Embargos à Execução 0185940-13.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0185940-13.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0185940-13.2011.8.06.0001. Apelante: ESTADO DO CEARA Apelados: FRANCISCO FROTA DE VASCONCELOS e outro DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribua-se o processo à relatoria do Desembargador Francisco Gladyson Pontes, em razão da prevenção firmada pela prévia distribuição do agravo de instrumento nº 0624762-28.2019.8.06.0000 (SAJSG) acostado no Id. 14169076. Retire-se da pauta de julgamento de 11/11/2024. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Competência da Justiça Estadual, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELAÇÃO CÍVEL

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0185940-13.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0185940-13.2011.8.06.0001. REQUERENTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. REQUERIDO: FRANCISCO FROTA DE VASCONCELOS, PAULO ALUISIO MAIA MARTINS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata o caso de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em Embargos à Execução nº 0185940-13.2011.8.06.0001. Observa-se que a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o feito com resolução de mérito, ID 14169093, foi proferida por esta relatora. Sendo assim, declarando meu impedimento para funcionar no presente feito, com fulcro no art. 144, II do CPC, determino seu encaminhamento à Gerência de Distribuição para redistribuição, nos termos do art. 69 do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198).

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83296171

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros EMBARGADO: FRANCISCO FROTA DE VASCONCELOS e outros Pende análise de requerimento (ID 70694917) para expedição de precatório referente à parcela incontroversa, entretanto, tendo em vista que a sentença (ID 66843727) determinou que o prosseguimento do pleito executório se realize nos autos do processo principal, entendo que o pedido em comento deve ser apreciado no citado caderno processual. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0185940-13.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte embargada para que promova a renovação do pedido nos autos do processo nº 0019507-29.2005.8.06.0001. Ademais, em virtude da apresentação das contrarrazões (ID 70686018) pela parte embargada, autos ao e. TJCE. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83296171

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83296171

12/04/2024, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:59

Decorrido prazo de ANA CINTIA SERPA BENEVIDES PIMENTEL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:59

