária, não havendo impedimentos para que caso seja modificados os requisitos autorizadores, seja revista." Caucaia/CE, 22/01/2026. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

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S. A. D. A. REQUERIDO: A. B. D. A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 22/01/2026, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Família e Sucessões da Comarca de Caucaia, onde presente se encontrava a conciladora nomeada Isabela Almeida. Presente a parte autora, Maria Sherliane e seu advogado Dr. Nivaldo. Não houve composição amigável em face da ausência do requerido que não foi encontrado pelo oficial de justiça, ID n. 188316610.

Verifica-se que o mandado foi expedido para o endereço da exordial que se encontra desatualizado. Nesta oportunidade o advogado da autora informou que o endereço atual é o de ID n. 157736133, qual seja, Rua Vitória, n. 122, Padre Romualdo, Caucaia/CE e aproveitou para atualizar o contato telefônico do promovido, 85 985209304. Pelo advogado foi requerido a decretação do divórcio em sede de liminar. Audiência redesignada para o dia 09 de abril de 2026 às 08:45, através do link abaixo, tendo sido a parte autora e seu advogado já intimados. https://link.tjce.jus.br/ac7f75 Pela conciliadora foi sugerido que intime-se o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados e que façam os autos conclusos para analise do pedido de divórcio liminar.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Isabela Almeida, Conciliador desta Unidade, matrícula 51338, o digitei, e eu, Francisco Eduardo Alencar Mota, Supervisor desta unidade, o conferi. Pelo M.M Juiz foi proferida à seguinte decisão: "Atenda-se conforme sugerido neste termo, intimando o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados. Em atenção ao pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de urgência, verifico que não se encontra presente os requisitos do art. 300 do CPC.

Não vislumbro presente a probabilidade do direito, uma vez que não houve citação da parte promovida, sendo temerário decretar o divórcio do casal, antes da perfectibilização de tal ato, uma vez que a autora informa que existem bens a serem partilhados, evitando assim confusão patrimonial. Também não vislumbro presente o risco de resultado útil do processo, uma vez que o casal poderá ser divorciado a qualquer momento, desde que formado o contraditório.

Essa decisão se baseia em cognição sumária, não havendo impedimentos para que caso seja modificados os requisitos autorizadores, seja revista." Caucaia/CE, 22/01/2026. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

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S. A. D. A. REQUERIDO: A. B. D. A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 22/01/2026, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Família e Sucessões da Comarca de Caucaia, onde presente se encontrava a conciladora nomeada Isabela Almeida. Presente a parte autora, Maria Sherliane e seu advogado Dr. Nivaldo. Não houve composição amigável em face da ausência do requerido que não foi encontrado pelo oficial de justiça, ID n. 188316610.

Verifica-se que o mandado foi expedido para o endereço da exordial que se encontra desatualizado. Nesta oportunidade o advogado da autora informou que o endereço atual é o de ID n. 157736133, qual seja, Rua Vitória, n. 122, Padre Romualdo, Caucaia/CE e aproveitou para atualizar o contato telefônico do promovido, 85 985209304. Pelo advogado foi requerido a decretação do divórcio em sede de liminar. Audiência redesignada para o dia 09 de abril de 2026 às 08:45, através do link abaixo, tendo sido a parte autora e seu advogado já intimados. https://link.tjce.jus.br/ac7f75 Pela conciliadora foi sugerido que intime-se o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados e que façam os autos conclusos para analise do pedido de divórcio liminar.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Isabela Almeida, Conciliador desta Unidade, matrícula 51338, o digitei, e eu, Francisco Eduardo Alencar Mota, Supervisor desta unidade, o conferi. Pelo M.M Juiz foi proferida à seguinte decisão: "Atenda-se conforme sugerido neste termo, intimando o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados. Em atenção ao pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de urgência, verifico que não se encontra presente os requisitos do art. 300 do CPC.

Não vislumbro presente a probabilidade do direito, uma vez que não houve citação da parte promovida, sendo temerário decretar o divórcio do casal, antes da perfectibilização de tal ato, uma vez que a autora informa que existem bens a serem partilhados, evitando assim confusão patrimonial. Também não vislumbro presente o risco de resultado útil do processo, uma vez que o casal poderá ser divorciado a qualquer momento, desde que formado o contraditório.

Essa decisão se baseia em cognição sumária, não havendo impedimentos para que caso seja modificados os requisitos autorizadores, seja revista." Caucaia/CE, 22/01/2026. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 98224-1785 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 3003201-35.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda, Partilha] REQUERENTE: M.

