Procedimento Comum Cível 0050309-96.2021.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050309-96.2021.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 00:07

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 20:18

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:51

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88763390

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR as partes do retorno dos autos de instâncias superiores para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. Uruoca/CE, 27 de junho de 2024. FRANCISCO BEBÉ OLIVEIRA JÚNIOR Técnico Judiciário

28/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88763390

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88763390

27/06/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 23:33

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 00:07

Despacho

•24/07/2024, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050309-96.2021.8.06.0179. APELANTE: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE APELADO: CLEBER RIBEIRO DE SOUSA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0050309-96.2021.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE APELADO: CLEBER RIBEIRO DE SOUSA A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MARTINOPOLE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO). OFENSA AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C O ART. 39, § 3º, DA CF/88. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DO TIPO DE PROVIMENTO NO CARGO, QUANTO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Martinópole contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Cleber Ribeiro de Sousa. Ação: o autor alegou na inicial que foi contratado pelo Município de Martinópole/CE, entre 01.02.2020 e 31.12.2020, para o cargo em comissão de assessor da municipalidade. Para tanto, juntou extrato do portal da transparência, com o fim de comprovar seu vínculo com o município promovido. Aduziu que, apesar de prestados os serviços, não foram pagas as verbas trabalhistas a que fazia jus no mês de dezembro de 2020. Requer, assim, a condenação do promovido ao pagamento de férias, respectivo adicional, décimo terceiro salário e saldo de salário não pago referente ao mês em questão. Sentença: após regular trâmite, o juízo a quo proferiu sentença nos seguintes termos (Id nº 10492479): "ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o réu a pagar à autora férias - acrescidas de 1/3 - e 13º do vínculo mantido entre autor e ré no período de 01/02/2020 e 31/12/2020; além do resíduo salarial de dezembro de 2020, não pago por ocasião da exoneração. Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o réu à multa a que alude o art. 334, § 8º, do CPC, embora caráter sancionador, por entender - no caso específico - que os princípios republicanos proscrevem na hipótese. Condenação não sujeita ao reexame necessário.". Razões recursais: o ente municipal, irresignado com o julgamento, interpôs apelação (Id nº 10492483), alegando, em síntese, que não foi comprovada a existência de vínculo entre as partes e destaca que servidor comissionado não faz jus a verbas próprias do regime trabalhista, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Sem contrarrazões recursais. Parecer da 26ª Promotoria de Justiça (Id nº 11325397): manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É o relatório, do necessário. VOTO Conheço do apelo, pois presentes os requisitos de admissão. O cerne da questão reside na análise da condenação ao Município de Martinópole/CE ao pagamento das verbas rescisórias (13º salário, férias, terço constitucional e saldo de salário) proporcional ao período de atividade exercido, ao servidor Cleber Ribeiro de Sousa. Compulsando os autos, verifica-se tratar de contratação, pelo ente público municipal, para o exercício de cargo comissionado. De plano, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por coadunar-se com o rearmamento constitucional sobre a matéria. Como é cediço, os servidores públicos ocupantes de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária. O regime jurídico de servidor público ocupante de cargo em comissão tem fundamento no artigo 37, inc. II e V, da CF/88, o qual dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração [...] V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Portanto, em conformidade com a natureza jurídica do cargo, o servidor ocupante de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, possuindo o direito, no momento da exoneração, de receber o 13º salário, eventual saldo de salário, adicional de férias, bem como a indenização pelas férias não gozadas, na forma do artigo 39, §3º, e art. 7º, VIII e XVII, da CF88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. In casu, observa-se que o autor juntou aos autos documentos que corroboram o vínculo existente entre ele e a Administração Pública, bem como o exercício de cargo em comissão durante o período de 01/02/2020 a 30/11/2020 (Id. nº 10492455). Já o Município de Martinópole não apresentou prova capaz de desconstituir o direito da parte autora, não juntando aos autos documento capaz de comprovar seus argumentos ou mesmo afastar o que fora defendido pelo autor. Com efeito, incumbia ao Município demonstrar que realizou o pagamento dos valores cobrados na ação, apresentando comprovantes de quitação, ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado, o que, porém, também não ocorreu no caso em análise. Portanto, o ente demandado não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Da mesma forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do vínculo em questão, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II e inciso V, expressamente prevê a existência de cargos de provimento em comissão, para funções de direção, chefia e assessoramento. A fim de corroborar com todos os fundamentos acima esposados, trago os seguintes julgados que reverberam o posicionamento jurisprudencial iterativo e remansoso deste Tribunal, com os devidos destaques: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (Saldo de Salários, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C O ART. 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária, condenando o Município de Martinópole/CE ao pagamento de verbas rescisórias (saldo de salários, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3) para ex-servidor público, após sua exoneração de cargo em comissão (Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio na Controladoria-Geral). 2. O art. 39, §3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, salário não inferior ao mínimo previsto em lei, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, IV, VIII e XVII). 3. E, nas ações movidas por ex-servidores públicos para a cobrança de tais verbas rescisórias, se evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos cabe à Administração. 4. Isso nada mais é do que a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o seu ônus deve ser imputado, na prática, àquele que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. 5. Logo, não havendo dúvida em torno da existência do vínculo funcional, incumbia ao Município de Martinópole/CE ter demonstrado que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor público (saldo de salários, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), o que, entretanto, não ocorreu. 6. Diante do que, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum proferida pelo Juízo a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (TJCE- Apelação Cível - 0050334-12.2021.