3023282-97.2025.8.06.0001

Fica permitido o pernoite na residência do pai, desde que seja respeitada a rotina escolar da criança/adolescente. 2.4 - no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, será alternado entre o genitor e avó materna; 2.5 - Durante o período de férias escolares, a criança/adolescente permanecerá: - na primeira metade das férias, na companhia do pai; - na segunda metade das férias, na companhia da avó materna.

Em ambos os períodos, deverão ser respeitadas as datas comemorativas já estabelecidas nos itens anteriores, as quais prevalecem sobre esta divisão. 2.6 - Nos feriados prolongados do Carnaval e da Semana Santa, a convivência será organizada da seguinte forma: Anos pares: a criança/adolescente ficará com o pai no período do Carnaval e com a avó materna no período da Semana Santa. Anos ímpares: a ordem será invertida, ficando com a avó materna no Carnaval e com o pai na Semana Santa. 2.7 - Enquanto as crianças/adolescentes estiverem com um das partes em períodos mais longos, o outro pode visitá-los ou manter contato através de telefone ou aplicativos de mensagens, desde que os dois combinem antes os horários das visitas/contatos.

3. Das decisões relevantes A avó materna, que fica com a guarda, compromete-se a informar ao outro genitor sobre as decisões relevantes relacionadas à saúde, educação e demais aspectos importantes da vida das crianças/adolescentes, preservando-se o direito de fiscalização previsto no art. 1.583, § 5º, do Código Civil.

4. Custos com advogado(a) e justiça gratuita: (x) Cada parte pagará o seu(sua) advogado(a) (x) AMBAS AS PARTES DECLARAM QUE NÃO PODEM PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO. ID. GRATUIDADE 150429057 -

DECISÃO.

5- Identificação da Parte Requerida Neste ato, a parte requerida informou seus dados pessoais para fins de realização dos expedientes necessários, quais sejam: Francisco José De Oliveira Teixeira, profissão serviços gerais, filho de Marcus Martins Teixeira e Maria José de Oliveira Teixeira, portador do RG de nº 2007007023322 SSPDS/CE, CPF de nº 063.***.***-37, residente e domiciliado na Rua Adahil Barreto nº 2010, bairro Siqueira, Fortaleza/CE, CEP 60.732-070, telefone; 85 96292920.

Encerramento As partes declaram que fizeram o acordo por vontade própria, sem dúvidas ou pressões, e pediram sua homologação judicial. Desse modo, ficam as partes advertidas de que, quando homologado, este acordo tem força de lei. Se não for cumprido, o juiz pode ser acionado para tomar providências, pois, ao ser homologado, ele passa a valer como uma sentença judicial. Renúncia ao prazo para recorrer: (x) as partes manifestaram expressamente esse desejo, permitindo que a decisão judicial produza efeitos imediatos após a homologação do(a) juiz(a). (x) uma ou ambas as partes estavam sem advogado(a), e foram informadas sobre as consequências da renúncia e, ainda assim, decidiram abrir mão do prazo para recorrer, permitindo que a decisão judicial produza efeitos imediatos após a homologação do(a) juiz(a)".

Parecer do Ministério Público (ID 202414859) a representante ministerial se manifestou pela homologação do acordo (ID 200972420).

É o relatório.

Decido. O incentivo à solução pacífica dos conflitos estabelecidos judicialmente é uma premissa encampada pelo Código de Processo Civil. Versa o presente caderno processual a respeito de uma ação de guarda e convivência, no qual figuram como autores as pessoas supra nominadas, devidamente qualificadas na petição inicial. O litígio foi transformado em acordo, com a manifestação ministerial favorável à homologação do mesmo.

Nesse sentido, verifica-se que a avença está em consonância com as disposições legais atinentes à espécie e resguarda os interesses das partes, sobretudo, neste caso, dos menores envolvidos, estando as cláusulas em consonância com os parâmetros costumeiramente aceitos no âmbito judicial. Considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda que o acordo é lei entre as partes, HOMOLOGO por sentença o acordo acima para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conferindo a esta decisão a eficácia de título executivo judicial e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil.

Custas divididas equitativamente entre as partes, nos termos do artigo 90, do CPC, todavia ressalvo a suspensão da exigibilidade em razão de gozar o requerente dos benefícios da assistência gratuita, que ora defiro também ao requerido (art. 98, § 3º do CPC). Honorários na forma acordada. Expeça-se o termo de guarda definitiva à parte autora.

Publique-se.

Intime-se a parte autora por advogado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, 13 de maio de 2026. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito

Órgão

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

R. M. D. S. T. A.

Advogado

RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR (OAB 36489/CE)

Órgão

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

R. M. D. S. T. A.

Advogado

RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR (OAB 36489/CE)