3003308-45.2026.8.06.0064

Nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo adotar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da obrigação reconhecida judicialmente, inclusive mediante imposição de medidas coercitivas adequadas às circunstâncias do caso. No presente momento processual, não se mostra necessária a adoção de providências de caráter definitivo ou mais gravoso, sendo suficiente, por ora, a renovação da ordem judicial e o acompanhamento de seu cumprimento por Oficial de Justiça, sem prejuízo da adoção de outras medidas caso seja constatada nova resistência injustificada.

Diante dos elementos apresentados e considerando a necessidade de preservar o direito à convivência familiar e a autoridade das decisões judiciais, DEFIRO o pedido de providências urgentes, nos seguintes termos:

1. Recebo e determino a juntada aos autos dos documentos apresentados pela parte exequente, inclusive registros de conversas e arquivo de áudio, para fins de apreciação no presente cumprimento de sentença.

2. DETERMINO que a parte executada cumpra integralmente o regime de convivência estabelecido na sentença, abstendo-se de criar obstáculos injustificados à retirada, permanência e posterior devolução dos filhos, nos exatos termos da determinação judicial vigente, ressalvada eventual alteração consensual entre os genitores ou ulterior decisão judicial.

3. Expeça-se novo mandado de cumprimento, a ser realizado por Oficial de Justiça no próximo período de convivência previsto na decisão judicial, devendo o servidor certificar minuciosamente todas as circunstâncias verificadas no cumprimento da ordem, inclusive eventual resistência, impedimento ou recusa à entrega dos menores.

4. Considerando a notícia de resistência ao cumprimento da ordem judicial, fica autorizado, se necessário e diante de efetiva oposição ao cumprimento do mandado, o auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça avaliar a necessidade concreta da medida no momento do cumprimento, observados os princípios da proporcionalidade e da proteção integral dos menores.

5.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, para ciência desta decisão, ficando advertida de que o eventual descumprimento injustificado e reiterado da ordem judicial poderá ensejar a adoção de outras medidas coercitivas previstas na legislação processual, inclusive a fixação ou majoração de multa e outras providências adequadas à efetivação do regime de convivência, sem prejuízo da apuração das consequências jurídicas cabíveis.

6. A discussão relativa a eventual inadimplemento de obrigação alimentar deverá ser deduzida pela via processual própria, não constituindo fundamento, por si só, para impedir o cumprimento do regime de convivência estabelecido judicialmente.

7. DÊ-se vista ao Ministério Público, diante do interesse de menores, para manifestação no prazo legal, especialmente acerca das providências adotadas e de eventual necessidade de medidas adicionais para preservação da convivência familiar. Por ora, indefiro a realização imediata de estudo psicossocial e demais provas requeridas, por não se mostrarem imprescindíveis à apreciação da providência urgente neste momento, sem prejuízo de posterior análise caso os elementos dos autos indiquem sua necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

E. S. L. B. O.

Advogado

ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA (OAB 34345/CE)