Intimação
D- Órgão
- Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- A. P. C. C.
- Advogado
- NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE)
PRECATÓRIO (1265) n.º 3016234-90.2025.8.06.0000 Credor(a): ANA PAULA CARVALHO CORDEIRO Devedor: MUNICIPIO DE FORTALEZA
DESPACHO
Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios constante nos autos, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado neste precatório. Destaco que a liquidação dos precatórios de responsabilidade do ente em questão está condicionada às regras do regime especial de pagamentos.
Assim, o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais. Além de reconhecer como válidas as eventuais alterações de dados efetuadas no sistema SAPRE pela Assessoria de Precatórios, determino que sejam providenciadas as retificações necessárias quanto às divergências eventualmente apontadas nas informações e que ainda não tenham sido corrigidas. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.
Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025