Procedimento Comum Cível 0002012-68.2019.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002012-68.2019.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Eliezer Moreira, alegando omissão parcial na sentença proferida, posto que não foi informado no dispositivo da sentença, a data do início do beneficio, não foi informado o pagamento das parcelas atrasadas, nem a atualização monetária e nem abordagem dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Razão assiste ao embargante, merecendo, pois, ser acolhidos os presentes embargos. In casu, na sentença vergastada, observa-se que a data correta do início é 25/04/2019, conforme documento de ID 66268124. O inconformismo do embargante prospera, pois da leitura da sentença de ID 67034034, verifica-se que houve equívoco quanto ao dispositivo da sentença. Destarte, conheço dos embargos de declaração para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para acrescentar ao dispositivo da sentença de ID nº 67034034 o que segue:"I. Para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS conceda ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, bem como pague as parcelas devidas desde o dia posterior a indeferimento do benefício (25/04/20219); II. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, ante a isenção que goza (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016) ", Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 31 de janeiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento/concessão de auxílio doença, ajuizada por José Eliezer Moreira, em face do INSS. Despacho inicial às fls. 41. Contestação às fls. 43/50. Laudo às fls. 87/88. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à condição de segurado, vejo que a questão não é controvertida na lide, posto que a autarquia apenas defendeu a inexistência de incapacidade laborativa. A perícia médica constatou que a parte autora encontra-se impossibilitada de realizar suas atividades laborais em um grau de 60%, bem como constatou que esta não consegue exercer suas funções de forma eficaz, em razão de uma lesão de tendão do polegar e dedo indicador da mão esquerda. Nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária, seja ela total ou parcial. "Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido até a conclusão do tratamento ou a sua reabilitação profissional, nos moldes do art. 62, do mesmo diploma legal: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Como se vê, é inegável que o segurado atualmente não pode exercer suas atividades laborais, mas não significa que esteja incapacitado para todo o tipo de trabalho, podendo, contanto que seja tratado ou reabilitado, exercer o mesmo ou outro ofício. Somente na hipótese de não ser possível o tratamento ou a reabilitação e a incapacidade total se tornar definitiva é que caberá a aposentadoria por invalidez. Restando confirmado por laudo médico que o segurado permanece incapacitado para o trabalho, devido é o benefício do auxílio-doença. Sobre o tema, Sérgio Pinto Martins leciona: "O segurado em gozo do auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso seja considerado irrecuperável, será aposentado por invalidez" (Direito da Seguridade Social. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 331)." A jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LESÃO INCAPACITANTE PASSÍVEL DE TRATAMENTO - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL"1. Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício profissional e a lesão incapacitante passível de tratamento, impõe-se a concessão do auxílio-doença até quando cessar o período de recuperação."2. Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, Ap. Cível n.2006.035030-5, de Maravilha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.11.2006)." Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, consoante os termos acima expostos, condeno o INSS a conceder auxílio doença ao autor. Em razão de não ser possível precisar o tempo de duração da enfermidade que acomete a parte autora e ante a ausência de fixação de prazo de que trata os parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei 13.457/2017, deixo de fixar prazo de duração do auxílio doença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 189982366

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 189982366

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189982366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189982366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189982366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189982366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189982366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189982366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)