Intimação
D- Órgão
- Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- C. E. L.
- Advogado
- NELSON IGLESIAS VINAS FILHO (OAB 24604/CE)
PRECATÓRIO (1265) n.º 3007586-87.2026.8.06.0000 Credor(a): CDG ENGENHARIA LTDA Devedor: MUNICIPIO DE ICO
DESPACHO
Considerando as informações de cálculos e jurídica apresentados pela Coordenadoria de Análise e Recebimento, determino à Assessoria de Precatórios que adote as providências necessárias ao regular processamento do presente requisitório. Fica intimado o ente público acerca da obrigatoriedade de inclusão, na previsão orçamentária anual, do valor correspondente ao precatório em questão, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Nos termos da legislação vigente, a lei orçamentária deverá contemplar os requisitórios recebidos por este Tribunal no período compreendido entre 2 de fevereiro do ano anterior e 1º de fevereiro do ano de elaboração da proposta orçamentária. Ressalte-se que os valores requisitados deverão ser aportados devidamente atualizados, observando-se os índices aplicáveis entre a data-base e a data do efetivo depósito, conforme dispõe o art. 21 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025