Intimação
D- Órgão
- Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- P. H. C. C.
- Advogado
- JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE (OAB 38111/CE)
PRECATÓRIO (1265) n.º 3009163-03.2026.8.06.0000 Credor(a): PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU Devedor: ESTADO DO CEARA
DESPACHO
Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios constante nos autos, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado neste precatório. Destaco que a liquidação dos precatórios de responsabilidade do ente em questão está condicionada às regras do regime especial de pagamentos.
Assim, o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais. Reconheço como válidas as alterações de dados efetuadas no sistema SAPRE pela Assessoria de Precatórios, por ocasião da análise inicial (Id. 38552843, itens 04 e 05). Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025