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 09/02/2024.- PJE2G) EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação nos autos da Ação de Cobrança interposta por Elcilane Berdardino Cunha, em cujo feito restou o Município de Martinópole condenado ao pagamento das verbas remuneratórias referente as diferenças salariais decorrentes da redução dos vencimentos no período de janeiro a abril de 2014, pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, observada a prescrição quinquenal, ficando a condenação honorária a ser fixada pelo juízo da liquidação. 2.Em relação ao trabalho relativo ao cargo comissionado, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 3. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 4. O novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial. Como no caso em exame a sentença fora proferida em 22.09.2022, resta alterado esse capítulo do julgado. 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJCE- Apelação Cível - 0000268-07.2017.8.06.0199, Rel. Desembargador(a), MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/07/2023, data da publicação: 21/08/2023.- PJE2G) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo nacional vigente, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória com o servidor efetivo. 2. A parte autora comprovou que exerceu cargo comissionado de Diretora Escolar da Secretaria de Educação e Cultura do Município Promovido, conforme recibos de pagamento e página do portal de transparência às fls. 25/78, fazendo jus à férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário pelo período trabalhado. 3. O Município de Martinópole não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, negando o vínculo entre as partes, apesar da farta documentação acostada aos autos. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Fixação da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente da etapa recursal, deve ocorrer a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0000299-27.2017.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/12/2022, data da publicação: 05/12/2022) Destarte, a condenação do Município apelante ao pagamento das verbas salariais devidas é consectário lógico do reconhecimento do direito autoral à percepção do décimo terceiro salário, férias remuneradas não gozadas, acrescidas do terço constitucional e eventual saldo de salários, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratarem de matéria de ordem pública, há ser observado, não somente o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 mas também, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, sem que implique reformatio in pejus. Por fim, merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). Por tais razões, conheço da apelação cível, para lhe negar provimento, reformando a sentença de ofício apenas no que concerne aos consectários legais da condenação para determinar que sobre o referido valor incidirá correção monetária e juros de mora pela SELIC em conformidade com o teor do art. 3º, da EC nº. 113/2021, a partir de 09/12/2021, e em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme acima disposto, mantendo íntegros os demais termos da sentença ora impugnada. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] CLEBER RIBEIRO DE SOUSA ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, visando lhe sejam pagos direitos sociais, mormente 13º salário e férias, além de saldo de salário concernente ao mês de dezembro de 2020, alusivos aos cargos em comissão - de assessoria - que ocupou entre 01/02/2020 a 31/12/2020.. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela condenação do réu ao pagamento de 13º e férias concernente aos vínculos identificados. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial no ID 59597954, oportunidade em que deferido à autora os benefícios da gratuidade. Citado, o réu deixou de comparecer à audiência de conciliação e, também, de contestar. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação de cobrança que, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comporta julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC. Não há questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego - enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. Com efeito, prescreve o art. 37, V, da CRFB que "os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"; ou seja: paralelamente à destinação das funções de direção, chefia e assessoramento ao pessoal do quadro efeito, ideou o constituinte originário a admissão, precária, de terceiros capacitados - visando, concorrentemente, fomentar novas formas de atuação e recíproca capacitação. Pois bem. Vertidas estas aparas epistêmicas o que se revela é que o art. 39, § 3º, da CRFB prescreve: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. E calha dizer que os direitos sociais radicados nos incisos VIII e XVII, são exatamente os perseguidos pela autora; eis o teor: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Neste sentido, transcreve-se excerto de vetusto aresto, seguido de outro mais recente, a demonstrar quão pacífica é a matéria debatida: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013)" A Constituição Federal de 1988 previu as férias, acrescidas de um terço, e o 13º salário como direitos sociais de todos os trabalhadores (Art. 7º, VIII, e art. 39, §3º), igualmente conferidos aos servidores que exercem cargo exclusivamente comissionado (AREsp n. 2.287.897, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/05/2023) Já quanto ao resíduo de salário do último mês do vínculo, é de se ter que - embora a demanda seja em face da Administração Pública - o interesse debatido é secundário [posto eminentemente patrimonial]; desta sorte: viável atrair os efeitos materiais da revelia quanto a fato, pois não está presente a indisponibilidade que envolve o direito público primário. Tais considerações são importantes porquanto não consta que, incontinente a exoneração, foram pagos o resíduo do vínculo. A procedência, destarte, é medida que se impõe. Quanto aos consectários, consta do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Entrementes, o indexador de poupança é inconstitucional embora constitucional os juros; senão vejamos excertos do RE 870947/SE, julgado em repercussão geral, respectivamente quanto indexador e juros: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tenho portanto, que por se tratar de matéria não tributária, os valores devem ser acrescidos de juros de mora na taxa da poupança desde a citação e, ainda, corrigidos monetariamente pelo indexador IPCA-E. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o réu a pagar à autora férias - acrescidas de 1/3 - e 13º do vínculo mantido entre autor e ré no período de 01/02/2020 e 31/12/2020; além do resíduo salarial de dezembro de 2020, não pago por ocasião da exoneração. Os valores devem ser acrescidos de juros conforme taxa de poupança desde a citação além de atualização monetária, desde quando deveria ter se dado o pagamento, pelo índice IPCA-E. Isento de custas conforme Lei 16.132/2016. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o réu à multa a que alude o art. 334, § 8º, do CPC, embora caráter sancionador, por entender - no caso específico - que os princípios republicanos proscrevem na hipótese. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

30/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88763390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88763390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88763390

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)