3015716-63.2026.8.06.0001

17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3015716-63.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dispensa, Bem de Família Legal] REQUERENTE: Renan Pereira Nunes de Melo

SENTENÇA

Vistos etc. Tratam os autos de Ação de Autorização Judicial para Alienação de Bem, com pedido de expedição de alvará judicial, ajuizada por Renan Pereira Nunes de Melo, pessoa curatelada, representado por seus genitores Alexandre Nunes de Melo e Silvia Pereira Nunes de Melo, sendo esta última sua curadora definitiva, nos termos da exordial de ID 193760423 e documentos que a instruem. Preliminarmente, a parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência no ID 193761230.

Em síntese, narra a parte requerente que: a) Renan Pereira Nunes de Melo é pessoa curatelada, tendo sua interdição sido decretada nos autos do processo nº 5071763-37.2018.8.13.0024, que tramitou perante a 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG, oportunidade em que foi nomeada como curadora definitiva sua genitora Silvia Pereira Nunes de Melo, conforme certidão de interdição de ID 193761226; b) o curatelado é proprietário do veículo Jeep/Renegade 1.8 AT, placa QPD 0993, ano/modelo 2018/2018, RENAVAM 011.***.***-99, conforme documento de ID 193761236; c) o automóvel apresenta desvalorização natural pelo decurso do tempo, além de histórico de problemas mecânicos e elétricos, o que motivaria sua substituição por veículo mais novo; d) a venda do automóvel tem por finalidade a aquisição de outro veículo, mais adequado às necessidades do curatelado, a ser igualmente registrado em seu nome.

A parte autora juntou, ainda, avaliação de seminovos no ID 193760424, na qual o veículo foi avaliado em R$ 57.000,00, bem como consulta à Tabela FIPE no ID 193761239, indicando o preço médio de R$ 69.120,00, com mês de referência fevereiro de 2026. Consta, também, laudo médico de ID 193761237, informando que o curatelado se encontra em tratamento de síndrome de Down, deficiência mental moderada e psicose esquizofrênica, permanecendo em acompanhamento psicológico e psiquiátrico.

No ID 196373302, foi determinada a oitiva do Ministério Público, em razão do interesse de pessoa incapaz. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no ID 202762824, opinando pelo deferimento da expedição do competente alvará judicial, a fim de autorizar a venda do veículo individualizado na inicial, bem como a aquisição de outro automóvel a ser registrado em nome do curatelado.