Intimação
D- Órgão
- Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- R. F. F. S. I. D. A.
- Advogado
- RONALDO FARIAS FEIJAO (OAB 24951/CE)
PRECATÓRIO (1265) n.º 3009160-82.2025.8.06.0000 Credor(a): RONALDO FARIA FEIJAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Devedor: MUNICIPIO DE CATUNDA
DESPACHO
Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica o ente público intimado sobre a necessidade de incluir na proposta orçamentária do exercício de 2027 os valores respectivos, uma vez que foi recebido por este Tribunal no período compreendido entre 3 de abril do ano anterior a 2 de abril do ano da elaboração da proposta orçamentária, conforme disposto no art. 100, §5º da Constituição Federal e no art. 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Os valores requisitados deverão ser aportados até o final do exercício de 2027, devidamente atualizados entre a data-base e o período do efetivo depósito, conforme preconiza o art. 21 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Diante das divergências apontadas na informação de análise jurídica, determino que seja providenciada a devida retificação no SAPRE. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025