Intimação
D- Órgão
- Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- F. V. R.
- Advogado
- FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES (OAB 21519/CE)
PRECATÓRIO (1265) n.º 3010808-97.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO VILEMAR RODRIGUES Devedor: MUNICIPIO DE PACUJA
DESPACHO
Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento, determino que se adotem as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica intimado o ente público sobre a obrigatoriedade de incluir, na proposta orçamentária do exercício de 2027, o valor respectivo, conforme estipulado no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, e no art. 15 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
Acorde com a legislação vigente, a proposta orçamentária deve ser elaborada com base nos requisitórios recebidos por este Tribunal no período compreendido entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta. Os valores requisitados deverão ser aportados até o fim do exercício de 2027, devidamente atualizados de acordo com os índices pertinentes entre a data-base e o período do efetivo depósito, conforme estabelecido pelo art. 21 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
No tocante ao desmembramento do ofício requisitório em razão da existência de múltiplos beneficiários, deve-se observar o valor final devido ao credor indicado na epígrafe, incluindo o percentual referente ao destaque dos honorários contratuais. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025