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 20:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros FRANCISCO FROTA DE VASCONCELOS e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0185940-13.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução propostos pelo Estado do Ceará em face do cumprimento de sentença suscitado por Francisco Frota de Vasconcelos e Paulo Aluísio Maia Martins. Segundo o embargante, o pedido executivo padece com (i) ausência de trânsito em julgado quanto à ação principal; (ii) incorreção na base de cálculos utilizada pelas partes embargadas, uma vez que utilizaram o piso de seis salários mínimos vinculados ao vencimento base dos exequentes; (iii) aplicação do INPC para fins de correção monetária em detrimento da Taxa Referencial (TR); (iv) utilização de verba alheia ao vencimento base de cargo em comissão, quanto ao exequente Francisco Frota de Vasconcelos durante o período de abril de 2000 a dezembro de 2006 e maio de 2008 a dezembro de 2009; (v) incorreção no valor do salário mínimo durante o período de março de 2008 a janeiro de 2009 nas planilhas de cálculo do exequente Paulo Aluísio Maia Martins. A impugnação aos embargos veio no ID nº 38371257. A partir daí, a Contadoria produziu as Planilhas de cálculos dos ID nºs 38372210, 38372325, 38372197, 38372348, 38372616, 38372580. Sobre elas intimadas, as partes embargadas concordaram parcialmente com a memória do ID nº 38372595, nada dizendo o ente público (ID nº 38371618). Posteriormente, a Contadoria apresentou novas planilhas nos ID nºs 38372591, 38371234, 38372179, 38372579, 38371614 e 38372331. Dessa feita, o Estado do Ceará impugnou os cálculos quanto ao índice de correção monetária aplicado, conforme ID nº 38371610. A decisão do ID nº 38371255 enfrentou os quesitos referentes à base de cálculo presente nas planilhas de Francisco Frota Vasconcelos, restando deferida a utilização do valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos, e ao índice de correção monetária, que fora definida aplicação da TR durante o período de 25 de março de 2015 a 30 de novembro de 2018, em face da pendência do julgamento definitivo pelo STF do RE 870.947. Cálculos realizados pelo órgão contábil, tendo em vista a decisão anteriormente citada, (ID nº 38372337, 38372215, 38372188, 38372619, 38371623 e 38372063). Em sequência, manifestação de discordância dos cálculos pelas partes embargadas (ID nº 38372609) e embargante (ID nº 38372607). Nesta manifestação estatal, foram apresentados novos cálculos, entretanto, após intimação, as partes embargadas discordaram dos valores apresentados (ID nº 38372604). A decisão do ID nº 38372347 determinou a aplicação do entendimento firmado pelo STF (Tema nº 810), por conseguinte, novos cálculos apresentados (ID nº 38372351, 38371240, 38372371, 38372219, 38372368 e 38372069). Intimados, a parte embargante apresentara impugnação apenas quanto a Francisco Frota de Vasconcelos. Em face da concordância, os valores devidos a Paulo Aluísio Maia Martins foram reconhecidos em decisão (ID nº 38372614). Ademais, no mesmo pronunciamento judicial, determinou-se o retorno dos autos quanto à impugnação do Estado do Ceará dos cálculos referentes a Francisco Frota de Vasconcelos. Manifestação do Setor de Contadoria (ID nº 38372601) quanto a correta inclusão da "Gratificação de Representação" na memória de cálculos. Embargos de declaração apresentados pelo Estado do Ceará (ID nº 38372176), os quais não foram acolhidos (ID nº 38695271). Eis o relato. Decido. De saída, tendo em vista a presença do computo de honorários sucumbenciais, depreende-se pela impossibilidade da sua procedência, pois se trata de crédito cuja titularidade pertence ao causídico que atuou até a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 22 do EOAB. Desta forma, resta impossibilitado o prosseguimento do pleito executório quanto à referida verba. Quanto a manifestação contrária do ente público em relação aos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria sobre os valores devidos a Francisco Frota de Vasconcelos, entendo pela correta apuração pelo órgão judicial, uma vez que o pronunciamento judicial (ID nº 38371255), que regulamentara a base de cálculos referente a citada parte embargada. Ademais, o ente público não especificara em sua manifestação a causa do alegado excesso, apenas juntara planilha de cálculos. Sendo assim, entendo que Contadoria Judicial é um setor técnico com expertise para produção de laudos, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo lícito ao julgador valer-se desses respectivos cálculos para fins decisórios, ainda mais quando não foram impugnados pelas partes. Em relação à presunção de legitimidade dos Cálculos Oficiais, cite-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ADVERSADA A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCARTE DAS PLANILHAS HOMOLOGADAS E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS ATUALMENTE VIGENTES. CONTAS REALIZADAS PELA CONTADORIA DO FÓRUM, ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO, A POSSUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR QUESTIONAMENTOS APENAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A petição inicial desse recurso intenta desordenar a sequência dos provimentos judiciais emanados em primeira e segunda instâncias, invocando decisões já ultrapassadas, com o fito de obter aplicação de entendimento mais favorável aos interesses do recorrente na apuração dos cálculos judiciais, em detrimento de posicionamentos mais recentes e vigentes, por substituição, o que vem dificultando a compreensão do contexto alusivo aos autos originários, que contam com aproximadamente 6.000 folhas, de tramitação confusa e tumultuada, e que, por isso, arrastam-se há 36 anos. 2. A memória do cálculo ora impugnado demonstra que os critérios utilizados não estão em dissonância com o comando emanado desta Corte de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 0032305-59.2004.8.06.0000, que encerrou discussões quanto a juros e atualização monetária. Devem, então, por óbvio, ser desprezadas todas as planilhas elaboradas anteriormente, cujas incompatibilidades, não custa reiterar, advieram das sucessivas reformas das decisões judiciais que as precederam, e não por suposta incapacidade técnica, na forma como sugere o agravante. Desnecessário, portanto, o menosprezo ao trabalho dos servidores da Contadoria, que se limitaram a reproduzir, em suas contas, as determinações contidas em subsequentes comandos judiciais. 3. De consignar-se, ainda, que a hipotética existência de equívocos passíveis de acarretar prejuízos ao agravante haveria de ser objetivamente apontada, medida não providenciada nas razões deste recurso, circunstância a tornar incabível o pleito de reforma da decisão homologatória adversada, certo que "não há motivo para que se proceda ao recálculo de valores reputados corretos pelo MM. Juízo a quo, na medida em que não há impugnações específicas aos cálculos apresentados. Precedentes". (TRF-3 - AC: 00213687420034036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016). 4. A ser assim, ante a imparcialidade dos servidores integrantes da Contadoria do Juízo e, também, a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza o trabalho por eles realizado, impõe-se a imprescindibilidade de demonstração precisa e específica dos indicadores reputados incorretos. 5. De atentar-se, também, para o fato de que, em primeira instância, o recorrente não se insurgiu oportuna e objetivamente, quanto aos cálculos atinentes à aplicação dos juros a recair sobre a penhora dos bens dos agravados, na forma como consta na planilha objurgada, de modo que suscitar essa suposta irregularidade somente em grau recursal é medida inadmissível, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância, fato a impedir o respectivo conhecimento por esta Corte de Justiça. 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento interposto e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. (TJCE. Processo 0626711-24.2018.8.06.0000. Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 26ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019) Soma-se, ainda, sendo o contador judicial um auxiliar do juízo e não estando este vinculado a qualquer das partes, não há motivos para não se valer dos seus cálculos para embasar a decisão. As decisões dos Tribunais Regionais Federais adotam o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. Veja-se a respeito os seguintes acórdãos PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CÁLCULO DO CONTADOR - LEI 8.898/94. 1. Mesmo após a Lei nº 8.898, de 29.06.94, que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil relativos à liquidação de sentença, acabando com a modalidade de liquidação por cálculo do contador, pode o juiz, e deve, se valer da contadoria judicial como sua auxiliar, levando-se em conta a sua imparcialidade, para solucionar qualquer dúvida em relação às contas apresentadas pelas partes, não ficando adstrito aos cálculos por elas apresentados. Precedente desta Corte. 2. Não trazendo a recorrente subsídios que, efetivamente, demonstrem o desacerto dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação improvida." (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, Relator Desembargador Federal Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO. EXCLUSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ERRO. INEXISTÊNCIA. ART. 260 DO CPC. INCLUSÃO DAS DOZE PARCELAS VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. [...] 2. O parecer da Contadoria do Foro mereceu o acolhimento por parte do Magistrado sentenciante, por ser equidistante dos interesses dos litigantes, além de gozar de fé de ofício. [...] (TRF5-AC 00043414820114058200. AC - Apelação Cível 561104.Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt. Primeira Turma. DJE - Data::26/09/2013 - Página::105). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO PREJUDICIAL AO SEGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. CÁLCULOS. PARECER DA CONTADORIA DESTA CORTE ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (8) 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. [...] (AC 00025926120064013809, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/07/2014 PAGINA:61.) Julgo, assim, improcedentes os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço como devidas as importâncias atualizadas de R$ 410.486,48, esta devida a Paulo Aluísio Maia Martins, e R$ 626.976,07, devida a Francisco Frota de Vasconcelos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor apontado como excesso pela parte autora, Intimem-se. Transitando em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, vindo conclusos, com cópia da presente, os autos da execução para regular prosseguimento. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83296171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83296171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83296171

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CINTIA SERPA BENEVIDES PIMENTEL em 09/11/2023 23:59.

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