S. A. D. A. REQUERIDO: A. B. D. A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Aos 22/01/2026, nesta Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Família e Sucessões da Comarca de Caucaia, onde presente se encontrava a conciladora nomeada Isabela Almeida. Presente a parte autora, Maria Sherliane e seu advogado Dr. Nivaldo. Não houve composição amigável em face da ausência do requerido que não foi encontrado pelo oficial de justiça, ID n. 188316610.

Verifica-se que o mandado foi expedido para o endereço da exordial que se encontra desatualizado. Nesta oportunidade o advogado da autora informou que o endereço atual é o de ID n. 157736133, qual seja, Rua Vitória, n. 122, Padre Romualdo, Caucaia/CE e aproveitou para atualizar o contato telefônico do promovido, 85 985209304. Pelo advogado foi requerido a decretação do divórcio em sede de liminar. Audiência redesignada para o dia 09 de abril de 2026 às 08:45, através do link abaixo, tendo sido a parte autora e seu advogado já intimados. https://link.tjce.jus.br/ac7f75 Pela conciliadora foi sugerido que intime-se o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados e que façam os autos conclusos para analise do pedido de divórcio liminar.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Isabela Almeida, Conciliador desta Unidade, matrícula 51338, o digitei, e eu, Francisco Eduardo Alencar Mota, Supervisor desta unidade, o conferi. Pelo M.M Juiz foi proferida à seguinte decisão: "Atenda-se conforme sugerido neste termo, intimando o promovido no endereço e contato telefônico supramencionados. Em atenção ao pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de urgência, verifico que não se encontra presente os requisitos do art. 300 do CPC.

Não vislumbro presente a probabilidade do direito, uma vez que não houve citação da parte promovida, sendo temerário decretar o divórcio do casal, antes da perfectibilização de tal ato, uma vez que a autora informa que existem bens a serem partilhados, evitando assim confusão patrimonial. Também não vislumbro presente o risco de resultado útil do processo, uma vez que o casal poderá ser divorciado a qualquer momento, desde que formado o contraditório.

Essa decisão se baseia em cognição sumária, não havendo impedimentos para que caso seja modificados os requisitos autorizadores, seja revista." Caucaia/CE, 22/01/2026. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp:(85)98224-1785 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3003201-35.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda, Partilha] REQUERENTE: M.

S. A. D. A. REQUERIDO: A. B. D. A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dr. Neuter Marques Dantas Neto para que possa imprimir andamento ao processo, Por motivo de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência anteriormente designada para o dia 08 de maio de 2026, às 11h20, para o dia 22 de janeiro de 2026, às 08h45, audiência está que ocorrerá de forma on-line pelo sistema Microsoft Teams no link ou Qrcode.

Caucaia/CE, 25 de novembro de 2025. Lucas Soares Chagas Conciliador

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DECISÃO

PROCESSO: 3003201-35.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Fixação, Dissolução, Guarda, Partilha] REQUERENTE: M. S. A. D. A. REQUERIDO: A. B. D. A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Recebidos hoje. Tratam os autos de divórcio litigioso c/c guarda e alimentos em favorde menor e partilha de bens.

Presentes os requisitos da inicial, defiro a assistência judiciária gratuita, eis que o(a) postulante se declara hipossuficiente na forma da lei e determino, ainda, que esta ação se processe em segredo de justiça, em conformidade do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil e com prioridade na tramitação, com supedâneo no art. nº 1.048, inciso II, do CPC/2015. Compulsando detidamente os autos, notadamente, a certidão de nascimento dos filhos menores KAMILLY ALBUQUERQUE BARROSO e ADRYAN ALBUGUERGUE BARROSO - id 151819947, que constitui a prova pré-constituída do vínculo obrigacional de natureza alimentar, extrai-se a ilação de que o pedido de alimentos provisórios merece ser acolhido.

Destarte, provado o parentesco e a obrigação de alimentar do devedor, em reverência ao caput do art. 2º da Lei de Alimentos, com a devida exposição das necessidades da alimentanda, passou-se à análise do binômio necessidade/possibilidade, como dispõe o art. 1.694, § 1º, do

CC. Considerando-se as necessidades intrínsecas à menor e a capacidade contributiva mínima sendo este Agende de Saúde, com azo no art. 4º da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens, excluídos os descontos legais (IR e INSS), a serem depositados na conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda. Remetam-se os autos ao CEJUSC de Caucaia/CE, para agendar para audiência de tentaiva de conciliação.

Cite-se a parte promovida e intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que compareçam à audiência designada, acompanhados dos respectivos procuradores, sob pena de cometerem ato atentatório à dignidade da justiça no caso de não comparecimento injustificado, com sanção de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, como prescreve o art. 334, § 8º e § 9º, do CPC/2015.

Da audiência, se acordo não houver, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para a parte promovida apresentar contestação (art. 697, CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito